norma nº 18/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 018/2018
UBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
a Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo
nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais), destinado a contrapartida para a aquisição de
maquina beneficiadora de arroz.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.1.024.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
0363 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00000
Total Suplementação: 2.075,00
2.075,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, OS resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com O Artigo
438 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
2.075,00
0322 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00000
Total Redução: 2.075,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2018.
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