norma nº 331/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
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LEI Nº 331/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA 
PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANÁ - COHAPAR PARA 
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA 
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando 
promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal
estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou 
estadual para diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a 
alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida, o imóvel abaixo descrito:
"l - (Lote urbano ne 31, com área total de 
E.679,615Em2, situado na Rua Apucarana, Distrito de Aparecida do lvaí, 
Município de Santa Mônica, comarca de Santa Isabel do lvaí, com as seguintes 
divisas e confrontações: FRENTE: som a Rua Apucarana, numa extensão de 
106,03 metros; FUNDOS: com o lote urbano n° 32, numa extensão de 106,03 
metros; LADO DIREITO: com o lote B - remanescente, numa distância de 
81,86 metros; LADO ESQUERDO: com o lote n° 36, numa extensão de 81,86 
metros.”
Parágrafo único: A área encontra-se registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel do Ivaí, na matrícula nº 
12.866, folha 01, livro nº 02.
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Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, está 
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), é por esta Lei desafetado
de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominical.
Art. 3º A donatária (COHAPAR) terá como
encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas 
habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, 
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município, se:
I – A donatária deixar de atender a finalidade
determinada no art. 3º.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento
dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):
a) na transferência do Município para a COHAPAR;
b) na transferência das unidades habitacionais
aos beneficiários.
II – IPTU (enquanto permanecer sob propriedade da
donatária);
III – ISSQN (à COHAPAR e à empresa contratada
para a construção);
IV – Taxas relativas a alvarás de construção,
serviço autônomo e habite-se (à COHAPAR e à empresa contratada).
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênio com a COHAPAR para viabilizar a construção das unidades 
habitacionais.
Art. 7º Fica o Município de Santa Mônica 
responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do 
empreendimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MÔNICA - PR, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal