sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 42ª SESSÃO, 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 02 DE DEZEMBRO DE 2024
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Ao segundo dia do mês de Dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e trinta minutos, 
na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os Vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José Rodrigues da Silva,
Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei 
Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e, Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do 
Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que Solicitou ao Primeiro Secretário que efetuasse a 
LEITURA da ATA da sessão anterior. Após lida, foi APROVADA. O Senhor Presidente Solicitou 
ao Primeiro Secretário que efetuasse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS. Ofício nº 003/2024 – Capela Nossa Senhora Aparecida – Assunto: Convite: A 
Capela Nossa Senhora Aparecida, tem o prazer de convidar as Vossa Excelências e suas respectivas 
famílias para o tradicional almoço da Capela. Um evento especial de Confraternização e Celebração. 
No dia 08 de Dezembro de 2024, Local: Salão Paroquial da Capela Nossa Senhora Aparecida –
Aparecida do Ivaí. Programação: 09:00hrs – Celebração Eucarística. 11:30 hrs – Almoço Festivo. 
15:00 hrs – Leilão de gado. Projeto de Lei nº 40/2024 - Ementa: Altera a redação do Art. 15º, inciso 
III do Art. 33, e o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder 
Executivo), para aperfeiçoar as disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em 
referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do Ministério Público do Estado do Paraná), e 
dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n.º 38/2024 – Súmula: Dispõem sobre a 
prorrogação do mandato dos órgãos diretivos do Regime Próprio de Previdência Social -R.P.P.S., dos 
servidores públicos municipais do município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Nada mais constando, passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, 
a palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Inicia desejando boa noite a todos. Expõe que alguns 
dias atrás, foi notificado pelo Ministério Público, que chegou no Ministério Público uma denúncia a 
cerca de dois Vereadores desta Casa, que também são servidores público municipais. Explica que é 
uma denúncia fundamentada, dizendo que não há compatibilidade de horários de trabalho do servidor 
público com o exercício da função de Vereador, e que a denúncia está sendo estudada, o Ministério 
Público já passou cópia do processo, e encaminhou ao CAEX para ver se há alguma incompatibilidade 
de horários. Diz que não sabe qual o intuito destas pessoas tentarem trazer essas situações à tona, haja 
vista que tivemos julgados, e não é uma denúncia ignorante, não foi feita por alguém que não sabe o 
que está fazendo. Explica que teve um julgado recente de uma ação civil no Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais a cerca do tema, onde fala que o artigo 38 da Constituição Federal não traz 
nenhuma objeção, não há nada que obsta o Vereador exercer as funções. Também expõe julgados do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que tratam da 
mesma situação, e o artigo 38 da Constituição Federal que foi instituída em 1988, onde nem sonhava 
em ser Vereador, e lá já dizia que havia possibilidade. Fala que ainda assim, quem fez a denúncia, um 
espírito de porco que pensa em prejudicar os Nobres Vereadores que estão servidores, se esqueceu que 
tivemos servidores que foram Vereadores, e diz que a denúncia deveria ser estendida a todos, como o 
finado Jesus, o Senhor Evilson, Irani, Carlos Rodrigues, Claudio Rafael, que foram Vereadores e 
servidores públicos. Questiona se são dois pesos e duas medidas, ou só agora essas pessoas tomaram 
conhecimento dessas situações, ou qual é o intuito de levar. Explica que é lógico que se há alguma 
irregularidade, foi passado para o Ministério Público, e se bem conhece a Promotora, será averiguado, 
assim como o Doutor Antônio já tinha dado prosseguimento, e o CAEX vai averiguar essa situação.
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Diz que o problema é que quando as pessoas tentam prejudicar quem está aqui hoje, esquece de um 
passado, onde tantas outras pessoas estiveram aqui, e que, quiçá, as famílias irão responder também. 
Questiona se essas pessoas vão ter que vir aqui se justificar ou ir até o Ministério Público ou CAEX 
para se justificar, e se todas as pessoas em determinados momentos fizeram alguma coisa no passado, e 
que os documentos até hoje poderiam trazer, para serem prejudicadas. Pergunta se tudo isso vale a 
pena para prejudicar um Vereador que se senta nesta Casa, e que, por incrível que pareça, usa esta 
Tribuna para falar não mais e nem menos do que a verdade. Diz que as pessoas que levam isso adiante, 
com o intuito de o prejudicar, merece suas orações, porque a felicidade de ver um pai de família tendo 
que parar para responder um processo, se houver incompatibilidade de horário, será penalizado e fazer 
o que tiver a seu alcance, mas se não houver, questiona o que leva um espírito de porco a fazer uma 
situação dessa. Expõe que só esse ano já respondeu trinta e sete denúncias. Explica que aprendeu a 
sempre falar a verdade, e o motivo de trazer esse assunto primeiro, é porque embora existem pessoas 
muito ruins e infelizes, que não sabem aproveitar o bom da vida, suas famílias, filhos e netos, a vida 
que Deus lhe deu, pensa em prejudicar o outro, e apesar de tudo isso, tem um agradecimento a fazer a 
comunidade de Santa Mônica. Expõe que não é de se esconder a situação que vivenciou com sua filha, 
Mariana, que nasceu e ficou setenta e seis dias na UTI, e que muitas vezes quem guiou seu carro de 
Maringá a Santa Mônica foi o próprio Espírito Santo, quando as lagrimas rolavam em seus olhos. 
Explica que contou com as orações dessa comunidade, que fortaleceu sua família, e por isso, agradece 
a toda a população que oraram por sua família. Fala que a política é uma coisa muito rápida, as vezes 
você está Vereador e as vezes não está. Agradece a cada uma das pessoas, agradece a Deus pelo 
milagre de sua filha. Explica que se fez coisa errada, se desviou um centavo que seja, irá responder, 
mas tem medo é da justiça divina. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues.
Inicia desejando boa noite a todos. Comenta que na semana passada uma paciente precisava levar o 
filho doente até Curitiba, e não tinha carro para levar. Diz que os Vereadores sabem das Leis, Projetos 
e o que acontece no município, e a saúde possui dezesseis veículos, estando bem servida de veículos. 
Pede ao Executivo que converse com a Secretária de Saúde, para que se contrate motoristas para a 
saúde, porque não basta ter carro, um bom atendimento no município, mas quando tem um problema 
mais grave, não tem motorista. Questiona como faz para levar uma criança para atendimento, se não 
tem motorista. Pede ao Executivo que contrate motorista, pois que sofre são os pais. Explica que a 
Câmara está bem servida, com um carro novo, para os Vereadores viajarem, o Prefeito tem carro 
também, que serve somente a ele, questiona o porquê uma pessoa quando está doente não tem veículo 
ou motorista. Diz que é um descaso total. Pede para que a Secretaria de saúde deixe um veículo 
disponível para as pessoas que vão para Loanda, para serem atendidas, e precisam esperar horas para 
conseguirem voltar para o município. Expõe que ficou um pouco comovido com as palavras do nobre 
Vereador Vanildo, sabe que não é fácil ter um filho doente, as pessoas usam de má-fé, misturam uma 
coisa com a outra. Diz que também passou por um momento muito difícil em seu primeiro mandato, 
quando perdeu um filho, mas foi amparado pelo município, pelos Senhores José Otacílio e Palmieri, 
que o consolaram. Fala que nunca esquece que o Senhor José Otacílio lhe disse, que poderia ficar em 
casa o tempo que fosse necessário, onde respondeu que iria pedir afastamento e não queria mais 
participar de política, mas teve todo o amparo preciso, e com quinze dias já estava nesta Casa. Diz que 
sabe que não é fácil passar por um problema de saúde dentro da família, com muito estresse, e muitas 
vezes são denunciados, sem saber o que está se passando, mas só quem sabe é quem está sentindo. 
Comenta que na época em que o Mileski era Prefeito, também recebeu uma denúncia como Vereador, 
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pois tinha uma empresa de limpeza no município, mas levantou a cabeça, encarou Promotor e a justiça. 
Finaliza dizendo que tem que ser sábio, inteligente e passar por cima de tudo isso, porque o 
compromisso do Vereador é com o povo, para defender os direitos do povo. Não havendo mais
inscrito, passou-se para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Primeira discussão e votação os
seguintes Projetos: Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2024 – Súmula: Aprova as Contas do 
Poder Executivo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro 
de 2022. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2024 – Súmula: Aprova as Contas do 
Poder Executivo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro 
de 2014. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Lei nº 39/2024 – Altera dispositivo da LM nº 54, de 24.08.2020, a 
qual dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo de Santa 
Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, 
projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Colocou-se em Segunda 
discussão e votação os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 037/2024 - EMENTA: Altera valores 
constantes da Lei nº 054/2020, para pagamento de concessão de diárias dos Vereadores e Servidores 
Efetivos e Comissionados do PODER LEGISIATIVO e dá outras providências. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto 
de Lei nº 034/2024 – Ementa: Altera a redação do Art. 7º e o Anexo I – Tabela de Diárias da Lei n.º 
056/2020, que dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias e adiantamento aos 
servidores públicos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município 
de Santa Mônica. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 035/2024 - EMENTA: Altera a redação do Art. 1º 
e do Art. 4º da Lei n.º 055/2020, que fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e outros servidores do Município de Santa Mônica, e dá outras providências. 
Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos 
votos presentes. Não havendo mais matéria, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo Aparecido. Faz a leitura do Projeto de Lei nº 040/2024, 
que foi recebido nesta Casa hoje, e diz que ficou muito feliz de ver este Projeto. Explica que o assessor 
jurídico, Doutor Jhonatan por causa de uma denúncia em um tempo passado, precisou responder um 
processo, e foi respondido conforme necessário, não apareceu dolo, ou que ele havia feito algo de 
errado naquele momento, então o Ministério Público editou uma recomendação administrativa, qual 
estão aqui para regularizar. Parabeniza o Doutor Jhonatan pelo trabalho que tem feito. Diz que é 
preciso que a gente avance todos os dias, quando a gente percebe que há necessidade de reestruturar as 
Leis municipais, para que os servidores e para que as políticas públicas sejam, de fato efetivas e 
validadas para o povo de Santa Mônica. Agradece ao Senhor Presidente, aos servidores desta Casa e 
aos nobres colegas Vereadores, porque em todo o tempo que esteve em Maringá, entre atestados e 
declarações, foi muito bem acolhido e respeitado. Comenta que é verdade a situação que o Vereador 
Formigão comentou, em que a gente as vezes busca forças sem saber de onde, e o amparo que tem das 
pessoas aqui, assim como teve da Administração municipal, o que foi muito importante, e é isso que 
faz com que ganhe força e continue lutando. Não havendo mais inscrito, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo 
Aparecido. Agradece a todos que assistem pelas redes sociais e os presentes. Pede para que os que 
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assistem pelas redes sociais, continuem acompanhando esta Casa. Explica que como já mencionou, 
esteve ausente da Casa, mas não da comunidade, ausente talvez da presença, mas não do coração de 
cada um que mandou seus votos de confiança, de oração para sua família. Diz que sua esposa, Simone, 
merece seu respeito cada dia mais, que a viu se transformar em uma fortaleza, em uma leoa, que ficou 
no hospital oitenta e seis dias, e aguentaram tudo pelas orações de todos. Informa que irá orar por todos 
aqueles que oraram por sua família, ainda que não saiba todos, mas tem certeza de que sua família
sentiu a presença de cada um. Não havendo mais inscrito, o Senhor Presidente utiliza da palavra para
agradecer a presença de todos e todos que assistem pelas redes sociais, e dizer ao Vereador Vanildo 
que as faltas foram justificadas, e deseja sucesso e saúde a todos. Nada mais constando, o Senhor 
Presidente, Sidnei Evaristo Ferreira, convoca a todos para a próxima Sessão Ordinária, no dia 10 de 
Dezembro, às 19 horas e 30 minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a 
mim, Vanildo Aparecido Albino que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada 
por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA QUADRAGÉGIMA SEGUNDA SESSÃO, TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 02 de Dezembro de 2024)





Em data de 02 de Dezembro de 2024, foram encaminhados para Segunda Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Projeto de Lei nº 034/2024 – Ementa: Altera a redação do Art. 7º e o Anexo I – Tabela de Diárias da Lei n.º 056/2020, que dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias e adiantamento aos servidores públicos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Mônica;

2 - Projeto de Lei nº 035/2024 - EMENTA: Altera a redação do Art. 1º e do Art. 4º da Lei n.º 055/2020, que fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e outros servidores do Município de Santa Mônica, e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei nº 037/2024 - EMENTA: Altera valores constantes da Lei nº 054/2020, para pagamento de concessão de diárias dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do PODER LEGISIATIVO e dá outras providências.

Também, no mesmo expediente, foram encaminhados para Primeira Discussão e Votação, os Seguintes Projetos:

1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2024 – Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 2022;

2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2024 – Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 2014;

3 - Projeto de Lei nº 39/2024 – Altera dispositivo da LM nº 54, de 24.08.2020, a qual dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário