sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 25ª SESSÃO, 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 24 DE JULHO DE 2024
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Ao vigésimo quarto dia do mês de Julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em 
Sessão Extraordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, 
Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sergio Pereira da Silva, 
Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino.
Ausente: José Rodrigues da Silva. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei 
Evaristo Ferreira, que solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a Leitura da Ata da 
Sessão Anterior. O Primeiro Secretário SOLICITOU a DISPENSA da leitura da Ata da 
Sessão anterior, ATA DISPENSADA. Passou-se então para ORDEM DO DIA. Colocou-se 
em Primeira Discussão e Votação, o seguinte Projeto de Lei. Projeto de Lei da Câmara 
Municipal nº 21/2024 – Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, 
aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne a sua 
autonomia orçamentária e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do 
artigo 17, da Lei Orgânica Municipal nº 001/93, que passará a conter a seguinte redação: “VI 
– autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais.” Artigo 2º -
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Nada mais constando, o Senhor Presidente, Sidnei 
Evaristo Ferreira, convoca a todos para a próxima sessão ordinária, com data e horário a 
serem definidos e informados a todos. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente 
solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e 
aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente 1º Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO, SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 24 de Julho de 2024)



Em data de 24 de Julho de 2024, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação, o Seguinte Projeto, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:



1 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 21/2024 – Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne a sua autonomia orçamentária e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal nº 001/93, que passará a conter a seguinte redação: “VI – autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais.” Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário