norma nº 359/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 359/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem 
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o 
valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado à aquisição de trator agrícola.
SUPLEMENTAÇÃO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0030.1.031.000 CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE TRATOR
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00869 300.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00501 30.000,00
Total Suplementação: 330.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
RECEITA: - 2.4.1.4.99.0.1.03 – Convênio Trator Agrícola 300.000,00
RECEITA: 2.4.1.4.99.0.1.07 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal 30.000,00
Total da Receita: 330.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029), 
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO 
PPA
CONVÊNIO TRATOR AGRICOLA
OBJETIVOS -
Aumento da produtividade das explorações 
agropecuárias dos agricultores familiares
METAS 2026 Aquisição de 01 TRATOR AGRÍCOLA
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 19 de maio 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal