sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 27ª SESSÃO, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 14 DE AGOSTO DE 2023
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Ao décimo quarto dia do mês de Agosto de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e 
vinte minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime 
José Vieira Junior, José Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela 
Cardoso de Souza, Sérgio Pereira da Silva, Sueli Ferreira da Silva Oliveira, Sidnei 
Evaristo Ferreira, Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente
Sidnei Evaristo Ferreira, solicitou a leitura da ata da Sessão anterior, o Sr. Primeiro 
Secretário solicitou à dispensa da leitura da ata, que foi aprovada por todos e restou 
dispensada referida ata. O Senhor Presidente convidou a Senhora Rosangela Cardoso 
de Souza para a prestação de compromisso, após o compromisso prestado, foi feita a 
Eleição da Mesa Diretiva, para a escolha de Segundo Secretário. Todos votaram de 
forma secreta e em cédulas, lidos e apurados os votos, a Senhora Rosangela Cardoso de 
Souza foi eleita a Segunda Secretária, por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). O Senhor 
Presidente então solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Ofício nº 048/2023 
CMSM – Ofício de autoria do Vereador Sr. Jaime José Vieira – Solicita ao Diretor 
Geral Brasileiro Itaipu Binacional, Sr. Enio Verri, que seja viabilizado recursos 
financeiros no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para a aquisição de 
Placas Solares, o qual indico a Instituição APAE Raul Garcia de Santa Mônica – PR.
Não Havendo mais matéria passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme 
inscrição, com a palavra Vereador José Rodrigues: Inicia desejando boa noite a 
todos, agradece a presença da Diretora da APAE, Mariza, munícipe Marcio e seu colega 
Mika. Solicita ao Senhor Presidente que seja colocada uma Tribuna nesta casa de Leis, 
para que os Vereadores se sintam mais à vontade. Pede que seja visitado as Ruas 
Paranaguá e Rua Jacarezinho, no distrito de Aparecidinha, pois há pontos de luzes 
queimado, e os moradores estão pedindo. Pede para que algum chefe do Prefeito vá lá e 
dê uma olhada. Eu também queria fazer um pedido, os Empenhos, porque já tem mais 
de quarenta dias, pois foi um pedido dos Vereadores, para que o Prefeito apresente a 
esta Casa de Leis, as licitações, os empenhos, as obras estão sendo feitas, está sendo 
construído, só nós Vereadores, cabe fiscalizar o que tá se passando, o que foi feito, o 
que foi gasto, então eu espero que o Prefeito coloque para nós, até na segunda-feira que 
vem, esses empenhos. Solicita que o Prefeito implemente a nova Lei do piso salarial dos 
enfermeiros, e que ele também reveja a situação dos professores, porque há uns noventa 
dias atrás, nós tivemos reunidos com os professores, e ele não deu uma decisão. Nós 
Vereadores nos empenhamos a votar a favor do que é bom pra Santa Mônica, mas eu 
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acredito que os Vereadores também devem ter voz ativa aqui nessa Casa de Lei. Então 
cada um faz a sua parte e eu estou aqui fazendo esse pedido, para que o Prefeito escute 
os Vereadores falar. O Prefeito deveria olhar mais um pouco para o funcionário público, 
professor, saúde, motorista, para que reveja. Acredito que o Prefeito tem dinheiro no 
caixa para ajudar os funcionários públicos. Então eu quero que o Prefeito olhe com 
carinho para os nossos funcionários, e que revê o piso da enfermagem, do nosso 
professor e de todos os servidores de Santa Mônica. Dá mérito ao atual Prefeito e ao 
antigo Prefeito sobre as obras que estão sendo feitas, mas dá mérito também aos 
Vereadores, pois estão todos dispostos a votarem a favor dos Projetos que beneficiam 
nossa cidade. E as obras do município continua do jeito que tá, eu espero que nesse ano, 
até dezembro o Prefeito consiga inaugurar ao menos uma obra dessas. Conforme 
inscrição, a palavra com a Vereadora Rosangela. Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, meu boa noite. Jamais imaginei assumir este cargo, 
nestas condições, mas aqui estou. Sinto-me imensamente honrada e feliz por estar aqui 
hoje, tendo a possibilidade de fazer parte da Câmara Municipal de Vereadores de Santa 
Mônica. Agradeço ao Prefeito Luan Gustavo Frazatto, que me convidou para ser 
candidata a Vereadora, na época não consegui me eleger, mas fui convidada para 
coordenação do Projeto de Aparecida do Ivaí. No meu histórico de trabalho sempre me 
dediquei com amor e muitos esforços, primeiramente quero agradecer a Deus que me 
colocou aqui, e minha família que sempre me apoiou, e aos meus eleitores, que sem eles 
eu não estaria aqui hoje. Eu estarei à disposição sempre, para o melhor do nosso 
município, meu muito obrigada. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Sérgio Pereira. Inicia desejando boa noite a todos. Eu só gostaria de comentar com 
respeito o que o Vereador formigão falou a respeito do piso da enfermagem, que eu já 
pedi para que se mandasse antecipadamente este Projeto de Lei, para quando tivesse a 
Lei pronta, que agora já está pronta, o município pudesse já pagar os nossos 
enfermeiros. Outra coisa que eu gostaria de falar, Senhor Presidente também, é com 
relação às denúncias, que em um Live o Prefeito falou que tinha uma pasta cheias de 
denúncias. Quais foram as atitudes tomadas pelo Chefe do Executivo com relação à 
isso? Para que ele tornasse isso público, qual foi o procedimento administrativo 
realizado pelo Chefe do Executivo com relação àquilo. Então a gente precisava que a 
tivesse conhecimento, para saber se realmente as denuncias são fundadas ou infundadas. 
Gostaria de comentar também, sobre a insalubridade dos nossos serviços gerais, que 
trabalham nas creches, nos projetos e até mesmo na saúde. Ficou-se de fazer uma 
reunião com o Executivo, com os funcionários, que iria contratar uma comissão pra 
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isso, e lá se foram dois, quatro meses, que eu saiba não seguiu adiante nada do que foi 
prometido. Dá as boas-vindas à nova Vereadora Rosangela. Conforme inscrição, a 
palavra com a Vereadora Sueli. Inicia dando boa noite a todos os presentes. Sr. 
Presidente eu começo a minha fala aqui hoje, a gente fala muito dos salários dos 
professores, da enfermagem, da insalubridade, mas eu acho que hoje, o principal que o 
Prefeito tem que fazer, é o cargo de carreira para todos. Porque o salário de todos os 
funcionários do município está defasado. A primeira coisa que ele deveria fazer 
imediatamente é mandar esse cargo de carreira dos funcionários, que está defasado à 
anos, para todos os funcionários, motorista ganha muito pouco, serviço gerais ganha 
muito pouco, com exceção os da saúde, mas eles trabalham vinte e quatro horas. Todo 
mundo precisava de um aumento de salário e de um cargo de carreira. Faz uma crítica, 
sem citar nome, a um antigo Vereador, sobre o que ele anda falando nas ruas sobre o 
trabalho dos atuais Vereadores. Não havendo mais inscritos, passou-se para a ORDEM 
DO DIA. Colocou-se em Primeira discussão e votação as seguintes Proposições:
Projeto de Lei 042/2023 – Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de 
Cães e Gatos e dá outras Providências. Projeto em discussão. Com a palavra Vereador 
Jaime José Vieira Júnior: Eu gostaria de contar com o apoio dos nobres colegas, para 
que nós pudéssemos votar esse projeto, porque é um projeto de grande importância, 
para aqueles que queiram fazer castração dos seus animais, cães e gatos. Não é 
obrigatório castrar, mas alguns moradores já pediram que viesse acontecer essa 
castração no nosso município, então eu conto com o apoio dos nobres colegas, para 
que esse projeto passe. Ninguém mais para discutir, projeto aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Colocou-se em Primeira e Única votação a seguinte Proposição:
Projeto de Resolução nº 02/2023 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Santa Mônica. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Colocou-se em Primeira 
discussão e votação as seguintes Proposições: Projeto de Lei nº 061/2023 – Ementa: 
Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei nº 062/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Lei nº 063/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por 
Superávit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providências. 
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Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 064/2023 – Súmula: Institui o 
Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e adota outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em discussão, aprovado por unanimidade dos 
votos presentes. Projeto de Lei nº 065/2023 – Súmula: Institui o Plano Municipal de 
Cultura (PLAMCULT), e adota outras providências. Projeto em discussão, ninguém 
para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei nº 066/2023 – Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura –
SIMCULT do Município de Santa Mônica, e dá outras providências. Projeto em
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos 
votos presentes. Projeto de Lei nº 043/2023 – Súmula: Homologa a reavaliação atuarial 
para equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos 
Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que apurou o 
custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências. Projeto em 
discussão, com a palavra, Vereador Sergio Pereira: Questiona se o valor total será 
parcelado para repassar a diferença que os funcionários recolhem. Senhor Presidente, 
com a palavra: afirma que sim. Ninguém mais para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Não havendo mais matéria, passou-se 
para o COLÉGIO DE LÍDERES. Não havendo inscritos, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra o 
Vereador Sergio Ferreira: Senhor Presidente, todos que nos assistem pelas redes 
sociais, agradece a audiência e pelos presentes. Solicita que venham mais a esta Casa de 
Leis, para que todos possam ver como age, como fala e como vota cada Vereador, para 
que não aja destorcimento de palavras de alguém. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador Vanildo: O quanto é importante a fala do Vereador Sergio, o quanto é 
importante que as pessoas acompanhem, seja presencial ou pelas redes sociais, e até 
mesmo quando gravado pela página da câmara municipal. Exatamente para que não seja 
distorcido o que a gente discute, fala, propõe, fica tudo registrado. Embora algumas 
pessoas ajam de má-fé, e saia por aí dizendo que a gente falou isso ou fez aquilo. Está 
tudo gravado, acompanhem a gente ali. Finaliza dando boas-vindas à Vereadora 
Rosangela. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli: Eu fiquei feliz, 
porque eu tive feito algumas visitas e o pessoal está acompanhando bem pela rede 
social. Isso é muito bom, tá gravado aqui, porque as pessoas destorcem muito as 
conversas da gente, isso é uma correção também sobre a sua fala anterior. Não havendo 
mais inscritos, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima 
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sessão Ordinária, no dia 21 de agosto de 2023, às 19 horas, neste mesmo local. Após, 
passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido 
Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e 
pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 14 de agosto de 2023)



Em data de 14 de agosto de 2023, foram encaminhados para Primeira Votação, os seguintes Projetos de Lei, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Projeto de Lei nº 043/2023 – de Iniciativa do Vereador Jaime José Vieira Júnior – Súmula: Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências;

2 – Projeto de Lei nº 061/2023 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 062/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

4 – Projeto de Lei nº 063/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providências;

5 – Projeto de Lei nº 064/2023 – Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e adota outras providências;

6 – Projeto de Lei nº 065/2023 – Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), e adota outras providências;

7 – Projeto de Lei nº 066/2023 – Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Santa Mônica, e dá outras providências;

8 – Projeto de Lei nº 043/2023 – Súmula: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Também no mesmo expediente, foi encaminhado para Primeira e Única Votação, a seguinte preposição: 

1 – Projeto de Resolução nº 02/2023 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica.



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário