texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E ASSISTENTE SOCIAL, PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 03 (três) vagas o cargo de provimento efetivo de Motorista, previsto na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Assistente Social, previsto na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º. As classes, jornadas de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições dos cargos ampliados por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 4º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional: 12.361.1201.2.085 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 255 3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
JUTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores;
Nobres Edis:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o presente projeto de lei que amplia vagas para o cargo efetivo de motorista e assistente social.
Referida ampliação se dá pela necessidade de convocação em concurso público, devido a importância desses profissionais para garantir o funcionamento eficiente e contínuo das operações governamentais.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres vereadores.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
open original →