norma nº 297/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
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 LEI Nº 297/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do 
Município de Santa Mônica a conceder 
desconto no pagamento em parcela única
ou conceder parcelamento do IPTU dos
Exercícios de 2025, 2026 e 2027 e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que 
efetuarem o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, 
referente aos exercícios de 2025, 2026 e 2027, em parcela única, até o 
respectivo prazo de vencimento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder ao sujeito passivo a possibilidade de pagamento do Imposto 
Predial Territorial Urbano- IPTU, referente aos exercícios de 2025, 2026 e 
2027, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º -A presente Lei será amplamente divulgada para 
conhecimento das datas de vencimento, da parcela única e do 
parcelamento.
Art. 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a expedir 
Decretos para regulamentação da presente Lei.
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Mônica- PR, 03 de junho de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal