| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 310/2025 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil de reais), destinado à aquisição de MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS e CAMINHÕES. SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.1.024.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEICULOS RODOVIÁRIOS 0418 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00842 1.000.000,00 0467 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00852 800.000,00 Total Suplementação: 1.800.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0328) - 2.4.2.2.99.0.1.23 – Convênio Maquinarios e Veiculos - Seab 2025 1.000.000,00 RECEITA: (0347) - 2.4.2.2.99.0.1.27 – CONVENIO 579 - SIT 73907 800.000,00 Total da Receita: 1.800.000,00 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA CONVÊNIO MAQUINARIOS E VEICULOS - SEAB 2025 OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTAS DE MAQUINAS E VEICULOS METAS 2025 Aquisição de Tratores, Maquinas e caminhão Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 09 de setembro 2025. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal