sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 36ª SESSÃO, 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 09 DE OUTUBRO DE 2023
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Ao nono dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José Rodrigues da 
Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira da Silva,
Sidnei Evaristo Ferreira e Sueli Ferreira da Silva Oliveira. Sob a presidência do Vereador
Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata da Sessão anterior, após lida
e discutida foi APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse
a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Indicação nº 10/2023 
– De autoria do Vereador Sergio Pereira – Projeto Santa Mônica: Instalar ar-condicionado, 
climatizador ou ventiladores, bebedouro de água, cortina na porta de entrada, brinquedos para 
as crianças, e ampliação da cozinha. Não havendo mais matéria, passou-se para o GRANDE 
EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia 
desejando boa noite a todos. Comenta sobre a boa arrecadação do município. Faz uma 
indicação solicitando a compra de remédios para os Postos de Saúde dos municípios, tendo em 
vista que a arrecadação do município se mantém muito boa. E no mesmo sentido de sua 
indicação da Sessão anterior, faz quase a mesma indicação para o Projeto do Distrito de 
Aparecida do Ivaí. Solicita que a Secretária da Ação Social vá aos Projetos e verifique a 
situação exposta, para que se concretize os pedidos feitos. Cobra novamente providências para 
que seja consertado o buraco do Cirino, pois traz muita insegurança para a população, e 
portanto, deve ser resolvido com urgência. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José 
Rodrigues. Inicia desejando boa noite a todos. Espera que a Saúde do município melhore, pois 
está faltando medicamentos nos Postos de Saúde, então que o Prefeito compre medicamentos 
para suprir os Postos de Saúde. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Inicia 
desejando boa noite a todos. Diz que procurou a Secretária da Saúde e ela relatou que não falta 
medicamentos nos Postos, que os medicamentos que devem ter nos Postos, não faltam e têm lá. 
Comenta que a arrecadação do município é a mesma desde sempre, em todos os mandatos. E 
que saúde sempre foi uma prioridade para ela perante seus eleitores, e que não houve até o 
momento reclamações para ela sobre falta de medicamentos nos Postos de Saúde. Solicita uma 
parte, a Vereadora Rosangela. Comenta que para ela também não houve reclamações de falta 
de medicamento, e que toda vez que esse assunto é levantado em Sessão Plenária, ela vai até os 
Postos verificar se está realmente faltando medicamentos, o que não ocorre. Diz que os gastos 
com a saúde foram de 28%, pois, foi a única que veio na conferência da saúde que foi realizada 
na semana anterior. Retorna a palavra, a Vereadora Sueli. Diz que não acredita que falte 
medicamentos básicos nas Unidades de Saúde do município. Que passou mensagem para a 
Secretária da Saúde e ela já sinalizou que não falta medicamentos básicos. Esclarece que se 
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houver cirurgias não custeadas pelo SUS, o Prefeito irá pagar, desde que o paciente consiga a 
autorização para pagamento perante o Ministério Público. Comenta que as obras municipais
continuam, que o município dá a contrapartida e as obras estão sendo feitas. Esclarece que 
sobre o buraco do Cirino, é o IAP em parceria com o município, que irão resolver, que amanhã 
mesmo irá falar com o Prefeito irá ligar para Curitiba. E solicita aos Vereadores da base para 
reunirem-se com o Prefeito para verificar essa situação, que deve ser resolvida. Não havendo 
mais inscritos, passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Primeira Discussão e 
Votação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 083/2023 – Ementa: Abre Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. Projeto em discussão, ninguém 
para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de 
Lei nº 084/2023 - Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como 
altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 
085/2023 – Ementa: Altera a Lei 046 de 2014 e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor 
Municipal do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei Complementar nº 045/2023 – Súmula: Delimita o Perímetro Urbano do 
Município de Santa Mônica - PR e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 046/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo do 
Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 047/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano 
e Rural do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. 
Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Edificações
e Obras do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei do Sistema Viários 
do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias. Projeto em discussão, ninguém 
para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 050/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município 
de Santa Mônica/PR e dá outras providencias. Projeto em discussão, ninguém para discutir, 
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projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 051/2023 – Súmula: Dispõe sobre normas ara projetos de residências e 
condomínios horizontais e verticais do Município de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 052/2023 – Súmula:
Dispõe sobre regulamentação do Direito a Preempção de acordo com a Lei de Revisão do Plano 
Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei Complementar nº 053/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da 
Outorga Onerosa do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor 
Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 054/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir 
de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 055/2023 – Súmula:
Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com a Lei de 
Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos
presentes. Não havendo matéria, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Diz que todas as pessoas devem ser 
atendidas desde as necessidades básicas de forma integral. A integralidade trabalha em todo 
ciclo vital do ser humano, do nascimento até a morte, esse princípio foca na prevenção e 
reabilitação da saúde. É preciso ter ações preventivas antes do ser humano adoecer e precisar de 
cuidados médicos. Comenta que, como dito, uma pessoa só terá seus direitos atendidos se for 
até o fórum solicitar algum medicamento que não for básico e não fornecido pelo SUS, que 
somente serão atendidos os casos em que o SUS fornece atendimento, que no mandato passado, 
a saúde atendia cerca de 95% da população de forma integral. Esclarece que a maioria da
população não possui condições financeiras para custear a compra de algum medicamento mais 
caro e não fornecido pelo SUS. Saúda tudo que foi feito pelos antigos prefeitos. Conforme 
inscrição, a palavra com a Vereadora Rosangela. Inicia desejando boa noite a todos. Diz que 
há tantas cobranças sobre a falta de medicamentos, sobre o gasto com a saúde, mas que houve 
audiência pública para esclarecimentos sobre os gastos com a saúde do município, e não houve 
comparecimento dos Vereadores. Esclarece que os medicamentos básicos estão sendo 
fornecidos, pois, ela mesma faz a fiscalização nos Postos de Saúde, quando o assunto vira tema 
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em debate. Comenta que os Vereadores devem cobrar sim, mas que tem que participar mais, 
para depois questionar. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Fala 
que audiência pública pode ser feita em conversas com os moradores, verificar a limpeza da 
cidade. Comenta que é dever dos aliados do base do Prefeito defendê-lo em plenário. Fala que 
frequenta a saúde, hospitais e as casas dos moradores. Comenta que todos os Prefeitos 
anteriores fizeram ótimas obras para o município. Diz que tudo que pede e cobra em Plenário é 
para o povo. Não havendo mais inscritos, passou-se para as COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. 
Agradece a todos os presentes, àqueles que assistem pelas redes sociais e pede para que a 
população continue acompanhando as sessões, para que vejam como voto, como fala e como
agem os Vereadores. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Agradece a 
presença e o acompanhamento de todos pelas redes sociais. Conforme inscrição, a palavra com 
o Vereador José Rodrigues. Agradece a população e pede para que continuem assistindo e 
frequentando esta Casa de Leis. Nada mais constando, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo 
Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no dia 16 de outubro de 2023, às 19h00, 
neste mesmo local. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, 
Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue 
assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO, VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 09 de outubro de 2023)



Em data de 09 de outubro de 2023, foram encaminhados para Primeira Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Lei nº 083/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias;

2 – Projeto de Lei nº 084/2023 - Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 085/2023 – Ementa: Altera a Lei 046 de 2014 e dá outras providências;

4 – Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

5 – Projeto de Lei Complementar nº 045/2023 – Súmula: Delimita o Perímetro Urbano do Município de Santa Mônica - PR e dá outras providências;

6 – Projeto de Lei Complementar nº 046/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

7 – Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

8 – Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

9 – Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei do Sistema Viários do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias;

10 – Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias;

11 – Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 – Súmula: Dispõe sobre normas ara projetos de residências e condomínios horizontais e verticais do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

12 – Projeto de Lei Complementar nº 052/2023 – Súmula: Dispõe sobre regulamentação do Direito a Preempção de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

13 – Projeto de Lei Complementar nº 053/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

14 – Projeto de Lei Complementar nº 054/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

15 – Projeto de Lei Complementar nº 055/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências.

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário