sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 22ª SESSÃO, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 10 DE JUNHO DE 2024
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Ao décimo dia do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e trinta 
minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, 
reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira 
Junior, José Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de 
Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira e Sueli Ferreira da Silva Oliveira.
Ausente: Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei 
Evaristo Ferreira, quando SOLICITOU a DISPENSA da leitura da Ata da Sessão 
anterior, ATA DISPENSADA. Não havendo CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra 
com o Vereador Sergio. Inicia desejando boa noite a todos. Expõe a Recomendação 
Administrativa nº 01/2024 – Inquérito Civil do Ministério Público do Estado do Paraná de 
Santa Isabel do Ivaí, com relação ao Concurso Público que estava sendo feito no município, 
posteriormente cancelado. Faz a leitura da redação da referida Recomendação, que diz:
“Considerando que o dever de probidade é um dos mais importantes dos deveres dos 
Administradores Públicos, segundo o qual, na definição de José de Carvalho Filho: “sua 
situação deve, em qualquer das hipóteses, pautar-se pelos princípios da honestidade e 
moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração. Não 
deve cometer favorecimento nem nepotismo, cabendo-lhe optar sempre pelo que serve 
melhor à Administração. O administrador probo há de escolher, por exemplo, o particular 
que melhores condições oferece para a contratação; ou o indivíduo que maior mérito tiver 
para exercer a função pública. Enfim, será honesto, conceito extraído do cidadão médio”.
Explica que tal redação foi dada pelo Ministério Público de Santa Isabel, quando do 
cancelamento do Concurso. Seguindo a Recomendação, faz a leitura de mais uma redação de 
lá extraída: “Considerando que a contratação por dispensa à licitação somente é possível 
nas hipóteses em que a instituição eventualmente contratada detenha inquestionável 
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, tais como universidades públicas ou 
de instituições incumbidas regimental ou estatutariamente (...) a Empresa Instituto de 
Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC é envolvida em processos 
judiciais e procedimentos extrajudiciais que apontam gravíssimas falhas, irregularidades, 
ilegalidades e fraudes em concursos públicos organizados pela aludida pessoa jurídica”.
Expõe que em algumas cidades que a Empresa IPPEC está envolvida e o Ministério Público 
atuou, por fim, cancelaram, cidades como Nova Londrina, Capitão Leônidas Marques, 
Campina Grande do Sul, Ibaiti, São Miguel do Iguaçu e Palmital. Comenta que quando se 
deu o cancelamento do Concurso, foi feito live, foi falado que o Cancelamento era 
perseguição e denúncias, que a empresa era idônea, vinculada a Universidades, uma empresa 
certa, mas que todas essas informações estão nos portais. Diz que nesta Casa de Leis, foi 
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falado que o Concurso estava sendo acompanhado pelo Ministério Público, que todas as 
etapas para a conclusão do Concurso, era repassado ao Ministério Público para avaliação e 
correção, e que todos os procedimentos estavam corretos, questiona a razão de não terem 
realizado o Concurso se estava tudo certo. Então alguma coisa esqueceram de passar ao 
Ministério Público, pois, se ele está acompanhando e dando assessoria ao certame, por qual 
razão o próprio Ministério Público recomendou o cancelamento. Fala que a população estava 
sendo enganada pelo gestor de Santa Mônica. Faz a leitura de um trecho de uma matéria do 
G1 Oeste e Sudoeste que diz: “Polícia afirma que empresas vendia 'pacote ilícito' a 
prefeituras que favoreciam participantes de concursos. Contratos firmados com órgãos 
públicos do Paraná ultrapassaram R$ 22 milhões”. Diz não entender o Ministério Público 
estar ajudando, e mesmo assim ser cancelado. Mais uma vez fala que é preciso que se faça 
concurso público mesmo, para que os funcionários concursados, tenham liberdade de 
trabalho. Em seu ponto de vista, são os concursados que “tocam” a Prefeitura, mesmo que 
alguns discordem, pois são funcionários que estão trabalhando há dez, quinze anos, onde se 
cria uma hierarquia, um trabalho voltado para a população do município. Diz que segundo o 
Prefeito municipal, IPPEC é a empresa mais legal e honesta do Brasil, mas que todos estão 
vendo que não é nada disso, que é o Ministério Público que está falando com sua 
recomendação. Expõe que a arrecadação do município do mês de maio, veio em dois 
milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais mais ou menos, e que a média continua em 
dois milhões e seiscentos mil reais. Comenta que muito se fala que lá atrás vinha esse valor, 
e explica que quando se vinha, o dinheiro era investido em saúde, educação e transporte, 
principalmente saúde, se pagava remédio, hospital, exames, consultas e cirurgias. Explica 
que o trabalho do Vereador é fiscalizar onde está sendo empreendido o dinheiro de 
arrecadação. Comenta que foi cobrado pela falta de médico no município, e que é uma 
obrigação cobrar aquilo que os eleitores pedem. Conforme inscrição, a palavra com a 
Vereadora Sueli. Inicia desejando boa noite a todos. Esclarece que amanhã irá começar o 
processo licitatório da Capela Mortuária de Aparecida do Ivaí. Explica que tudo que fala 
nesta Casa de Leis, é pedido de algum eleitor, pois são eles que mandam em seu mandato, e 
que nunca deixa de ir à casa de seus eleitores, que gosta de ir e que eles vão até sua casa. 
Também esclarece que logo começará os recapes nas ruas do município, conseguido com 
emenda da Deputada Flavia Francisquini, e que a chama de minha Deputada, pois foi a única 
política a pedir votos para a Deputada. E que alguns dias atrás, o Prefeito entregou dois 
carros, que também são da Deputada Flavia, e que inclusive tem mais uma camionete que 
acabou de chegar da Deputada. Agradece a Flavia, pois o município precisa muito de tudo 
isso. Explica aos eleitores, que quando algum político vai até suas casas e pedem votos para 
algum Deputado, é porque confiam na pessoa, como os eleitores confiam em seu Vereador. 
Esclarece que trabalha e vive da política, que muitos Vereadores têm outros trabalhos, mas 
que ela trabalha somente com política e nunca fez outra coisa a não ser isso. Diz que para se 
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fazer uma boa política, você tem que gostar, e que ela faz política porque gosta e porque 
precisa do dinheiro da política. Deixa claro que está sempre a disposição de seus eleitores, e 
até mesmo de quem não é seu eleitor, que aceita críticas, mas que não irá se calar por causa 
de dois ou três. Ninguém mais inscrito, e não havendo matéria para ORDEM DO DIA.
passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o
Vereador José. Inicia desejando boa noite a todos. Expõe que quinze dias atrás, receberam o 
Deputado Estadual Professor Lemos no assentamento do município, e que nesse dia, andou 
pelos arredores do assentamento e verificou tinha bastante buracos, então cobrou o Chefe do 
Pátio, mas que esta semana, já verificou que passaram a patrola lá e já deu uma boa 
melhorada. Diz que vem recebendo reclamações com relação ao atendimento no Hospital de 
Loanda, pois antigamente o atendimento era feito no Hospital de Santa Isabel, comenta que 
vê que existe muita dificuldade no atendimento em Loanda, pede para que o Prefeito reveja 
isso, e fizesse uma licitação, para que retornasse o atendimento, ao menos a maioria, no 
Hospital de Santa Isabel do Ivaí. Comenta que está chegando carro novos, e que são 
indicados para serem destinados para a saúde, o que deve ser feito, pois muitas vezes os 
pacientes vão ao Posto de Saúde para atendimento e lá, não tem carro para deslocamento 
deste paciente para outra cidade. Expõe que o município está fazendo uma licitação no valor 
de duzentos e trinta mil reais, para aquisição de rojões, e crítica este fato, pois o município 
precisa de muitas coisas além de rojão, não vê por que fazer licitação neste montante, 
sabendo que falta medicamentos nos Postos de Saúde, alimentação de qualidade nas creches 
e escolas, uniforme para as crianças, material esportivo para o município, e diz que o 
Prefeito deveria olhar essas coisas com mais atenção, e não licitar rojão. Espera que o 
Prefeito não faça essa licitação, e diz que essa licitação não irá passar pela Câmara para 
votação. Diz que falta muita coisa a ser melhorada no município. Fala que irá repassar esta 
sua fala, para que a população não seja enganada e que saiba de tudo que acontece no 
município, pois é um dever de todos os Vereadores esclarecer o que se passa dentro de uma 
administração pública. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Esclarece que 
a Deputada Flavia Francisquini está no Partido União Brasil, a qual é a Presidente Feminina 
do Partido do Estado do Paraná, e que na semana passada ela fez uma reunião para as 
lideranças femininas em Curitiba. E esclarece que seu Deputado Federal, que não conseguiu 
se eleger, Boninho, está no Partido União Brasil, qual provavelmente deverá assumir a 
cadeira na Câmara Federal, explica que o Boninho é empresário em Curitiba, possui uma 
fábrica na cidade de Pinhais, com mais de mil funcionários. Diz que o Partido União Brasil é 
o partido em que ela está filiada, também, é o partido do Prefeito de Santa Mônica. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio. Faz a leitura de mais alguns trechos 
da Recomendação do Ministério Público: “Considerando que, em melhor análise, o Instituto 
de Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC não possui cadastro junto ao 
Ministério da Educação, o que reforça a ideia que o instituto não é voltado a pesquisa e 
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ensino; Considerando que, em princípio, a dispensa realizada foi indevida, visto que não 
possui inquestionável reputação ético-profissional;” Diz que a recomendação do Ministério 
Público para o Prefeito trazem as seguintes redações: “reconheça a ilegalidade dos atos 
administrativos afetos ao procedimento (...) seja dada preferência à contratação de 
instituição vinculada a universidade pública (...) no exercício de suas atribuições, sejam 
observados os itens abaixo em todos os editais de concurso público (...) não se admita que 
pessoas que possuam relação de parentesco até 3º grau com qualquer candidato participe 
do ato ou função que desencadeie o concurso público, tais como, membro de comissão de 
licitação, contadores, advogados, tesoureiros, membros da comissão de fiscalização, etc. e, 
do mesmo modo, não se homologue inscrição de candidato que guardar a mesma relação de 
parentesco com qualquer das pessoas mencionadas;” Explica que todas essas 
recomendações foram dadas pelo Ministério Público, e que o Prefeito dizia e fez live 
garantindo a idoneidade da empresa, dizendo que era honesta, e que fizeram uma parceria 
com o próprio Ministério Público, mas pelo jeito, esqueceram de mandar alguma coisa, 
sendo que a recomendação é do Ministério Público. Com relação a fala do Vereador José 
Rodrigues, sobre o transporte da saúde, diz que a mesma pessoa que conversou com ele, 
reclamou que havia médico no Distrito, mas não tinha carro para transportar o paciente. Diz 
que é por isso que há algo errado na saúde, na parte de administração de carro, pois, não faz 
sentido, e que é lá que deve estar a maior parte dos carros, para atender o povo, e que não 
existe coisa mais importante em uma gestão pública, do que dar atendimento à população. 
Explica que este ano as pessoas irão perceber isso, pois é ano político. Pede para que os 
carros da saúde sejam mais bem utilizados. Comenta que também foi procurado para 
reclamarem sobre o agendamento, pois há pacientes que vão para outras cidades realizar 
consulta, e chegam no local e não possuem horário agendado pelo município, e desta forma, 
o médico não atende sem agendamento, desta forma, solicita a Secretária da Saúde e ao 
pessoal que trabalha no agendamento, que tome as providências necessárias para que se 
melhore esta questão. Manda um abraço para duas ex-moradoras da cidade, que estiveram 
nos visitando, Marlucia e Vera Santiago, e explica que elas assistem sempre as sessões pelas 
redes sociais. Cobra ao Presidente sobre o Concurso da Câmara, e pede para que se contrate 
uma empresa idônea. Ninguém mais inscrito, passou-se para as COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio. Agradece a 
presença de todos, pede para que venham sempre a esta Casa Legislativa, para que possam 
ver, assistir, participar, ouvir o que cada um fala, os questionamentos, as Leis, os Projetos, as 
Indicações, e os discursos, às vezes, um pouco mais exaltados, mas tudo isso faz parte da 
Câmara Municipal. Muito embora, muitas pessoas criticam os Vereadores, mas é aqui que se 
debatem as Leis, e procuram fazer as coisas para ajudar a população. Como Vereador, diz 
que já propôs vários Projetos, a maioria voltados a beneficiar as pessoas mais simples. Aos 
que assistem pelas redes sociais, solicita que continuem assistindo. Conforme inscrição, a 
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palavra com a Vereadora Sueli. Agradece a todos os presentes, diz que fica muito feliz com 
o pessoal das redes sociais, com as pessoas que a recebem em suas casas, e que apoiam e 
acreditam no trabalho. Mesmo que nunca irá agradar a todos, mas fica muito feliz por estar 
na casa dos eleitores, e sempre com confiança. Diz que sempre terão aqueles que irão falar, 
mas terão também, aqueles que conhecem a história que temos. Nada mais constando, o 
Senhor Presidente, Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no 
dia 17 de junho, as dezenove horas e trinta minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde 
o Presidente solicitou a mim, Rosangela Cardoso de Souza, que lavrasse a presente ata que, 
após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Rosangela Cardoso de Souza
Vereador Presidente 2ª Secretária

PAUTA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 10 de Junho de 2024)



Em data de 10 de Junho de 2024, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná, não houve Matéria a ser discutida no Plenário. 





Sidnei Evaristo Ferreira

Rosangela Cardoso de Souza



Vereador Presidente



Primeira Secretária