sessao nº 17

Câmara Municipal de Santa Mônica
 Estado do Paraná
 CNPJ 01.855.537-0001-04
 Rua Marieta Mocellin nº 588 – Cep 87915-000 – Fone/Fax ( 0**44)3455-1209
ATA DA 26º SESSÃO, 17º SESSÃO ORDINÁRIA, DO OITAVO PERÍODO 
LEGISLATIVO E 7º LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO 2020
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Ao terceiro dia do mês de Agosto de dois mil e vinte, às vinte horas, na sala das Sessões 
da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estados do Paraná, Reuniram-se em Sessão 
Ordinária os vereadores: Irani Francisco da Silva; José Otacílio dos Santos; José Rodrigues 
da Silva; Luiz Leite Fraga; Paulo Sergio Rosado; Sidnei Evaristo Ferreira; Vanderlei Schmidt.
Ausentes: Flavio da Silva Santos; Valtemir Candido Baptista. Sob presidência do Vereador 
Sidnei Evaristo Ferreira, Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que efetue a 
leitura da Ata da Sessão anterior, após leitura a Ata foi colocada em discussão, ninguém 
para discutir APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que efetua 
a leitura das Correspondências Expedidas e Recebidas. Requerimento nº 08/2020 -
Requer que o Projeto de Lei 057/2020 de autoria do Poder Executivo seja incluido na 
pauta de votação desta casa de Lei. Projeto de Lei 057/2020 - Abre Crédito Especial por 
Anulação de Dotação e dá outras providências. Projeto de Lei nº54/2020 -Dispõe sobre a 
concessão de diárias a Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo de Santa Mônica, 
Estado do Paraná e dá outras providências. Projeto de Lei nº 055/2020 - Fixa os valores
das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Mônica,
Estado do Paraná e dá outras providências. Projeto de Lei nº 056/2020 - Dispõe sobre 
rotinas e procedimentos para concessão de diárias e adiantamento aos 
servidores públicos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional 
do Município de Santa Mônica e dá outras providências. Ofício nº 017/2020 – Autoria do 
Poder Legislativo, encaminhar resposta ao Ministério Publico de Santa Isabel do Ivaí Pr, 
referente a recomendação Administrativa 014/2019. Ofício nº 122/2020 – Autoria do 
Prefeito Municipal de Santa Mônica Pr, informa que a Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho do Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 18.084, de 29 de Julho de 
2020, que prorroga até 30 de setembro o prazo para que Estados e Municípios que tem 
Regimes Próprios de Previdências ajuntem a alíquota de contribuição dos servidores. 
Ofício nº 674/2020 – MPPR – Autoria do Ministério Publico de Santa Isabel do Ivaí Pr, 
Promotor de Justiça Rafael Guerra Acosta, Cumprimentando-o, sirvo-me do presente 
expediente para remeter a Vossa Excelência cópia das decisões proferidas no bojo da 
ação penal nº 5000214-21.2010.4.04.7011/PR, cujo trâmite se deu na 3ª Vara Federal de 
Maringá/PR e culminou na suspensão dos direitos políticos do vereador de Santa 
Mônica/PR José Otacílio dos Santos, para que sejam adotadas as providências cabíveis 
pelo Poder Legislativo Municipal. Não constando mais matéria passou-se ao Grande 
Expediente. Conforme Inscrição com a palavra Vereador Irani Francisco da Silva: Inicia 
Agradecendo a todos que faz presente, e agradece o Deputado Estadual Anibelli Neto, 
referente à emenda que a bancada do MDB solicitou, de uma ambulância, para 
atendimento da população em tempo de covid, emenda foi paga no valor R$ 175.210,00 
(cento e setentas e cinco mil duzentos e dez reais), foi licitado uma ambulância Mercedes 
bens, agradeço o deputado pela emenda. E foi colocada novo pedido que esta sendo 
analisando, de uma ambulância no valor de duzentos e trinta e sete mil reais, ambulância 
avançada, que também é de emenda do Deputado Anibelli Neto. Conforme Inscrição com 
a palavra Vereador José Otacílio dos Santos: Agradece a presença de todos, comenta que 
leu no grande experiente ofício do Promotor, é publico e de conhecimento de todos que 
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LEGISLATIVO E 7º LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO 2020
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existiu essa ação, ela foi julgada em dezembro 2019, no final de janeiro 2020 fiquei 
sabendo da decisão, mas gostaria que tramitasse nessa casa o processo e seguisse todos 
os ritos que esta na Lei Orgânica e regimento Interno, vou me debruçar na defesa e lutar 
por todos meio para que consiga o reconhecimento desse legislativo, se não ouve justiça 
com juízes na 4º região em Porto Alegre, que se faça justiça aqui em Santa Mônica, 
porque não é possível um prefeito que assina com convênio seja cassado seu direito 
político, eu fui absolvido na ação de improbidade administrativa, que não teve dolo, duas 
ações uma de improbidade e uma ação penal, um juiz entendeu que tinha que ser 
absolvido e outro condenado, esta ação ficou 17 anos parada, e para eles falarem que 
não foi tempo perdido, condena alguém, e condena alguém injustamente. Vou fazer 
minha defesa, e lutar com todos meios para mostrar aos senhores que fui julgado e 
condenado injustamente por uma juntar que não sabe a dificuldade de um povo que 
mora aqui em Santa Mônica, que durante anos sendo transportado pacientes em Kombi 
com colchão, e quando assina um convenio para uma ambulância é condenado, jamais fiz 
conluio com deputado ou equipe dele, a ambulância foi comprada, eles falam que veio 
sessenta e oito mil reais, mas não veio sessenta mil reais, ate na informação do dinheiro 
que veio eles coloca errado, se siga o tramite e cada vereador vai fazer seu voto, se a 
justiça determinar que tenho que sair, ela que mande ofício determinado o meu 
afastamento. Vereador Vanderlei Schmidt requer ao Presidente que solicite ao Poder 
Executivo os empenhos de Janeiro a Julho de 2020. Não havendo mais inscrito, passou-se 
ao colégio de líderes. Não havendo inscrito, passou-se a ORDEM DO DIA: Colocou-se em 
Única discussão e votação a seguinte Proposição: Requerimento Verbal do Vereador 
Vanderlei Schmidt: Requer os empenhos da Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
referente Janeiro e Julho de 2020. Em discussão, ninguém para discutir. Em Votação. 
Aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 08/2020 - Requer 
que o Projeto de Lei 057/2020 de autoria do Poder Executivo seja incluído na pauta de 
votação desta casa de Lei. Projeto de Lei 057/2020. Em discussão, ninguém para discutir. 
Em Votação. Aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Colocou-se em Primeira
discussão e votação a seguinte Proposição: Projeto de Lei 057/2020 - Abre Crédito 
Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. Em discussão, ninguém para 
discutir. Em Votação. Aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Não havendo 
matéria mais, passou-se para Comunicações Parlamentares. Não havendo inscrito,
Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira informa que o expediente oriundo do 
Ministério Publico tramitara na forma regimental. Após agradece a presença de todos e 
Convoca para próxima sessão ordinária no dia 10/08/2020 às 20h00min, neste mesmo 
local, Após passou-se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, José Otacílio 
dos Santos, Primeiro Secretário, que lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, 
segue assinada por mim e pelo presidente desta mesa Executiva.
Sidnei Evaristo Ferreira José Otacílio dos Santos
 Ver. Presidente Primeiro Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO, DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2020 (dia 03 de agosto de 2020)



Em data de 03 de agosto de 2020, foi encaminhado para Primeira e Única Votação, a seguinte Proposição, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Requerimento Verbal do Vereador Vanderlei Schmidt: Requer os empenhos da Prefeitura Municipal de Santa Mônica referente Janeiro e Julho de 2020.

Também no mesmo expediente, foi encaminhado para Primeira Votação: 

1 – Projeto de Lei nº 057/2020 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.







Sidnei Evaristo Ferreira 

José Otacílio dos Santos



Vereador Presidente



Primeiro Secretário