sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 43ª SESSÃO, 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 20 DE NOVEMBRO DE 2023
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Ao vigésimo dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e trinta 
minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram￾se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José 
Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira 
da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino.
Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata 
da Sessão anterior, após lida e discutida, foi APROVADA. O Senhor Presidente então solicitou ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS. INDICAÇÃO Nº. 21/2023 – De autoria dos Vereadores Amilton Silis 
Fumagali, Jaime José Vieira Junior e José Rodrigues da Silva. Projeto de Lei nº 093/2023 –
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar 
da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e 
auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 094/2023 – Súmula: Fixa novos Pisos Salariais dos Servidores públicos 
detentores de cargo públicos COMISSIONADOS do Poder Executivo; os Efetivos da autarquia 
SAMAE, bem como os detentores dos EMPREGOS PÚBLICOS e dá outras providências. Projeto 
de Lei nº 095/2023 – Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem a VALDENIR 
ANTONIO PALMIERI, no Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 96/2023 – Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem a 
VALDINEIA FREDERICCI “DIDI”, no Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 097/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de 
Dotação e dá outras providências. Projeto de Lei nº 098/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial 
por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 099/2023 – Ementa: Abre 
Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, 
e dá outras providências. Nada mais constando, passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE.
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Inicia desejando boa noite a todos. 
Parabeniza os funcionários presentes, que comparecem na sessão, ansiosos pela votação do 
aumento de seus respectivos salários. Comenta que é uma grande conquista e que a classe é 
merecedora. Diz que gostaria que esse aumento, fosse para todos os servidores, mas que o Prefeito 
alega que no momento não há condições de ser feito dessa forma. Explica qual os valores a serem 
recebidos com o aumento, e também as regras de aumento para cada servidor, de acordo com seu 
tempo de serviço. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Inicia desejando boa 
noite a todos. Esclarece que há 165 funcionários efetivos, sendo 48 mulheres e 14 homens nos 
cargos de serviços gerais, já como motorista, há 17. Explica a razão pela qual o Prefeito não deu o 
aumento a todos os funcionários. Esclarece que esse aumento, será levado para aposentadoria dos 
servidores, assim como, em caso de doença. Pontua todos as funções que já tiveram aumento, e que 
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os cargos que serão contemplados pelo aumento dessa vez, nunca tiveram aumento. Comunica que 
no Distrito de Aparecida do Ivaí, terá uma Capela Mortuária, dada pela Deputada Flavia 
Francisquini, pontua todas as verbas já dadas ao município pela Deputada. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia desejando boa noite a todos. Cobra ao Prefeito, que 
seja realizada a limpeza das ruas de forma correta e eficiente, conforme anuncia a própria 
administração. Diz que a indicação feita por ele, para se instalar ar-condicionado e bebedouros no 
Projeto, surtiu efeito, pois no Projeto de Santa Mônica foi colocado um novo bebedouro, e cobra 
que seja cumprida todo o restante de sua indicação. Também cobra a necessidade da construção de 
quebra-molas onde foi construído novos asfaltos. Diz que também é favorável ao reajuste aos 
servidores, mas que é necessário que todos os servidores sejam beneficiados com esse reajuste, 
conforme a indicação da bancada do PT. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. 
Inicia desejando boa noite a todos. Menciona a felicidade de ver esta Casa de Leis cheia de 
servidores, prontos para reivindicar seu direito ao aumento salarial. Também acha que todos os 
servidores deveriam ser contemplados com reajuste salarial. Diz que em todos os outros anos, 
houve reajuste salarial para várias outras classes, e indaga o porquê das classes atuais, não ter sido 
contemplada com o aumento de salário. Expõe sua indignação com relação a estes servidores não 
terem tido o devido aumento nos anos anteriores, enquanto muitas outras funções e cargos, tiveram 
vários aumentos. Solicita uma parte, a Vereadora Sueli. Concorda com o Vereador Vanildo, e diz 
que em todos os outros anos, houve reajuste para vários outros cargos, e que mesmo com o parecer 
contrário do jurídico efetivo, alegando inconstitucionalidade do projeto em pauta, houve o aumento 
em outros anos para diversas classes, portanto, também deveria ter sido inconstitucional. Retorna a 
palavra, o Vereador Vanildo. Fala que é servidor do município há 21 anos, e que a classe de 
agentes administrativos, motoristas e serviços gerais, nunca tiveram reajuste. Explica que existe 
parecer favorável de vários setores do município. Concorda que todos devem ser favorecidos com o 
reajuste, mas que todos os outros já tiveram em outros anos, reajuste, já estas classes que estão 
sendo contempladas neste projeto, não, nunca tiveram o devido reajuste, e que são as classes que 
mais precisam. Esclarece os valores que os servidores receberam a mais, com a aprovação do 
projeto, e diz que é uma monta pequena, mas é o valor de uma conta de água ou luz do mês do 
servidor. Comenta de uma indicação que fez em Setembro, sobre um projeto de Lei para cessar um 
desconto aos cargos de direção, coordenação e pedagogos das escolas, e que hoje o projeto será 
votado para que esses descontos acabem, pois é um valor que é incorporado à aposentadoria. 
Ninguém mais inscrito, passou-se então para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Segunda
Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 81/2023 – Súmula: Dispõe 
sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios, e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 082/2023 – Ementa: Autoriza o Poder 
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Executivo a promover Leilão para alienar máquinas, veículos, equipamentos, sucatas e bens 
inservível, de propriedade do município, e dá outras providências. Projeto em discussão, com a 
palavra o Vereador Jaime José. Explica as razões pelas quais é desfavorável ao projeto de lei em 
discussão. Com a palavra, a Vereadora Sueli. Explica as razões pelas quais é favorável ao projeto 
de lei em discussão. Com a palavra o Vereador José Rodrigues. Explica as razões pelas quais é 
desfavorável ao projeto em discussão. Com a palavra o Vereador Sergio Pereira. Questiona se há 
alguma resposta do Executivo com relação sua solicitação feita sobre o último leilão realizado pelo 
município. E explica as razões pelas quais é desfavorável ao projeto em discussão. Com a palavra 
a Vereadora Rosangela. Explica as razões pelas quais é favorável ao projeto em discussão.
Ninguém mais para discutir, projeto em votação, aprovado por 5 votos a 4. Projeto de Lei nº 
89/2023 – Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR. Projeto em discussão, ninguém para discutir, 
projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 90/2023 –
Ementa: Revoga Lei nº. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de 
uso de imóvel público e dá outras providências. Projeto em discussão, a palavra com o Vereador 
Sergio Pereira. Explica o intuito do projeto e as razões pelas quais é favorável à sua aprovação.
Ninguém mais para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei nº 92/2023 – Ementa: Altera a Lei nº 028/2011, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Mônica e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Colocou-se em Primeira Discussão e Votação, o seguinte 
Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 91/2023 – Súmula: Altera disposições contidas 
nas Tabelas A, B, C e D do Anexo II – Estrutura de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional, fixando 
novo Piso Salarial dos servidores públicos dos Grupos Ocupacionais, detentores dos padrões 
funcionais, alterando o padrão de vencimentos dos cargos de parte integrante da Lei Municipal n° 
048/2017 de 05.09.2017 e dá outras providências. Projeto em discussão, com a palavra a
Vereadora Sueli. Explica que esse projeto é para melhorar para aposentadoria e em caso de doença 
do servidor. A palavra com o Vereador Jaime José. Esclarece a razão de ser favorável a este 
projeto. A palavra com o Vereador Vanildo. Explica a necessidade e importância de cada eleitor 
acompanhar cada votação de projetos. Diz que o Executivo trabalha com orçamentos, e que tem 
que seguir esse orçamento, mas que se chegar a esta Casa um projeto que melhora o salário de
todos os servidores, será aprovada por todos. Ninguém mais para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Não havendo mais matéria, passou-se para o 
COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. 
Parabeniza a todos os funcionários que receberam reajuste. Diz que o vereador tem autonomia para 
falar o que pensa, mas sempre estar votando naquilo que seja bom para o município, e ter coragem 
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de votar contra o que não é bom para o município. Explica as razões por ser contra o Leilão. Cobra 
a construção de banheiros no projeto Meu Campinho. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador Vanildo. Fala sobre a imunidade parlamentar de cada Vereador. Comenta de sua história 
como munícipe, sua trajetória como servidor público e Vereador desta Casa. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Sergio Pereira. Pontua alguns de seus projetos realizados durante seus 
mandatos, para auxiliar e melhorar a condição de vida dos menos favorecidos. Explica que a 
informação é pública e que qualquer cidadão tem direito de solicitar informações ao Executivo. 
Esclarece que continua votando a favor de todos os projetos que serão bons para o município, e que 
também continuará cobrando algumas coisas. Não havendo mais inscritos, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Jaime José. Deseja uma boa noite a todos, agradece a presença e pede para que a população venha 
sempre a esta Casa, e diz que esse aumento de salário será de grande ajuda a cada servidor. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Solicita que a população participe 
das sessões, venham presencialmente, assistam pelas redes sociais e diz que fica muito feliz pela 
presença de todos. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Explica que o valor a ser 
recebido pelo reajuste, é pouco, mas é uma grande ajuda. Agradece a presença de todos. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. Pede desculpa, caso tenha se exaltado. Diz que não é 
fácil, mas espera que ao longo dos anos, traga-se melhorias para o município e os servidores. 
Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Rosangela. Inicia desejando boa noite a todos. Diz 
que é base aliada do Prefeito, pois ele está fazendo uma boa administração. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a presença de todos, diz que esta Casa é do 
povo. Parabeniza a todos os servidores pelo reajuste. Exalta a memória de Florentino Gonçalves de 
Morais, José Otacílio dos Santos e Valdenir Antônio Palmieri, pioneiros e construtores do 
município de Santa Mônica. Nada mais constando, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo 
Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no dia 27 de novembro de 2023, às 19h30, neste 
mesmo local. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo 
Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e 
pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 20 de novembro de 2023)



Em data de 20 de Novembro de 2023, foram encaminhados para Segunda Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Lei nº 082/2023 – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar máquinas, veículos, equipamentos, sucatas e bens inservível, de propriedade do município, e dá outras providências;

2 – Projeto de Lei nº 81/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios, e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 89/2023 – Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR;

4 - Projeto de Lei nº 90/2023 – Ementa: Revoga Lei nº. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências;

5 - Projeto de Lei nº 92/2023 – Ementa: Altera a Lei nº 028/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Mônica e dá outras providências.

Também, no mesmo expediente, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação, o Seguinte Projeto:

1 - Projeto de Lei Complementar nº 91/2023 – Súmula: Altera disposições contidas nas Tabelas A, B, C e D do Anexo II – Estrutura de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional, fixando novo Piso Salarial dos servidores públicos dos Grupos Ocupacionais, detentores dos padrões funcionais, alterando o padrão de vencimentos dos cargos de parte integrante da Lei Municipal n° 048/2017 de 05.09.2017 e dá outras providências.



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário