norma nº 304/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 304/2025 
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para 
equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio 
de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos 
do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que 
apurou o custo suplementar para o exercício de 2025 
e dá outras providências.
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais 
de 31 de dezembro de 2024, que equacionou o déficit técnico apurou um custo 
suplementar no valor de R$7.348.297,73 (sete milhões, trezentos e quarenta e oito 
mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), a ser quitado no 
prazo remanescente de 31 (trinta e um) anos, e que será objeto das reavaliações 
atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, 
do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 
40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º 
da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do 
Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo 
suplementar) será feita em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização 
abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO APORTES 
ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2024 - - - R$ 7.348.297,73
2025 R$ 443.392,28 R$ 401.951,89 R$ 41.440,39 R$ 7.306.857,34
2026 R$ 456.694,05 R$ 399.685,10 R$ 57.008,95 R$ 7.249.848,38
2027 R$ 458.977,52 R$ 396.566,71 R$ 62.410,81 R$ 7.187.437,57
2028 R$ 460.622,52 R$ 393.152,84 R$ 67.469,69 R$ 7.119.967,88
2029 R$ 465.228,75 R$ 389.462,24 R$ 75.766,50 R$ 7.044.201,38
2030 R$ 469.834,97 R$ 385.317,82 R$ 84.517,16 R$ 6.959.684,22
2031 R$ 474.441,20 R$ 380.694,73 R$ 93.746,47 R$ 6.865.937,75
2032 R$ 479.047,42 R$ 375.566,79 R$ 103.480,63 R$ 6.762.457,12
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2033 R$ 483.653,65 R$ 369.906,40 R$ 113.747,24 R$ 6.648.709,88
2034 R$ 488.259,87 R$ 363.684,43 R$ 124.575,44 R$ 6.524.134,43
2035 R$ 492.866,10 R$ 356.870,15 R$ 135.995,95 R$ 6.388.138,49
2036 R$ 497.472,32 R$ 349.431,18 R$ 148.041,15 R$ 6.240.097,34
2037 R$ 502.078,55 R$ 341.333,32 R$ 160.745,23 R$ 6.079.352,11
2038 R$ 506.684,78 R$ 332.540,56 R$ 174.144,21 R$ 5.905.207,90
2039 R$ 511.291,00 R$ 323.014,87 R$ 188.276,13 R$ 5.716.931,77
2040 R$ 515.897,23 R$ 312.716,17 R$ 203.181,06 R$ 5.513.750,71
2041 R$ 520.503,45 R$ 301.602,16 R$ 218.901,29 R$ 5.294.849,42
2042 R$ 525.109,68 R$ 289.628,26 R$ 235.481,41 R$ 5.059.368,01
2043 R$ 529.715,90 R$ 276.747,43 R$ 252.968,47 R$ 4.806.399,54
2044 R$ 534.322,13 R$ 262.910,05 R$ 271.412,07 R$ 4.534.987,47
2045 R$ 538.928,35 R$ 248.063,81 R$ 290.864,54 R$ 4.244.122,93
2046 R$ 543.534,58 R$ 232.153,52 R$ 311.381,05 R$ 3.932.741,88
2047 R$ 548.140,80 R$ 215.120,98 R$ 333.019,82 R$ 3.599.722,06
2048 R$ 552.747,03 R$ 196.904,80 R$ 355.842,23 R$ 3.243.879,83
2049 R$ 557.353,25 R$ 177.440,23 R$ 379.913,03 R$ 2.863.966,80
2050 R$ 561.959,48 R$ 156.658,98 R$ 405.300,49 R$ 2.458.666,31
2051 R$ 566.565,70 R$ 134.489,05 R$ 432.076,66 R$ 2.026.589,65
2052 R$ 571.171,93 R$ 110.854,45 R$ 460.317,47 R$ 1.566.272,18
2053 R$ 575.778,15 R$ 85.675,09 R$ 490.103,07 R$ 1.076.169,11
2054 R$ 580.384,38 R$ 58.866,45 R$ 521.517,93 R$ 554.651,18
2055 R$ 584.990,60 R$ 30.339,42 R$ 554.651,18 R$ 0,00
Art. 2º. Para o Exercício 2025, o Município de Santa Mônica realizará o 
pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de 
R$443.392,28 (quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais 
e vinte e oito centavos), até 31.12.2025.
§ 1º. O Município de Santa Mônica, compromete-se a quitar a quantia disposta 
no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
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confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo 
Civil.
§ 2º. O Município de Santa Mônica renuncia expressamente a qualquer 
contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral 
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, 
entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a 
qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, 
ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Santa Mônica compromete-se a efetuar o pagamento 
pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 
2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice 
que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. 
§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada 
a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em 
mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada 
por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em 
dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos 
acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Município de Santa Mônica autorizado a compensar os valores 
antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem 
como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício 
de seguinte.
Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, 
deverá tomar as providências necessárias. 
ART. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as 
verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações 
atuariais anuais.
ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 03 dias do 
mês de julho do ano de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal