norma nº 308/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – CEP. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PRB
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LEI Nº 308/2025
EMENTA: Declara a Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Moradores de Santa Monica-PR 
(AMOSAM) e da outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal, a 
Associação dos Moradores de Santa Mônica (AMOSAM), entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ sob n°. 03.811.543/0001-87, com sede à Rua XV de 
Novembro, s/n, CEP. 87.915-000, Paraná. 
Art. 2º Esta Lei revogar-se-á nos seguintes casos:
I – Quando houver alteração dos fins estatutários ou a não 
prestação dos serviços neles compreendidos;
II - Quando realizado alterações na razão social ou 
denominação da entidade e não for solicitado à Câmara Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados do 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MÔNICA - PR, aos 02 dias de s e t e m b r o de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal