| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 358/2026 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), destinado as seguintes dotações. SUPLEMENTAÇÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 05.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00866 13.000.000,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00867 2.500.000,00 Total Suplementação: 15.500.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.36 – CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO 2026 13.000.000,00 RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.37 – CONVÊNIO RECAPEAMENTO ASFALTICO 2026 2.500.000,00 Total da Receita: 15.500.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 19 de maio 2026. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal