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norma nº 27/2013

Tipo LEI
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-06-16
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 027/2013 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a 
conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município de Santana 
do Itararé. 
Art.2º. As férias coletivas poderão ser divididas em dois períodos de quinze 
dias cada um, sendo o primeiro período concedido na última quinzena do 
mês de julho e o segundo período na última dezena do mês de dezembro 
ultrapassando o mês de janeiro do ano subseqüente. 
Art. 3º. O servidor público municipal terá direito a mais dez dias de férias 
após o período aquisitivo, ocasião em que receberá o adicional de férias, 
correspondente a 1/3 da sua remuneração. 
Art. 4º. Os serviços essenciais de atendimento à população ficam 
autorizados a fazerem escalas de servidores para seu perfeito 
funcionamento. 
I - O hospital municipal, a vigilância e limpeza pública terão seu expediente 
normalmente. 
II - O benefício de que trata esta Lei não se aplica aos professores dos 
estabelecimentos de ensino público municipal, os quais seguirão calendário 
próprio elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5º. Durante o período das férias coletivas fica suspenso o atendimento 
ao público, exetuando-se os setores mencionados no inciso I do artigo 4º. 
Art. 6º. As Secretarias Municipais fornecerão ao Departamento de Recursos 
Humanos a relação dos servidores que continuarão trabalhando e ou farão 
escalas de trabalho para atendimento aos serviços essenciais. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 7º. O Departamento de Recursos Humanos publicará a relação dos 
servidores que estarão de férias coletivas. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 
2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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