sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 44ª SESSÃO, 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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Ao décimo segundo dia do mês de Dezembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, 
na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Extraordinária os Vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, Maria Lucia Batista dos 
Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da 
Silva Oliveira e, Vanildo Aparecido Albino. Ausente: José Rodrigues da Silva. Sob a presidência do 
Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que DISPENSOU a LEITURA da Ata da sessão anterior.
O Senhor Presidente então passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Primeira discussão e 
votação os seguintes Projetos: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 038/2024, de 27 de Novembro 
de 2024 – De Autoria dos Vereadores: Vanildo Aparecido Albino, Rosangela Cardoso de Souza, 
Sergio Pereira da Silva, Jaime José Vieira Júnior e Sueli Ferreira da Silva Oliveira. Emenda 
Substitutiva: Substitui a redação do artigo 1.º do projeto de lei em epígrafe, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 1.º - Tendo em vista a inviabilidade da realização das eleições gerais para os órgãos 
administrativos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE SANTA MÔNICA – SANTA MÔNICA PREV – pela ausência de formação de chapas para 
concorrência, aberta pelo Edital n.º 001/2024, e a necessidade de sua representação junto aos órgãos 
governamentais, instituições financeiras e a continuidade dos trabalhos de atendimento aos segurados, fica 
prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, 
CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, pelo período de 2 (dois) anos, atendendo a 
exigência da Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria n.º 1.467 de 02.06.2022.” Projeto em discussão, ninguém 
para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei 
Complementar n.º 38/2024 – Súmula: Dispõem sobre a prorrogação do mandato dos órgãos diretivos do 
Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do município de 
SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto em discussão. A palavra com o 
Vereador Vanildo Aparecido. Explica que os Vereadores tiveram reunião com o Doutor Luiz Carlos, que 
representa o Fundo Municipal de Previdência, onde foi informado que se nesse momento, este Projeto não 
fosse aprovado, haveria prejuízos a todos os atos do Executivo a partir de Janeiro de 2024. Expõe que, 
ainda que discordando dos métodos em que estão fazendo, estão aprovando o Projeto, que ouviram ontem 
nesta Casa que o erro também seria do Legislativo, e a culpa do Projeto estar chegando agora nesta Casa, 
seria dos Vereadores, informa que discorda veementemente, mas para que não haja prejuízos ao Executivo, 
e a Diretoria do Fundo, pois não podem atribuir a culpa a alguém neste momento. Pede para que fique 
registrado, que em Janeiro ou Fevereiro, tem que chegar nesta Casa, Projeto de Lei que valorize os 
servidores do Fundo de Previdência, para que possa incentivar a participação, pois é injusto deixar só os 
que lá estão como responsáveis. Pede para que busquem uma maneira de viabilizar a participação de mais 
servidores para auxiliarem os que lá estão, na forma remunerada. Ninguém mais para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Nada mais constando, o Senhor Presidente, 
Sidnei Evaristo Ferreira, convoca a todos para a próxima Sessão Extraordinária, no dia 16 de Dezembro, 
às 18 horas. Após, passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido 
Albino que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente 
desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA QUADRAGÉGIMA QUARTA SESSÃO, OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 12 de Dezembro de 2024)





Em data de 12 de Dezembro de 2024, foi encaminhado para Primeira e Única Discussão e Votação, o Seguinte Projeto, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 038/2024, de 27 de Novembro de 2024 – De Autoria dos Vereadores: Vanildo Aparecido Albino, Rosangela Cardoso de Souza, Sergio Pereira da Silva, Jaime José Vieira Júnior e Sueli Ferreira da Silva Oliveira. Emenda Substitutiva: Substitui a redação do artigo 1.º do projeto de lei em epígrafe, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Tendo em vista a inviabilidade da realização das eleições gerais para os órgãos administrativos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA – SANTA MÔNICA PREV – pela ausência de formação de chapas para concorrência, aberta pelo Edital n.º 001/2024, e a necessidade de sua representação junto aos órgãos governamentais, instituições financeiras e a continuidade dos trabalhos de atendimento aos segurados, fica prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, pelo período de 2 (dois) anos, atendendo a exigência da Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria n.º 1.467 de 02.06.2022.”. 



Também no mesmo expediente, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação, o Seguinte Projeto: 



2 - Projeto de Lei Complementar n.º 38/2024 – Súmula: Dispõem sobre a prorrogação do mandato dos órgãos diretivos do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário