norma nº 352/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
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LEI Nº 352/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação 
em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados no âmbito 
do Município de Santa Mônica/PR, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação 
em dinheiro aos vencedores de campeonatos, torneios, competições esportivas e concursos culturais 
realizados ou apoiados pelo Município.
Art. 3º O pagamento da premiação será realizado diretamente aos 
vencedores, mediante depósito em conta bancária, após a realização do evento e apuração dos resultados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a 
fiel execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA -
PR, aos 29 dias do mês de a b r i l do ano de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal