sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 39ª SESSÃO, 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 01 DE NOVEMBRO DE 2023
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Ao primeiro dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, na sala das Sessões 
da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão Extraordinária
os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, Maria Lucia Batista dos Santos,
Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da 
Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei 
Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata da Sessão anterior, quando o Primeiro Secretário 
solicitou a dispensa da leitura da ata, após discutida a solicitação, foi DISPENSADA e 
APROVADA. O Senhor Presidente então solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Projeto de Lei Complementar nº 
91/2023 – Súmula: Fixa novos Pisos Salariais dos Servidores públicos detentores de cargos 
públicos efetivos do Poder Executivo, bem como cria novos padrões funcionais na presente Lei e 
dá outras providências. Não havendo mais matéria, passou-se para a ORDEM DO DIA. Colocou￾se em Segunda Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei 
Complementar nº 80/2023 – EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 131 DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 86/2023 – INSTITUI 
A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE
SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado 
por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 87/2023 – Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná e 
dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 88/2023 – Súmula: Dispõe 
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos 
votos presentes. Nada mais constando, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca 
para próxima sessão Ordinária, no dia 06 de novembro de 2023, às 19h30, neste mesmo local. 
Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, 
que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente 
desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO, DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 01 de novembro de 2023)



Em data de 01 de novembro de 2023, foram encaminhados para Segunda Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 – EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 131 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

2 – Projeto de Lei nº 86/2023 – INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

3 – Projeto de Lei nº 87/2023 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências;

4 – Projeto de Lei nº 88/2023 – Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências. 



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário