| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 354/2026 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), destinado à aquisição de veiculos. SUPLEMENTAÇÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 05.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00854 25.000,00 07: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 07001: Departamento de Educação Física, Esporte e Lazer 27.812.0023-1.030.000 Aquisição de Van 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00864 420.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0027.1.028.000 AQUISIÇÃO DE VAN 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00858 22.000,00 Total Suplementação: 467.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.30 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 Ligares SIT 75803 25.000,00 RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.35 – AQUISIÇÃO DE VEICULO - CONVÊNIO ESPORTE 420.000,00 RECEITA: 1.3.2.1.01.1.1.08.58 – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 858 22.000,00 Total da Receita: 467.000,00 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE VEICULOS OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS METAS 2026 Aquisição de Veiculos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 06 de maio 2026. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal