materia nº 27/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
dm nao PUARARE:
Of. 017/2017 - ADM.
Santana do Iararé/PR, em 11 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Protocolo de
Intenções do CODREN.
Destarte, Fequer o recebimento do referido projeto e a convocação
de sessão extraordinária, por V, Excelência, nos moldes do artigo 136, 8 2º da
Resolução nº 04/92 - Regimento Interno do Poder Legislativo, a fim de apreciar matéria
em que o Governo do Estado cedeu ao Consórcio máquinas e equipamentos para a
implementação, no território dos Municípios consorciados, do programa PRO-RURAL
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial,
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
JOÁS
Pr
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
COMI ANA DU ITARARE
PROJETO DE LEI no 0d? ,a0s»
SÚMULA: “RATIFICA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS NO CODREN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO
PARANA DE QUE FAZ PARTE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ”,
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, encaminha 3 esta casa o presente Projeto de Lol:
Art. 1º, Fica ratificada a Resolução nº 01/2017 do Conselho Diretor do Consórcio Intermunicipal de Desenvorvimento
do Território Di
Art. 2º, Fica iguaimente ratificada a Criação das funções temporárias e respectivos vencimentos, conforme disposto no
Anexo II da presente Lei, nos termas do contido na deliberação do Conselho Diretor do CODREN de 18/04/2017
conforme ata nº 04/2017
Art. 3º, Fica o Conselho Diretor do CODREN autorizado a Promover por ató administrativo a correção de valores dos
vencimentos ratificados na presente fei, aplicando-se revisão geral anual nos termos da legisiação vigente.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrostivos 4 18/04/2017, ficando
ratificados em forma e matéria todos os atos praticados pelo CODREN, em especial os processos de seleção pública
autorizados nos termos da Portaria nº 01/2017 da Presidência do CODREN,
Art, 59, As despesas decorrentes das contratações do funcionalismo aprovado nos termos da presente Lei comerão por
conta das dotações especificas do Consórcio, cbservado o contrato de rateio à ser previamente firmado entre os entes
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE JULHO DE 2017.
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SENA VS ITARARE
ARANÁ - CODREN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 12, INC v, DO
Art. 2º - O serviço público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte
So Paroná — CODREN, no que diz respeito à Administração Direta, terá o seu Quadro de Pessoal regido peia
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 3º - O Quadro de Pessoal será integrado pelo Quadro de Empregos Públicos, Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão e Quadro de Funções Gratificadas.
Art. 4º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná -
CODREN poderá também realizar concurso público ou processo seletivo público em casos excepcionais para a
Sontratação temporária de pessoal visando atender a necessidade decorrente de convênios firmados entre o Consórcio
Intermunicipal CODREN e os Governos Estadual e Federal, ou para atender Programas Específicos, observada a
“egisiação pertinente à matéria.
Art, 5º - Para os efeitos desta Resolução são adotadas as Seguintes definições básicas:
I - Quadro de Pessoal: é o conjunto de classes de empregos, Funções gratiticadas e Cargos de provimento
EM comissão existentes no Sede.
HH - Emprego Público; é o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao empregado
público, com denominação Brópria, carga horária, vencimento * quantitativo de vagas, estabelecidos nesta Resolução;
1H - Empregado Público; é toda pessoa física legalmente investida em emprego público de caráter estávei;
IV - Nível: é identificação numérica do valor ge vencimento da classe de empregos;
V - Referência: é o simbolo correspondente 20 valor de vencimento dos cargos de provimento em comissão e
empregados públicos:
VI - Vencimentos: é a retribuição paga mensaimente pelo efetivo exercicio de emprego público ou cargo de
provimento em comissão;
VII - Função gratificada: é = vantagem pecuniária, instituída para remunerar função grabficada de
Servidores efetivos cedidos ao consórcio;
VIII - Cargos de provimento em comissão: o conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições,
conferidas temporariamente & pessoa pertencente ou não ao quadro de pessoal efetivo, nomeados, em comissão para
este fim.
Art, 6º - À estrutura básica dos empregos, cargos e funções fundamenta-se na similidade, classificados de
acordo com à natureza Profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, constituindo-se em seis
Grupos ocupacionais;
1 - Grupo Administrativo Superior: os empregos deste grupo incluem ocupações que requerem atividade
mental de seu ocupante e se relacionam com aspectos teóricos € práticos se caracterizando por certa complexidade e
POUCO ou nenhum esforço físico, Os ocupantes dos empregos deste grupo deverão Possuir conhecimento em nivel de
terceiro grau,
KH - Grupo Administrativo Médio: os empregos deste grupo abrangem as atividades ligadas à
sistematização, preparação é encaminhamento de papéis e outros serviços no âmbito administrativo predominante a
uma rotina de trabalho. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nivel ge segundo grau ou
formação técnica específica.
IH - Grupo Serviços Gerais: os empregos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem
conhecimento prático do trabalho limitado a uma rotina é predominante esforço fisico.
IV - Grupo Operacional Técnico: os empregos deste grupo compreendem tarefas de natureza complexa,
que requerem conhecimentos teóricos e práticos, técnicos e especializados na área em que atua.
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DOTIANA VU NARARE
precedida de seleção pública, sendo contratados por prazo indeterminado.
Art. 8º - Os preenchimentos das vagas de empregos públicos, serão autorizados pela diretoria Executiva,
mediante a solicitação do Diretor Executivo e devidamente justificada, desde que existam vagas € recursos
orçamentários pars atender às cespesas.
com à natureza e a complexidade de coda emprego, observados em qualquer caso a ordem Classificatória e o prazo de
validade do certame,
Art. 9º - São requisitos básicos para preenchimento de emprego público:
1 - aprovação prévia em concurso público de provas e/ou provas e titulos;
HH - não exercicio de emprego ou aposentadoria err emprego, não acumuláveis,
KI - nacionalidade brasileira;
IV - gozo cos direitos políticos;
V - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, com as obrigações eleitorais para ambos
Os sexos;
VI - idade minima de dezoito anos;
VII - condições de saúde fisica e mental compatíveis com o exercicio do emprego, de acordo com a prévia
inspação médica;
VIII - nivel de escotaridade exigido para O desempenho do emprego;
IX - habitação segal para o exercicio de profissão reguismentada;
X - habilitação especifica para o exercido do emprego, quando prevista em lei, e não se tratar da hipótese
Prevista no inciso anterior,
Art. 10 — Fica criado o cargo em comissão de Secretário Executivo do CODREN, o qual será ocupado,
preferenciaimente, por pessoa com nível superior na área específica, com o fim de auxiliar os trabalhos da Diretoria
Administrativa do Consórcio.
5 1º - As despesas do Vencimentos e Encargos serão de responsabilidade do CODREN,
5 2º - A jornada de trabalho do cargo comissionado previsto no caput será de 40 (quarenta) horas semanais.
$3º- A nomenciatura do Cargo comissionado de Secretário Executivo do CODREN será cc-o1.
54º -0 vencimento e atmbuições do cargo comissionado encontram-se no anexo único desta Resolução.
Art. 11 — Ficam criados funções gratificadas de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, uma vez
que essenciais para à formação e funcionamento do CODREN.
5 1º - Para ser nomesdo nas funções gratificadas constantes do Caput, O servidor deverá pertencer ao quadro
efetivo dos entes consorciados tendo completado o estágio probatório.
CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido.
$ 3º - Os vencimentos do cargo efetivo serão de responsabilidade do Municipio Cedente.
5 4º - O sagamento da função gratificada dos servidores cedidos pelo Municipio Bo Consórcio se dará por
conta dos recursos oriundos do CODREN,
85º - Ajornada de trabalho das funções grabficades previstas no caput serão de 04 (quatro) horas semanais,
sem prejuizo do vencimento do cargo público efetivo.
6 6º - A nomenclatura das funções gratificadas serão as seguintes:
E — Controlador Interno: FG-01;
KI — Assessor Jurídico e Contador: FG-02.
57º - Os vencimentos e atribuições das funções gratificadas encontram-se no anexo único desta
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Carga horária e atribuições dos empregos públicos encontram-se no anexo Único desta
Art, 13 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de nomesção para o exercício de cargo ge
direção, chefia e assessoramento, na forma do disposto nesta Resolução,
51º - É vedada a acumulação remunerada de funções, cargos de provimento em comissão € empregos
+85 2º - Os ocupantes de função gratificada não serão remunerados por horas extraordinárias prestadas no
exercício da função,
8 30-A função Sratificada não constitui Cargo ou emprego público.
54º. 0 valor Correspondente à função gratificada não incorporará aq vencimento do emprego efetivo quando
9 empregado deixar de exercê-ia,
5 5º - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos, empregos e funções deverá ser efetuada
anualmente, por resolução fica, sempre no mês de janeiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC,
Art. 14 - à Presente Resolução entre em vigor nesta data, nos termos da ata respectiva.
Anexo I
TABELA DE VENCIMENTOS
NOMENCLATURA O VENCIMENTO (R$)
cc-o R$ 3.390,00 (Três mil e trezentos & noventa reais)
ro VENCIMENTO (R$) CARGA HORÁRIA
AOL | R$110,00 | am
Bb-01 | R$ 1.100,00 cio
1. ATRIBUIÇÕES
1.1 - Cargo Comissionado
I - Secretário Executivo:
184 — Contro — Fone: (43) 3526-1458
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na man e NUR RE
municipios no consórcio;
Responsável pelo Cumprimento de todas as demais atribuições exigidas pela Diretoria Administrativa ou pelo
Conselho Deliberativo.
1.2 - Funções Gratificadas e Empregos Públicos
1 - Assessor Jurídico:
a.
b.
€
Emitir pareceres técnico-furídicos em processos licitatórios;
Emitir pareceres em demandas solicitadas pelo Consórcio;
Exercer a advocacia tomo mandatário do Consórcio;
q. Executar outras atribuições afins.
1 - Contador:
a Planejaros trabalhos inerentes às atividades contábeis, erganizando o sistema de registro e operações para
Possibilitar o controle e acompanhamento Contábel-financeiro;
b. Supervisionar as trabalhos de contebilização dos documentos, analisando-os e orentando seu processamento
para assegurar 0 cumprimento do piano de contas adotado;
€ Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos
€ serviços;
d. Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos ce contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão;
€ Participar da elaboração do Orçamento-programa, fornecendo 95 dados contábeis pera servirem de base à
montagem do mesmo;
f. Elaborar, anualmente, reiatório analítico sobre a situação Patrimonial, econômica e financeira do órgão,
apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;
9. Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de
Contribuir para a correta elaboração de politicas e instrumentos de ação nos referidos setores;
h. Executar outras tarefas correlatas.
III - Controlador Interno;
a. Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios;
b. Examinar as prestações de contas do CODREN;
º —Examinar procedimentos de contratação de pessoal;
d. Examinar procedimentos licitatórios, dentre outras atribuições afim
Anexo EI
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
o.
» ,
Técnico Agricola médio | R$ 1.250,00
Motorista de Caminhão R$ 1.400,00
basculante
Motorista de Caminhão combos | fundamental R$ 1.400,00
|
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PROFISSIONAL Nº
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[ Operador de Motoniveladora fundamental R$ 1.600,00 [40h =
Operador de Escavadeira | fundamental
| Rráca
Operador de retro-escavadeira | fundamentar [ R$ 1.600,00
ni de roio compactador fundamental es ed | |
Operador de trator estara [fundamental 1 R$ 1.500,00 40h |
JUSTIFICATIVA
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente projeto de Lei para fins ge solictar a ratificação Legislativa na criação de empregos
públicos e demais disposições inerentes o Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicios! de Desenvolvimento
Regional do Termitório Divisa Norte do Paraná - CODREN, do qual nosso Município faz parte como membro consorciado.
O Consórcio necessita estruturar suas funções súministratives com vistas a prestar com eficiência os objetivos
que se propõe no âmbito das ações consorciadas de interesse comum dos Municipios integrantes, tudo em
comtormidade com q que preconiza à Lei nº 11.107/2005.
Também solicitamos s ratificação *egislativa quanto à criação das funções temporárias necessárias &
Dperacionalização do convênio com o Governo do Estado do Paraná, atravês da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento-SEAB, nos termos do convênio assinado com o CODREN, Convênio nº 006/2017, protocolo 14,116,249-
7, Jé assinado em que o Governo do Estado cedeu 20 Consórcio máquinas e equipamentos para 3 implementação, no
território dos Municipios consorciados, do Programa PRO-RURAL, tendo por objetivo estabelecer um sistema de gestão
de estradas rurais integradas aos sistemas Conservacionistas, por meto da disponibilização de máquinas « caminhões e
a implementação de atividades de apoio ao processo de gestão de estradas rurais, visando fortalecer a organização do
CONSÓRCIO, para O desenvolvimento rurat é urbano da Região do Norte do Paraná, nos termos do Edital SEAB/Banco
Mundial nº 002/2016, Inserido no Subcomponente - Estradas Rurais do Programa de Desenvolvimento Econômico
Territorial - PRÓ-RURAL, integrante do Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná, consoante
compromissos assumidos pelo Estado do Paraná.
Assim, para darmos andamento à efetiva implementação dessas e de outras ações consorciades é de suma
importância a aprovação do presente projeto de Lei com à ratificação das deliberações do Conselho Diretor do CODREN.
Dessa forma, encaminhamos o presente projeto de les e solicitamos aos nobres vereadores que seja o mesmo
aprovado.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE JULHO DE 20
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