| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 301/2025 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como alterase PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS e CAMINHÕES. SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEICULOS RODOVIÁRIOS 0423 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00501 150.000,00 0418 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00842 2.700.000,00 Total Suplementação: 2.850.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0173) - 2.4.1.4.99.0.1.07 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 11.000,00 RECEITA: (0328) - 2.4.2.2.99.0.1.23 – Convênio Maquinarios e Veiculos - Seab 2025 2.700.000,00 Total da Receita: 2.850.000,00 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2025 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA CONVÊNIO MAQUINARIOS E VEICULOS - SEAB 2025 OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTAS DE MAQUINAS E VEICULOS METAS 2025 Aquisição de Tratores, Maquinas e caminhão Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 10 de junho 2025. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal