sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 20ª SESSÃO, 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 27 DE MAIO DE 2024
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Ao vigésimo sétimo dia do mês de Maio de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e 
trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José 
Vieira Junior, José Rodrigues da Silva, Rosangela Cardoso de Souza, Sergio Pereira da 
Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido 
Albino. Ausente: Maria Lucia Batista dos Santos. Sob a presidência do Vereador Presidente
Sidnei Evaristo Ferreira, quando SOLICITOU a DISPENSA da leitura da Ata da Sessão 
anterior, ATA DISPENSADA. O Senhor Presidente então, solicitou que se fizesse a leitura 
das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Ofício nº 
0470/2024/SUBJUR/GAB – PACC nº MPPR-0046.24.089390-2. Nada mais constando, 
passou para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador
Sergio. Inicia desejando boa noite a todos. Comenta e questiona o Senhor Presidente como 
anda a construção da Câmara Municipal, que foi conversado há alguns dias, e gostaria de 
saber como está essa situação. Cobra do Executivo que contrate a empresa para pagar 
insalubridade aos funcionários que possuem direito. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador Vanildo. Inicia desejando boa noite a todos. Comenta sobre o ofício recebido, da 
Subprocuradoria das Promotorias do Estado do Paraná, que geralmente se ouve no 
município, que é a questão de frentes de serviços e o município auxiliar de alguma forma a 
população. Expõe que em dois mil e vinte um propôs nesta Casa, e foi aprovado por todos os 
Vereadores, um Projeto de Lei que desenvolvia no município um Programa de Benefício 
Social Econômica, que é um programa de transferência de renda municipal, hoje para se 
conseguir frentes de trabalho, é praticamente impossível, já que os termos legais para 
contratação é PSS, Teste Seletivo ou Concurso Público, então propôs esse Projeto de Lei, 
que foi aprovado e enviado ao Executivo. Diz que as vezes as pessoas questionam que os 
Vereadores não trazem Projetos para esta Casa, no intuito de favorecer a população, e que 
fica admirado de uma forma negativa, pois quando um Vereador propõe um Projeto de Lei, 
com intuito de auxiliar as pessoas, sobretudo os mais carentes do município, de forma que 
este Programa possibilita ao município em determinadas situações, incluir famílias em 
situação de extrema vulnerabilidade ou que se adaptam aquele Projeto, a prestar serviços no 
município e receber em troca disso, um valor social econômico ou uma cesta básica. Expõe 
que denunciaram sua Lei como inconstitucional, que quer dizer que não poderia ter feito o 
Projeto, que havia erro, mas a maldade não está no erro do Projeto, e sim em prejudicar o 
povo de Santa Mônica. Deixa claro que nem todas as pessoas que dizem estar em prol do 
povo, realmente está, pois, indiferente da origem de quem é o Projeto, se não houver erro, 
vota a favor. E não adianta votar a favor e por trás fazer alguma coisa tentando prejudicar 
um Projeto de Lei, que beneficia a população mais carente da nossa cidade, aqueles que se 
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enquadram nos quesitos dos Programas Sociais, assim como Bolsa Família, transferência de 
renda do Governo Estadual e Federal, e que nenhum desses programas são feitos para 
ofender a integridade do Município, do Estado ou da Federação, o que não foi diferente aqui, 
tanto que foi recebido um documento da Subprocuradoria dizendo que o Projeto está correto, 
conforme a Lei. Explica que um Programa de transferência de renda já está proposto na Lei 
Orgânica da Assistência Social, e é uma coisa planejada. Diz que a Lei foi aprovada, 
agradece aos Vereadores que votaram, agradece a quem fez a denúncia, pensando que traria 
prejuízo para este Vereador, mas traria sim, prejuízo para a população mais carente. Convida 
a população para quem tiver interesse, comparecer no CRAS do município, para entrevistas 
com a Empresa GTFoods. Expõe que conseguiu há tempos, um valor de quatrocentos mil 
reais, para a construção do campinho, que foi instalado em Aparecida do Ivaí, e que agora 
teve a notícia, que será aberto o processo licitatório para a construção de um campinho aqui 
em Santa Mônica, agradece ao Prefeito pelo empenho. Conforme inscrição, a palavra com a
Vereadora Sueli. Inicia desejando boa noite a todos. Expõe que faltam sete meses para 
terminar a gestão, e que é ano eleitoral. Expõe que tem trinta e um anos que começou na 
carreira pública, começou como estagiária aos quatorze anos, na Assembleia Legislativa, e 
quando se senta nesta cadeira, tem uma história de trabalho. Fala que desde o início do 
mandato vem apoiando o Prefeito Luan, pois viu que ele era um Prefeito diferenciado, 
jovem, com empresa grande no município, e desde sempre vem realizando os pedidos que 
ele a faz, e que quer estar junto com ele até o final do mandato. Mas que está nesta Casa de 
Leis, representando as cento e dezoito pessoas que nela votaram, mesmo que esteja em uma 
gestão e apoie o Prefeito Luan, não pode fechar os olhos para seus eleitores, e em nenhum 
momento estará contra o Prefeito, mas tem muitas coisas que as pessoas falam para os 
Vereadores, pois não têm coragem de chegar em determinados setores e cobrar a quem deve 
ser cobrado, e diz que os Vereadores são representantes do povo, e primeiramente devem 
apoiar o povo. Agradece ao Dr. Antonio Gil, Vice-prefeito de Loanda, e ao Vereador 
Gerosa, pois quando não conseguimos resolver as coisas no município, há outros políticos 
que abraçam a causa, pela amizade, respeito e pela história que temos. Deixa claro que irá 
fazer seu trabalho de fiscalizar, e que se vai em qualquer setor do município, é cobrada pelo 
povo, que irá em todos os setores, gostando ou não, e que a vida pública se estende também 
aos funcionários públicos. Diz que não é contra os funcionários públicos, pois hoje, está 
como Vereadora, mas também já foi funcionária pública. E que reclamou em sessão de 
alguns funcionários que não dão “bola” para a população, e que não falou dos serviços 
gerais, pois a população vem reclamar, principalmente de alguns cargos de confiança, e que 
não custa atender a população, mesmo que não de imediato. Fala que quando ocupamos um 
cargo de primeiro escalão, temos que ver que somos o braço direito do Prefeito, assim como 
os Vereadores, são representantes do povo. Comenta que nunca irá contra o povo, apoia o 
Prefeito e que tudo que ele pediu até hoje, foi apoiado, só que o que o povo cobra, é obrigada 
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a falar, pois quem vota, é o povo. Então, deixa claro que em questão do Posto de Saúde, há 
alguns funcionários que não gostam dela, mas que não deixará de ir lá, pois irá sempre fazer 
sua parte de fiscal do povo. Explica que todos os dias faz visitas nas casas, para ver como 
está o andamento da administração do município, e que não irá deixar de fazer isso, que irá 
sempre fiscalizar e cobrar quando achar que está errado, que irá falar o que o povo pede, que 
precisa cuidar das pessoas que acreditaram em seu trabalho. Frisa que irá em qualquer setor 
público, e que os funcionários públicos devem cada um fazer sua parte, e atender a todos em 
horário de serviço, querendo ou não. Comenta sobre um episódio que ocorreu no Posto, e 
esclarece que ligou mesmo para o Chefe de Gabinete, pois a Secretária estava em 
compromisso e não poderia atender, e questionou ao Chefe sobre o problema, e diz que 
cobrou pois é cobrada pelo povo. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora
Rosangela. Inicia desejando boa noite a todos. Expõe que em parceria com o Prefeito Luan, 
conseguiram um valor de cem mil reais, para fomentar o turismo da Terceira Idade, vindo do 
Deputado Marcio Nunes, agradece ao Prefeito e ao Deputado pela conquista. Ninguém mais 
inscrito, passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Primeira Discussão e Votação, 
os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 014/2024 – Súmula: Dispõe Sobre as 
Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado 
por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 015/2024 – Súmula: AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL Nº. 1-A, DA GLEBA 18 DA 
COLÔNIA PARANAVAÍ, SITUADO NA ZONA RURAL DESSE MUNICÍPIO COM 
ÁREA DE 4,64HA OU 48.400 M² (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS 
METROS QUADRADOS), COM LIMITES CONFRONTAÇÕES RELACIONADAS NA 
MATRÍCULA SOB O Nº. 1414, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 
COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. EM ZONA 
URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 017/2024 – Ementa: Abre 
Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e 
LOA, e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 018/2024 –
Súmula: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do 
Município no Consórcio. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 019/2024 – Ratifica a 2ª 
Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / 
AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as 
finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do 
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município de SANTA MÔNICA no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR e dá outras providências. Projeto em discussão, 
Solicita discussão, a Vereadora Sueli. Diz que o Projeto é para a Secretaria de Saúde. 
Ninguém mais para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Colocou-se em Segunda Discussão e Votação, o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 016/2024 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, 
e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Nada mais constando, passou-se para o 
COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio.
Questiona o Presidente da Câmara, como está a questão do concurso público para a zeladora 
da Câmara, e pede que se faça um PSS ou concurso para a contratação. Expõe que o prazo 
final para a declaração de imposto de renda está próximo, dia trinta e um deste mês. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. Agradece aos secretariados do 
Prefeito Luan, sem exceção. Menciona que estamos em período de dengue, e com isso, o 
secretário do pátio, Senhor Marcio, vem realizando um ótimo trabalho, coletando lixo até os 
sábados, para que o ambiente fique menos favorável possível para o mosquito da dengue, 
por isso, o parabeniza e agradece. No mesmo sentido, agradece a Secretária da Saúde, Sra. 
Elisangela, por todo empenho no combate a dengue e a frente da administração do 
município. Agradece todo o secretariado do município, pois tem visto um empenho muito 
forte de todos os secretários, e diz que quando estamos a frente de um grupo de servidores, 
há vários percalços e situações difíceis, onde respalda nas costas dos secretários e diretores. 
Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Fala que sempre estará falando o que 
seus eleitores pedirem, e não irá deixar de falar, de apoiar um grupo de pessoas que 
reclamam para ela, por causa de poucos, e que quando não queremos reclamações, deve-se 
fazer um bom trabalho. Comenta que escuta alguns comentários negativos sobre os 
Vereadores, e que não se ofende, pois a política é assim mesmo, você agrada um e desagrada 
o outro, e quando você ocupa uma posição de chefia, Vereador ou é funcionário público, tem 
que atender ao público. Diz que sua parte de Vereadora está sendo feita, e seus eleitores 
sabem disso. Esclarece que hoje passou cinco projetos pelo plenário, e inclusive um é da 
Secretaria Municipal de Saúde. Fala que quando eles reclamam sobre algo, é porque são 
cobrados, e que não podem fechar os olhos para os pedidos dos eleitores. Ninguém mais 
inscrito, passou-se para as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, 
a palavra com o Vereador Vanildo. Agradece a presença de todos e a participação de todos 
nas redes sociais, e pede para continuem acompanhando e comparecendo as sessões, pois 
esta Casa de Leis está aqui justamente para expor nossas ideias, e tentar representar melhor 
os cidadãos. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio. Agradece a todos os 
presentes e a todos que assistem pelas redes sociais. Pede para que continuem assistindo, 
para ouvirem e verem que a população não está sendo atendida. Conforme inscrição, a 
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palavra com a Vereadora Sueli. Deseja um boa noite a todos e agradece a seus eleitores, diz 
que quem a conhece sabe de sua trajetória e trabalho, e não irá mudar sua personalidade para 
agradar ninguém, e continuará sendo quem é. Comenta que são trinta e um anos de vida 
pública, e não irá mudar sua personalidade para agradar uma ou duas pessoas, e é por causa 
de sua personalidade que está aqui hoje. Diz que o político deve ter determinação e honrar 
com os compromissos com os eleitores. Nada mais constando, o Senhor Presidente, 
parabeniza os alunos e alunas do Colégio Estadual, que participaram dos Jogos em Santa 
Cruz do Monte Castelo, quando as meninas foram campeãs no vôlei, e parabeniza também 
toda a equipe da Secretaria do Esporte. Nada mais constando, o Senhor Presidente, Sidnei 
Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no dia 03 de junho, as dezenove 
horas e trinta minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, 
Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue 
assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente 1º Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA SESSÃO, DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 27 de Maio de 2024)



Em data de 27 de Maio de 2024, foi encaminhado para Segunda Discussão e Votação, o Seguinte Projeto, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:



1 - Projeto de Lei nº 016/2024 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Também, no mesmo expediente, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação, os Seguintes Projetos:

1 - Projeto de Lei nº 014/2024 – Súmula: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências;

2 - Projeto de Lei nº 015/2024 – Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL Nº. 1-A, DA GLEBA 18 DA COLÔNIA PARANAVAÍ, SITUADO NA ZONA RURAL DESSE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4,64HA OU 48.400 M² (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM LIMITES CONFRONTAÇÕES RELACIONADAS NA MATRÍCULA SOB O Nº. 1414, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. EM ZONA URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

3 - Projeto de Lei nº 017/2024 – Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

4 - Projeto de Lei nº 018/2024 – Súmula: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio; 

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário

5 - Projeto de Lei nº 019/2024 – Ratifica a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do município de SANTA MÔNICA no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR e dá outras providências.