norma nº 351/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 351/2026
Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato de 
Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA 
APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, 
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a Resolução 
nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO 
PARANÁ – COMAFEN, que altera o Contrato de Consórcio Público do referido Consórcio, 
conforme documento anexo. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, aos 24 dias do mês de março do ano de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal