| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-06-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 028/2013 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 017/2013, o qual passará a conter a seguinte redação: “Art. 4°. Para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos da Administração Direta e Indireta e suas respectivas unidades administrativas, ficam criados os cargos de Assessor Jurídico, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e Chefes de Divisões e a função de confiança de Controlador Interno constantes nos Anexos I e II, partes integrante desta Lei, obedecendo a quantidade, simbologia e carga horária neles fixados”. Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei referida, o qual passará a conter a seguinte redação: “Art. 6º. (...). Parágrafo único: Os cargos de provimento em comissão serão representados por referências da seguinte forma: I – CC-01 – Assessor Jurídico; II - CC-02 – Diretor de Departamento; III - CC-03 – Chefe de Divisão”. Art. 3º. Fica alterado o artigo 7º da Lei referida, o qual passará a conter a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná “Art. 7°. Os vencimentos mensais dos cargos comissionados observarão os seguintes padrões de vencimentos: I - CC 01 – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais); II - CC 02 – R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais); III - CC 03 – R$ 690,00 (Seiscentos e Noventa Reais)”. Art. 4º. Fica alterado o artigo 8º da Lei referida, o qual passará a conter a seguinte redação: “Art. 8°. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando designado para o exercício de função de confiança integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, se optar pelo vencimento de seu cargo, perceberá uma gratificação nos seguintes termos: I – FG-01 – R$ 500,00 para exercer a função de Controlador Interno; II – FG-02 – R$ 400,00 para exercer as funções de Assessoramente e Direção; III – FG-03 – R$ 300,00 para exercer a função de Chefia; IV – FG-04 – R$ 280,00 para exercer funções de Supervisão de setor ou órgãos de colaboração com o governo federal e estadual, Coordenador de projeto ou programa instituído ou mantido pelo Município ou em que haja participação do Município”. Parágrafo Único: A portaria que designar o servidor efetivo para exercer função de confiança será devidamente fundamentada, sobretudo no desempenho das funções previstas no inciso IV deste artigo”. Art. 5º. Fica alterado o artigo 9º da Lei em epígrafe, o qual passará a conter a seguinte redação: “Art. 9º. A função de confiança de Controlador Interno é exclusiva de servidor público municipal efetivo do Poder Executivo com graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia”. Art. 6º. Ficam revogados os incisos IV, VI, IX e X do artigo 11 da Lei supramencionada. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal