norma nº 320/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 320/2025
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 257.700,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais), destinado às seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0110 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - INSS - Fonte (00000) 10.200,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0181 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –- Fonte (00101) 247.500,00
07
Total Suplementação: 257.700,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0057 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –- Fonte (00000) 10.200,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0183 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Prev - Fonte (00101) 150.000,00
0185 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00101) 24.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0202 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00102) 34.500,00
0208 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00102) 26.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0214 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00102) 13.000,00
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07 
 Total da Receita: 257.700,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal