sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 28ª SESSÃO, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 19 DE AGOSTO DE 2024
Página 1
Ao décimo nono dia do mês de Agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e 
trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José 
Vieira Junior, José Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso 
de Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira
e Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo 
Ferreira, que solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a Leitura da Ata da Sessão 
Anterior, após LIDA e DISCUTIDA, foi APROVADA. O Senhor Presidente Solicitou a 
leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Indicação nº 
07/2024 – de Autoria do Vereador Jaime José Vieira Junior - ‘‘Colocação de placa 
indicando o nome da Vila Rural Santa Fé, VILA RURAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA e Estadas Rurais”. Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Processo nº 
348708/24 – Assunto Embargos de Declaração – Acórdão nº 2263/24 – Segunda 
Câmara – Embargos de Declaração em razão de supostas contradições e omissões que 
teriam ocorrido no Acórdão nº 1160/24-S2C. Existência de equívoco que autoriza alteração 
do entendimento. Pelo provimento. ACORDAM – Os membros da Segunda Câmara do 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, 
Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade, em: I – Conhecer os Embargos 
de Declaração e, no mérito, dar pelo PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, 
sanar as omissões, imprimindo efeito modificativo ao Acórdão 1160/24-S2C, tornando a 
Tomada de Contas Extraordinária nº 515212/21, regular com ressalvas, mantendo-se a 
recomendação para que o Município siga as diretrizes fixadas por esta Corte, passando a 
contabilizar os respectivos gastos decorrentes de contratos de terceirização de serviços 
básicos de saúde como “Outras Despesas de Pessoal”; e II – encaminhar, após trânsito em 
julgado da decisão, os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro 
da recomendação. Na sequência, à Diretoria de Protocolo para inversão da autuação, 
regressando o Processo nº 515212/21, e, posteriormente, encerramento e arquivamento. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FAVIO DE SOUZA 
CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI. Presente o Procurador do Ministério Público junto 
ao Tribunal de Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. Plenário Virtual, 25 de Julho de 
2024 – Sessão Ordinária Virtual nº 12. Nada mais constando, passou-se para o GRANDE 
EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Inicia 
desejando boa noite a todos. Cobra mais uma vez a instalação de luminárias nas Vilas 
Rurais, porque está sendo cobrado pelos moradores, por questão de segurança. Também diz 
que está sendo cobrado a respeito das estradas que dão acesso ao Assentamento Ilgo Luiz 
Peruzzo, pois com a seca, há a necessidade de jogar água nas estradas de terra. Ainda sobre o 
assentamento, diz estar chocado com a falta de água no local, pois alguns moradores estão 
sem água em casa, tendo que pegar dos vizinhos para consumo. E que não é justo fazer isso 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 28ª SESSÃO, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 19 DE AGOSTO DE 2024
Página 2
com os moradores, pois em época de campanha vão lá e prometem coisas, que não 
cumprem, e que é dever dos Vereadores e de toda a Administração, cobrar e resolver a 
questão. Comenta que tem um projeto para a construção de um poço para os moradores do 
assentamento, e pede para que o Prefeito visite o local, converse com os moradores e realize 
a construção do poço. Menciona que está faltando serviço na roça, e que entende a 
dificuldade de um pai de família que trabalha na roça, mas que nos mandatos anteriores, 
havia frentes de serviço na diária para as famílias mais necessitadas. Solicita que o Prefeito 
converse com o Chefe do Pátio, e molhem as ruas, que estão com muito pó, devido a seca e a 
época de ventos. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Inicia 
desejando boa noite a todos. Deixa ressalvado, que na sessão anterior havia mencionado que 
foram aprovados cerca de seiscentos projetos de Lei neste mandato, mas na verdade, foram 
cerca de trezentos. Parabeniza o pessoal que realizaram o curso da Rede Municipal de 
Proteção à Crianças e Adolescentes. No mesmo sentido, parabeniza a Assistência Social e a 
Secretária de Educação, que juntas estão desenvolvendo um curso de bullying e 
cyberbullying. Menciona que recebeu em seu WhatsApp, fotos e vídeos com a atual situação 
dos tubos na Rua Rocha Pombo, com preocupação da população, pois eles estão caindo. 
Nesta situação, explica que há no local duas voçorocas, uma já está em fase de contenção 
para evitar maiores acidentes, e a outra também está em fase de análise e projetos para que 
se faça a contenção. Comenta sobre o Acórdão que foi lido hoje nas matérias recebidas, que 
há tempos, foi falado que a administração fazia coisas erradas, e que se fizessem correto, não 
haveria sido condenado a pagamento de multa. Explica que este novo Acórdão, veio com a 
explicação que o Tribunal de Contas, por equívoco, esqueceram de olhar o contraditório. 
Explica que quando o Prefeito respondeu, estavam em período de pandemia, época que 
havia uma Lei proibindo as Prefeituras de contratar profissionais, realizar concursos e 
aumentar custos no município, ocorre, que ao início do ano, houve o encerramento dos 
contratos com os médicos, e para não deixar a população sem atendimento, como de fato não 
ficou, o Prefeito achou por bem contratar da forma que achou que devia contratar e 
respondeu por isso. Finaliza o assunto esclarecendo que o Prefeito está com as prestações de 
contas, regular, e esclarece todas as informações constantes no acórdão e na situação que 
gerou o fato. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia 
desejando boa noite a todos. Agradece ao Chefe do Pátio, por atender seu pedido e ter 
realizado a construção das lombadas na Rua XIX de Dezembro, no mesmo sentido, solicita 
que se coloque placas de sinalização das lombadas. Expõe que duas Secretárias do município 
estão com falta de funcionários, houve o cancelamento de três concursos no município, há 
falta de motorista no pátio, falta professores no setor da educação, e explica que não houve 
planejamento nesta gestão, se está faltando tantos funcionários. Diz que foi feito PSS, e que 
é preciso que se contrate, o que vem pedindo sempre, e irá continuar pedindo. Conforme já 
mencionado pelo Vereador Formigão, o município está passando por uma crise de empregos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 28ª SESSÃO, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 19 DE AGOSTO DE 2024
Página 3
e com a arrecadação de quase três milhões que o município possui, é preciso que se crie 
frentes de serviços para atender a população, e gerar alguns empregos, e ajude as pessoas 
que mais precisam. Explica que faz dois anos que vem solicitando que se arrume o “buracão 
do Cirino”, obra que já deveria estar concluída, mas agora, a gestão está pedindo ajuda para 
o Estado. Esclarece que no fim de semana, esteve presente no município, o Deputado 
“Anibelão”, autor da Lei que criou nosso município, fazendo visita política e relembrando 
pessoas importantes para a construção do município, que possuem o carinho do Deputado. 
Expõe o candidato a Vice-Prefeito do MDB, e os mais nove candidatos a Vereadores. 
Solicita ao Executivo que efetue reparos técnicos no sistema do Portal de Transparência do 
Município, pois vem recebendo reclamações com relação ao uso e dificuldade do sistema. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Jaime José. Inicia desejando boa noite a 
todos. Expõe que fez indicação para a sinalização com placas nas duas Vilas Rurais do 
município, e nas estradas Rurais que já levam nomes, pois foi cobrado e pede para que o 
Presidente leve a conhecimento do Executivo a indicação, para que se tome providências, 
tendo em vista que são coisas simples de se fazer. Faz um breve resumo do trabalho 
realizado pelo PT, emendas que passam de mais de um milhão de reais, quais sejam: um 
arado, uma columbia de passar veneno, uma retroescavadeira, um trator e uma emenda de 
quase quinhentos mil reais para a construção de uma ciclovia. Como já falado por outros 
Vereadores, diz que é preciso molhar as estradas quase todos os dias, tendo em vista o tempo 
seco em que estamos, pois as pessoas estão com dificuldades, e crianças e idosos estão 
ficando doentes. Expõe sua candidatura a Vereador, bem como a candidatura de Prefeito e 
demais Vereadores do PT. Ninguém mais inscrito, passou-se então para ORDEM DO DIA.
Colocou-se em Primeira Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de 
Lei nº 022/2024 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências. Projeto em discussão, a palavra com o Vereador Sergio. Questiona a presença 
dos Pareceres Jurídicos junto ao Projeto em pauta. Solicita que todos os pareceres jurídicos 
estejam em mãos de todos os Projetos e Leis, de forma antecipada. Ninguém mais para 
discutir, projeto em votação. Aprovado por sete votos a favor e uma abstenção, sendo do 
Senhor Vereador Sergio Pereira, com a fundamentação de não constar parecer jurídico 
anexado ao Projeto. Projeto de Lei nº 023/2024 – Súmula: Homologa a reavaliação 
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que 
apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e dá outras providências. Projeto em 
discussão, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Questiona qual o valor do déficit que 
está sendo acrescentado. A palavra com o Senhor Presidente Sidnei Evaristo. Informa que o 
valor do déficit é de trezentos e vinte mil e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos. A 
palavra com o Vereador Sergio Pereira. Questiona o valor com relação a projeção. A 
palavra com o Senhor Presidente Sidnei Evaristo. Informa que até o ano de dois mil e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 28ª SESSÃO, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 19 DE AGOSTO DE 2024
Página 4
cinquenta e cinco, a projeção é de seiscentos e setenta mil e trinta e seis reais e sessenta 
centavos. A palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Informa que o déficit equatorial é 
um repasse que o município faz ao Fundo da Previdência, para assegurar o direito dos 
servidores públicos municipais, à aposentadoria. Ninguém mais para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 025/2024 –
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para criação de elemento de 
despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica – exercício financeiro 
de 2024. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2024 –
Iniciativa da Mesa Diretora – Súmula: Altera a Resolução nº 04/93 – Regimento Interno –
aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua 
autonomia orçamentária e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Nada mais 
constando, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com 
o Vereador Vanildo Aparecido. O Vereador se absteve da palavra. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Sergio Pereira. Acrescenta que estamos no início da entrega do 
ITR pelos produtores rurais, e explica aos produtores a necessidade de se fazer a declaração, 
bem como a data final para a entrega. Cobra mais uma vez a realização de concurso da nossa 
Câmara Municipal, para contratação de funcionária para limpeza. Diz que os Prefeitos 
anteriores foram muito criticados, principalmente no início de mandatos, e explica que a 
gestão atual já tem quase quatro anos de mandato, e solicita informação de qual rua foi 
asfaltada com recurso livre do município. Expõe que já foi encaminhado ao Chefe do 
Executivo, requerimento de documentos, com algumas perguntas, e solicita a ajuda de todos 
os Vereadores, para que o Prefeito proceda com a entrega dessas informações solicitadas. 
Diz que transparência é tudo que uma administração precisa. Questiona a construção de um 
prédio atrás da Prefeitura, que se iniciou a obra e até agora não foi terminada, e que só 
querem prestação de contas com relação a esta construção. Explica que de acordo com a Lei, 
qualquer cidadão tem direito de pedir, e pelo regimento a administração tem o prazo de 
quinze dias para responder a solicitação, e que se não entrega, é porque não foi feito e não 
está se cumprindo a Lei de transparência. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora
Sueli Ferreira. Inicia desejando boa noite a todos. Deseja boa sorte aos candidatos a 
Vereadores que estão presentes. E diz para àqueles que estão começando na carreira política, 
para que sejam políticos e não politiqueiros, sempre falar a verdade, pois os eleitores 
observam isso, e gostam de políticos que falam a verdade e não os enganam. Concorda que 
na gestão do atual Prefeito, há algumas coisas a serem ajustadas, mas diz que nenhuma 
gestão é perfeita. Expõe que quando começou o mandato do atual Prefeito, o cemitério do 
município não tinha nenhum cruzeiro para que a população pudesse acender uma vela, e 
também, a creche ficou doze anos sem ser terminada, por falta de uma caixa d’água para 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 28ª SESSÃO, 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 19 DE AGOSTO DE 2024
Página 5
inauguração, e que as pessoas falam que a gestão é ruim, e confirma que sim, há coisas que 
devem ser reajustadas, mas que tem certeza que o atual Prefeito irá se reeleger, e a 
população irá clamar por um terceiro mandato dele. Pede para que a população seja sincera, 
pois enxergam que nenhum outro Prefeito fez tanta obra quanto o atual, e está fazendo uma 
boa gestão para a cidade. Explica que as coisas devem ser reajustadas com o tempo. Expõe 
algumas das obras do atual Prefeito, tais como, a estrada da peroba, das vilas rurais, a 
construção do portal, as creches, o cemitério e as reformas nos postos de saúde. Diz que a 
cidade melhorou, e a população sabe disso. Explica que nem todos os municípios estão 
construindo asfaltos, como muito falado aqui, pois anda pelos municípios e possui amigos 
em outras cidades, e nenhuma fez obras igual o atual Prefeito fez no nosso município. 
Ninguém mais inscrito, passou-se para as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES.
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Agradece a todos os que 
acompanham a sessão, e nomina os presentes, agradecendo-os pela participação. Diz que 
mais importante, do que nos colocarmos a disposição como candidatos a Vereadores, é saber 
que esta é a nossa Casa, onde se legisla, discute, as vezes discorda, mas sempre pensando no 
bem comum. E quando formos à casa das pessoas, levar a esperança de melhorar nossa Casa, 
falar do que foi feito ao longo de tantos anos, com a perspectiva de trazer melhorias para os 
próximos anos. Diz que não existe quem sabe mais, mas sim, saberes diferentes. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a presença de todos. Pede 
para que frequentem ou assista a esta Casa de Leis, onde se debate e discute, mas a Casa é 
para isso, debater, ter ideias e cobrar. Diz que falar até papagaio fala, quer ver é ele escrever, 
e que tem papagaio que está precisando de psicólogo até hoje. Conforme inscrição, a 
palavra com a Vereadora Sueli Ferreira. Deseja um boa noite a todos presentes e o pessoal 
das redes sociais. Aconselha a todos que sejam sempre verdadeiros com seus eleitores, que 
um dia chegará lá, para serem honesto com as pessoas. Explica que todos são sempre bem￾vindos e se coloca à disposição de todos os Candidatos a Vereadores, para ajudar no que 
precisar e puder. Nada mais constando, o Senhor Presidente, Sidnei Evaristo Ferreira,
convoca a todos para a próxima Sessão Ordinária, no dia 26 de agosto, às 19 horas e trinta 
minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo 
Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por 
mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente 1º Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO, VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 19 de Agosto de 2024)



Em data de 19 de Agosto de 2024, foram encaminhados para Primeira Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Projeto de Lei nº 022/2024 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências;

2 - Projeto de Lei nº 023/2024 – Súmula: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei nº 025/2024 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica – exercício financeiro de 2024;

4 - Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2024 – Iniciativa da Mesa Diretora – Súmula: Altera a Resolução nº 04/93 – Regimento Interno – aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências.





Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário