materia nº 6/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 006/2021



Súmula: Constitui Comissão Especial de Investigação - CEI - para apuração de possíveis irregularidades narradas em DENÚNCIA ANÔNIMA, e dá outras providências.



Os Vereadores que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo o artigo 39 Regimento Interno, considerando a DENÚNCIA ANÔNIMA lida em plenário no dia 25/10/2021 narrando "supostos" fatos ilegais praticado por Vereador em prejuízo à Administração Municipal, apresentam requerimento de formação de Comissão Especial de Investigação – CEI, requerendo a definição dos membros entre os vereadores desimpedidos, obedecendo à proporção partidária;



Faço saber .....



Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Investigação - CEI para apurar os fatos narrados na DENÚNCIA recebida em 09/01/2019, composta pelos seguintes Vereadores: xxxx - Presidente, xxxxx - Relator e xxxxxx - Membro.



Art. 2° - A condução dos trabalhos ficará à cargo exclusivo da Comissão Especial de Investigação - CEI, que terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data recebimento das peças principais da DENÚNCIA, para apresentar ao plenário, o relatório conclusivo sobre o assunto de que trata á presente, podendo ser prorrogada por igual período.



Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Art.4° - Revogam - se as disposições em contrário.



Gabinete do vereador em 28 de outubro de 2021







JOSÉ D. DOS SANTOS					PEDRO J. DA SILVA

       VEREADOR 						     VEREADOR



PAULO C. DE AZEVEDO

VEREADOR