| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-06-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 027/2013 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município de Santana do Itararé. Art.2º. As férias coletivas poderão ser divididas em dois períodos de quinze dias cada um, sendo o primeiro período concedido na última quinzena do mês de julho e o segundo período na última dezena do mês de dezembro ultrapassando o mês de janeiro do ano subseqüente. Art. 3º. O servidor público municipal terá direito a mais dez dias de férias após o período aquisitivo, ocasião em que receberá o adicional de férias, correspondente a 1/3 da sua remuneração. Art. 4º. Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a fazerem escalas de servidores para seu perfeito funcionamento. I - O hospital municipal, a vigilância e limpeza pública terão seu expediente normalmente. II - O benefício de que trata esta Lei não se aplica aos professores dos estabelecimentos de ensino público municipal, os quais seguirão calendário próprio elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Durante o período das férias coletivas fica suspenso o atendimento ao público, exetuando-se os setores mencionados no inciso I do artigo 4º. Art. 6º. As Secretarias Municipais fornecerão ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que continuarão trabalhando e ou farão escalas de trabalho para atendimento aos serviços essenciais. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 7º. O Departamento de Recursos Humanos publicará a relação dos servidores que estarão de férias coletivas. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal