sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 37ª SESSÃO, 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 28 DE OUTUBRO DE 2024
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Ao vigésimo oitavo dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e 
trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José 
Vieira Junior, José Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso 
de Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira
e, Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo 
Ferreira, que solicitou ao Primeiro Secretário que realizasse a LEITURA da Ata da sessão 
anterior. Após a LEITURA, a ata foi APROVADA. O Senhor Presidente SOLICITOU ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS. Ofício nº 02/2024 – Enviado por Sergio José Ferreira, Ex-prefeito 
municipal, gestão 2013/2020. Assunto: Regularidade em contas Municipais. Encaminha 
à Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara 
Municipal de Vereadores, o Processo nº 261580/24. Prestação de Contas Municipal. 
Exercício de 2014. Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Municipal. Exercício 
de 2014. Contas bancárias com saldo a descoberto. Déficit orçamentário de Fontes 
Financeiras Não Vinculadas. Possibilidade de Ressalva. VOTO: Diante do exposto, voto no 
sentido de que o Tribunal Pleno conheça o Pedido de Rescisão para no mérito julgá-lo 
procedente a fim de rescindir o Acórdão de Parecer Prévio n. 156/17-S1C4
, integrado pelas 
decisões proferidas no Acórdão em Recurso de Revista n. 1596/20-STP5
e Acórdão em 
Recurso de Revisão n. 1162/23-STP, a fim de julgar regulares com ressalvas as contas do 
MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade 
do ex-prefeito SÉRGIO JOSÉ FERREIRA, em razão da ressalva dos itens referentes ao 
déficit orçamentário e a conta bancária com saldo a descoberto. No mais, mantenho a 
decisão inalterada. Nada mais constando, passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE.
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo Albino. Inicia desejando boa noite a 
todos. Expõe que a Assistência Social está regularizando a situação do BPC no município, 
pois em Setembro deste ano foi instituído Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, 
que obriga a todos os beneficiários do benefício de prestação continuada, a regularizar seus 
cadastros. Explica que o cadastro é feito por meio do CADÚNICO, deve ser atualizado a 
cada 2 anos, por questões de segurança, pois em nível estadual e nacional, o Governo 
levantou algumas quadrilhas que vem fraudando o BPC, que trazem prejuízos para os cofres 
públicos, também para as pessoas que necessitam deste benefício. Pede para que todos que 
ainda não regularizam ou não fizeram seus cadastros, vão até o CRAS para que estes sejam 
feitos, para que não deixem para última hora, e que no munícipio o prazo é de 45 dias. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia desejando boa noite a 
todos. Pede ao Presidente que sua Indicação sobre a coleta de lixo seja recebida e lida no 
plenário na próxima sessão. Parabeniza todos os funcionários públicos do município, Estado 
e do Brasil inteiro, pelo Dia do Funcionário Público. Explica que são essas pessoas que 
atende, que estão na frente de tudo para atender a nossa população, com bastante empenho e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
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dedicação, muitas vezes criticado, e muitas vezes sem valor pela sociedade. Parabeniza aos 
funcionários públicos presentes, Vereadores, explica que é um trabalho difícil, mas é o 
ganha pão de muita gente do nosso município. Solicita à Secretária de Saúde, para que se 
coloque à disposição da população em feriados e finais de semana, farmacêutica, pois, a 
população passa por consultas nestes dias, e ficam impossibilitadas de retirarem os 
medicamentos na farmácia do posto, por falta de profissional. Conforme inscrição, a palavra 
com o Vereador Amilton Fumagali. Inicia desejando boa noite a todos. Pede para que sejam 
tomadas providências sobre a limpeza do terreno em frente ao Posto de Saúde, pois, está 
muito sujo, se tornando um cartão de visita para animais e doenças. Cobra sobre a indicação 
que já fez, sobre a construção de um banheiro na balança municipal, também a instalação de 
um bebedouro, para que os caminhoneiros possam utilizar o local com melhor qualidade. 
Comenta sobre um buraco que está levando terra embora, e que vem desbarrancando de três 
a quatro metros, levando toda a terra e vegetação presente, e explica que não é o buraco que 
já estão mexendo, e sim, um mais para baixo. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador Jaime José. Inicia desejando boa noite a todos. Questiona o Senhor Presidente, se 
sua indicação feita algumas sessões atrás, sobre a coleta de lixo no assentamento, já possui 
alguma previsão ou se já foi escolhido dia para estar recolhendo esse lixo. Solicita uma 
parte, o Senhor Presidente Sidnei. Informa que a indicação já foi protocolada com a 
assessoria do Prefeito, porém, ainda não houve retorno sobre datas. Retorna com a palavra, 
o Vereador Jaime José. Solicita ao Senhor Presidente, que providencie uma resolução, para 
que já se tenha uma data para iniciar o recolhimento do lixo no assentamento. Parabeniza o 
Deputado Arilson, que sempre está contribuindo com o município. Expõe que no dia 09/11 
haverá uma castração pública de animais de pequeno porte, que é um recurso do Deputado 
Arilson, e explica que os responsáveis por fazer o cadastro para a castração, é o Senhor 
Junior Morais e a Doutora Luciana. Também expõe, mais um recurso do Deputado, que virá 
para a APAE do município, no valor de vinte e cindo mil para compra de equipamentos, por 
fim, parabeniza o Deputado e agradece todas as emendas. O Senhor Presidente passa a 
palavra para a Vice-Presidente, para fazer o uso da palavra. Conforme inscrição, a palavra 
com o Vereador Sidnei Evaristo. Inicia desejando boa noite a todos. Utiliza a palavra para 
explanar sobre o ofício que chegou nesta Casa hoje, sobre a regularidade das contas do Ex￾Prefeito, Sergio, onde vinha tramitando nesta Casa um processo de regularização das contas 
do ano de 2014, referente a déficit orçamentário, onde poderia ser gasto até 5% na saúde, 
mas gastou-se 5,4%, então o Ex-Prefeito pediu vistas no Tribunal de Contas, junto com seus 
advogados, quando o Tribunal de Contas avaliou o processo e aprovou por mérito e 
unanimidades de todos os membros do Tribunal de Contas, onde aprovou-se regulares as 
contas do ano de 2014. E com o envio deste acórdão do Tribunal, veio para que o processo 
seja retirado desta Casa. Agradece a todos que torceram para que isso desse certo, apesar de 
muitas vezes ter aquelas pessoas que querem a contrariedade, mas as coisas acabaram dando 
certo, graças a Deus. Ninguém mais inscrito, passou-se para a ORDEM DO DIA. Não
havendo matéria, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Não havendo inscrito, 
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passou-se para as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Deixa registrado seu abraço e sua torcida, ao 
irmão do Senhor Presidente, por ter conseguido a regularização das contas municipais do 
ano de 2014 junto ao Tribunal de Contas, porque, como bem-dito, as vezes as situações 
aparecem de forma política, quando se faz uma coisa justa e o Tribunal consegue rever isto, 
é importante trazer para esta Casa, que sempre preza pela justiça. Agradece a todos que 
acompanham pelas redes sociais, e pede para que continuem acompanhando esse final de 
mandato. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a todos 
que assistem pelas redes sociais, e àqueles que acompanham presencialmente. Pede para que 
todos continuem assistindo esta Casa de Leis, para que todos fiquem inteirados de tudo que 
acontece no nosso município. Não havendo mais inscrito e nada mais constando, o Senhor 
Presidente, Sidnei Evaristo Ferreira, convoca a todos para a próxima Sessão Ordinária, no 
dia 04 de Novembro, às 19 horas e trinta minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde o 
Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, 
após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente 1º Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 28 de Outubro de 2024)



Em data de 28 de Outubro de 2024, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná, não houve Matéria a ser discutida no Plenário.





Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário