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norma nº 28/2013

Tipo LEI
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-06-16
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 028/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
017/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO 
PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 
017/2013, o qual passará a conter a seguinte redação: 
“Art. 4°. Para o exercício das atividades pertinentes aos 
órgãos da Administração Direta e Indireta e suas respectivas 
unidades administrativas, ficam criados os cargos de Assessor 
Jurídico, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e 
Chefes de Divisões e a função de confiança de Controlador 
Interno constantes nos Anexos I e II, partes integrante desta 
Lei, obedecendo a quantidade, simbologia e carga horária neles 
fixados”. 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei referida, o qual passará a conter a 
seguinte redação: 
“Art. 6º. (...). 
Parágrafo único: Os cargos de provimento em comissão 
serão representados por referências da seguinte forma: 
I – CC-01 – Assessor Jurídico; 
II - CC-02 – Diretor de Departamento; 
III - CC-03 – Chefe de Divisão”. 
Art. 3º. Fica alterado o artigo 7º da Lei referida, o qual passará a conter a 
seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
“Art. 7°. Os vencimentos mensais dos cargos comissionados 
observarão os seguintes padrões de vencimentos: 
I - CC 01 – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais); 
II - CC 02 – R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais); 
III - CC 03 – R$ 690,00 (Seiscentos e Noventa Reais)”. 
Art. 4º. Fica alterado o artigo 8º da Lei referida, o qual passará a conter a 
seguinte redação: 
“Art. 8°. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo 
quando designado para o exercício de função de confiança 
integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, 
se optar pelo vencimento de seu cargo, perceberá uma 
gratificação nos seguintes termos: 
I – FG-01 – R$ 500,00 para exercer a função de Controlador 
Interno; 
II – FG-02 – R$ 400,00 para exercer as funções de 
Assessoramente e Direção; 
III – FG-03 – R$ 300,00 para exercer a função de Chefia;
IV – FG-04 – R$ 280,00 para exercer funções de Supervisão 
de setor ou órgãos de colaboração com o governo federal e 
estadual, Coordenador de projeto ou programa instituído ou 
mantido pelo Município ou em que haja participação do 
Município”. 
Parágrafo Único: A portaria que designar o servidor efetivo 
para exercer função de confiança será devidamente 
fundamentada, sobretudo no desempenho das funções 
previstas no inciso IV deste artigo”. 
Art. 5º. Fica alterado o artigo 9º da Lei em epígrafe, o qual passará a 
conter a seguinte redação: 
“Art. 9º. A função de confiança de Controlador Interno é 
exclusiva de servidor público municipal efetivo do Poder 
Executivo com graduação em Administração de Empresas, 
Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia”. 
Art. 6º. Ficam revogados os incisos IV, VI, IX e X do artigo 11 da Lei 
supramencionada. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal

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