norma nº 348/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 348/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Suerávit Financeiro, bem como 
altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o 
valor de R$ 745.835,16 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezesseis 
centavos), destinado as seguintes dotações.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.1.027.000 CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 02859 121.291,54
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 02501 124.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0027.1.028.000 AQUISIÇÃO DE VAN
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – Fonte 02858 372.543,62
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – Fonte 02501 128.000,00
Total Suplementação: 745.835,16
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, 
Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (02854) – Construção do CRAS 121.291,54
Fonte: (02501) – Receitas de Alienações de Ativos 252.000,00
Fonte: (02858) – Emenda Parlamentar Aquisição de Van para Melhor Idade 372.543,62
Total da Receita: 745.835,16
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029), 
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA CONSTRUÇÃO DO CRAS
OBJETIVOS - MELHORIA NA INFRAESTRUTURA
METAS 2026 CONSTRUÇÃO DE NOVO PREDIO DO CRAS
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE VEICULOS
OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS
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METAS 2026 Aquisição de Veiculos
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 03 de março 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal