norma nº 353/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
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LEI Nº 353/2026
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar 
máquinas, equipamentos, sucatas e bens inservível de 
propriedade do município, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, 
mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 
e demais disposições pertinentes à matéria, de bem público constantes do Anexo I desta Lei,
pertencentes ao acervo patrimonial do Município de Santa Mônica – Paraná, no estado em que se 
encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Edifício da Prefeitura do Município de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal