norma nº 296/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 296/2025
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 397.050,00 (trezentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), destinado às seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação
0191 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00107) 79.860,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0213 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 317.190,00
05
Total Suplementação: 397.050,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno
0013 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 7.990,00
0014 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.990,00
0015 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 990,00
0016 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 3.990,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica
0020 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 990,00
0021 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.990,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.004 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0005.2.005.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
0022 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –- Fonte (00000) 29.990,00
0023 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 7.990,00
0024 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 490,00
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0025 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 490,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.005 OUVIDORIA
04.122.0006.2.006.000 Manutenção da Ouvidoria
0027 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 6.990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0041 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 22.390,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município
0051 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 9.990,00
0053 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 4.990,00
0054 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 4.990,00
0055 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 3.990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0056 – 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado - Fonte (00000) 1.990,00
0062 – 3.1.91.92 Despesas de Exercicios Anteriores - Fonte (00000) 990,00
0064 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 4.990,00
0065 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 3.990,00
0066 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.990,00
0067 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 3.990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
0073 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Prev - Fonte (00000) 1.990,00
0074 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 1.490,00
0075 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 3.490,00
0077 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 990,00
0078 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.990,00
0079 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0012.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças
0085 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 3.990,00
0086 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 7.990,00
0087 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 990,00
0088 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 9.990,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0092 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 990,00
0093 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 1.600,00
0094 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 8.000,00
0095 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 5.990,00
0096 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
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Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0100 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 990,00
0101 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 2.990,00
0102 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.990,00
0103 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.990,00
0104 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.990,00
0105 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 2.990,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0117 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 33.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0140 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 3.600,00
0141 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 40.000,00
0143 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 30.000,00
0145 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 12.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0217 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00107) 79.860,00
07 
 Total da Receita: 397.050,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal