norma nº 19/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade()santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 019/2018
PUBLICADO NQ DIÁRIO
DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo
nova meta de trabalho no PPALDO E LOA, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 83.280,94 ( oitenta e três mil duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos),
destinado à aquisição de máquina beneficiadora de arroz.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.1.024.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
0361 — 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições- Fonte 00776 2.355,94
0362 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00776 80.925,00
Total Suplementação: 83.280,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso: - (00776) - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agricolas 83.280,94
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
stado do Paraná, em 19 de janeiro de 2018.
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