| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-06-16 |
| Ementa | “RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ E SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1003 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná LEI Nº. 029/2013 SÚMULA: “RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ E SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções em anexo para constituição do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, formado entre os municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS tem como finalidade propiciar a adequada disposição final dos resíduos sólidos gerados e coletados nos municípios consorciados, através de um aterro sanitário conjunto e regional em implantação e a ser operado no Município de Santana do Itararé. Art. 3º. Poderão também integrar o CIAS, pessoas jurídicas de direito privado, se assim for deliberado. Parágrafo único: Neste caso o aterro sanitário objeto do Consórcio poderá ser operado por empresa especializada, que tenha comprovada experiência técnica no desempenho desta atividade, atestada através de documentos expedidos por órgão públicos, bem como tenha suporte econômico-financeiro compatível com os fins do Consórcio e que sua escolha seja realizada através de licitação pública. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transferências de bens imóveis e móveis a título de doação ao CIAS. Parágrafo único: As doações serão consideradas contrapartidas financeiras do Município doador. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de cargo de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender as demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS. Art. 6º. As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão de responsabilidade do Município cedente. Art. 7º. A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo com a necessidade do CIAS. Art. 8º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o Município e o CIAS no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido. Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos funcionários cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CIAS. Art. 9º. A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período. Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais. Art. 11. Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta lei. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná ANEXO UNICO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS Os Municípios: SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.826/0001-30, Praça Frei Matias de Genova, 184. SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.818/0001-94 Rua Leopoldo José Barbosa, 139. Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6017 de 17 de janeiro de 2007, celebram este Protocolo de Intenções visando constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS. CAPITULO I DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E AREA DE ATUAÇÃO Art. 1º. Denomina-se Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, o qual será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007. §1º. Considerar-se-á constituído o CIAS tão logo tenha subscrito o presente instrumento, representados por seus Prefeitos formalmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. §2º. O CIAS observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 2º. O CIAS terá sede e foro na cidade de Santana do Itararé, Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. Art. 3º. A área de atuação do consórcio será formada pelos territórios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 4º. O CIAS terá duração indeterminada. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 5º. É finalidade do CIAS propiciar condições ambientais para uma disposição adequada do lixo sólido domiciliar coletados nos municípios consorciados, através de um aterro sanitário projetado e implantado na melhor tecnologia conhecida e com isto sanar o grave problema dos lixões existentes nos municípios envolvidos. § 1º. O CIAS poderá também prestar serviços ao setor privado, restrito às empresas sediadas nos territórios dos municípios que o integram, mediante a cobrança de taxas especiais. § 2º. Para o cumprimento de suas finalidades, o CIAS poderá: a) - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; b) - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo; c) - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais. § 3º. Os serviços de disposição de resíduos em Aterro Sanitário, objeto do Consórcio, poderão ser executados por empresa especializada que tenha comprovado experiência técnica no desempenho desta atividade, atestada através de documento expedido por órgãos públicos e/ou privados devidamente acervados no CREA, bem como tenha suporte econômico-financeiro compatível com os fins do consórcio e que sua escolha seja realizada através de licitação pública. § 4º. Os resíduos de origem de serviços de saúde (RSS) deverão ser dispostos em valas especiais de acordo com normas estabelecidas por órgão governamental de controle ambiental. CAPÍTULO - III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º. O CIAS terá a seguinte estrutura básica: I - Conselho Consultivo Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná II - Conselho Fiscal III - Secretaria Executiva Art. 7º. O Conselho Consultivo é o órgão deliberativo, com seis (6) membros, constituído dos Prefeitos dos Municípios consorciados e mais quatro (4) membros não pertencentes ao serviço público municipal. § 1º. O Conselho Consultivo será sempre presidido pelo Prefeito do Município de Santana do Itararé. § 2º. O Vice-Presidente será o Prefeito do Município de São José da Boa Vista, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. § 3º. A apreciação das contas da Presidência e da Vice-Presidência serão realizadas em março de cada ano. § 4º. Assumem automaticamente a Presidência e Vice- Presidência do CIAS no término dos mandados dos Prefeitos, os Prefeitos eleitos dos respectivos municípios e inteiramente os demais membros. Art. 8º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído dos Secretários de Meio Ambiente dos municípios consorciados, indicados pelos respectivos Prefeitos, mais quatro (4) membros dos municípios, desde que não sejam pertencentes ao serviço público municipal, sendo três (3) de cada município. § 1º. O Conselho Fiscal será presidido através de eleição entre os membros dos Municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, permitida a recondução. § 3º. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações poderão ser efetuadas através de aclamação. Art. 9º. A Secretaria Executiva é o órgão executivo constituído por um Coordenador Geral e pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Consultivo, encarregado do apoio técnico e administrativo. Parágrafo único: O Coordenador geral deverá ser designado pelo Conselho Consultivo ou contratado por seu Presidente. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná Art. 10º. Compete ao Conselho Consultivo: I - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio; II - aprovar e modificar o regimento interno do Consórcio bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; III - aprovar o plano de atividades e proposta orçamentária anual, elaborados pelo Coordenador Geral, de acordo com as diretrizes do Conselho Consultivo; IV - definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio; V - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados, inclusive a do Coordenador geral, quando contratado, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 9º; VI - eleger ou indicar o Coordenador Geral, bem como determinar o seu afastamento ou a sua demissão, conforme o caso; VII - aprovar o relatório anual das atividades do CIAS elaborado pelo Coordenador Geral; VIII - apreciar, em março de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo Coordenador Geral e analisada pelo Conselho Fiscal; IX - prestar contas ao órgão público concedente dos auxílios e subvenções que o CIAS venha a receber; X - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios Consorciados; XI - autorizar alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia de operações de crédito; XII - aprovar a requisição de funcionários municipais para servirem ao Consórcio; XIII - deliberar sobre a exclusão de sócio; XIV - propor e deliberar sobre a alteração do presente Estatuto levando em consideração parecer exarado pelo Conselho Fiscal; XV - autorizar a entrada de novos sócios; Art. 11. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, semestralmente e sempre que houver pauta para deliberação mediante convocação por um de seus membros. Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo: I - presidir as reuniões; II - dar posse aos membros do Conselho Fiscal; III - representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores "ad negotia" Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná e "ad judicia", podendo esta competência ser delegada parcialmente ou totalmente ao Coordenador Geral, mediante decisão do Conselho Consultivo: IV - movimentar, em conjunto com o Coordenador geral, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente. Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio; II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operação econômica ou financeiras do Consórcio; III - exercer o controle de gestão e de finalidade do CIAS; IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Consultivo pelo Coordenador Geral; V - emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto; Art. 14. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, poderá convocar o Conselho Consultivo, para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, inobservância de normas legais estatutárias ou regimentais. Art. 15. Compete ao Coordenador Geral: I - promover a execução das atividades do Consórcio; II - propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, sendo submetidos à aprovação do Conselho Consultivo; III - contratar , enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo; IV - propor ao Conselho Consultivo a requisição de servidores municipais para atuarem junto ao Consórcio; V - elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos ao Conselho Consultivo; VI - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho Consultivo; VII - elaborar os balancetes para ciência do Conselho Consultivo; VIII - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para serem apresentadas pelo Conselho Consultivo ao órgão concedente; IX - publicar, anualmente, nos Diários Oficiais dos Municípios Consorciados o balanço anual do Consórcio; Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná X - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Consultivo, ou com quem por este for indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio; XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento, aprovado pelo Conselho Consultivo, e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovado pelo mesmo Conselho; XII - propor o valor das taxas de serviços ao setor privado, submetendo à aprovação do Conselho Consultivo; XIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente; XIV - responder técnica, sanitária civil e ambientalmente, pela execução dos serviços de disposição de resíduos em Aterro Sanitário, conforme normas aprovadas pelos órgãos governamentais pertinentes. Art. 16. Poderão ser postos à disposição do Consórcio, por solicitação do Presidente do Conselho Consultivo, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos ou funções, servidores da Administração Municipal direta ou indireta. Parágrafo Único: Os servidores postos à disposição do Consórcio, nos termos deste artigo, para nele exercerem funções sob o regime da legislação trabalhista ou do regime estatutário, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais. CAPÍTULO - IV DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 17. O patrimônio do CIAS será constituído; I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; II - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares; Art. 18. Constituem recursos financeiros do CIAS: I - a quota de contribuição anual dos Municípios integrantes, aprovada pelo Conselho Consultivo; II - a remuneração dos próprios serviços, prestados ao setor público e privado; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares; IV - as rendas do seu patrimônio; V - os saldos do exercício ; VI - as doações e legados; VII - o produto de operações de crédito; Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná VIII - o produto da alienação dos seus bens IX - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação de capitais. § 1º. A quota de contribuição será fixada pelo Conselho Consultivo, até o último dia do mês de junho de cada ano, para vigir no exercício seguinte, e será paga em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, subsequente ao vencimento. § 2º. A remuneração de serviços prestados ao setor privado será feita mediante cobrança das seguintes taxas especiais, propostas pelo Coordenador Geral, desde que aprovadas pelo Conselho Consultivo: a) Taxa, por tonelada, para resíduos classes II e III; com características de RSU urbano; b) Taxa, por quilo, para resíduos de serviços de saúde (RSS). CAPÍTULO - V DO USO DOS BENS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS Art. 19. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CIAS todos aqueles sócios que contribuíram para a sua aquisição. O acesso, entretanto, daqueles que não contribuíram dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram. Art. 20. Tanto o uso dos bens, como dos serviços, será regulamentado, em cada caso, pelos respectivos usuários. Art. 21. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada sócio pode colocar à disposição do CIAS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum de acordo com a regulamentação que for avençada com os usuários. Art. 22. O CIAS é responsável principal e os municípios integrantes solidários, pela recuperação ambiental da área utilizada para aterro sanitário sempre que tal providência se fizer necessária. CAPÍTULO - VI DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO Art. 23. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde que esteja em dia com os pagamentos e anuncie sua decisão por escrito, endereçada ao Presidente do CIAS, firmada pelo prefeito do Município interessado, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais integrantes de acertar os Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná termos da redistribuição de custos, de planos, programas ou projetos em andamento, dos quais participava o Município que se retirou. Art. 24. Poderão ser excluídos do quadro de consorciados, com deliberação por parte do Conselho Consultivo, os Municípios que tenham deixado de incluir no orçamento da despesa, a dotação para cobrir a quota de contribuição anual e pagamento dos custos mensais proporcionalmente ao uso do sistema, devida ao consórcio ou, se incluída, deixado de efetuar 3 (três) meses consecutivos ou intercalados os pagamentos sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria que venha a ser movida pelo CIAS. Art. 25. O CIAS somente será extinto por decisão do Conselho Consultivo, em reunião extraordinária , especialmente convocada para esse fim. Art. 26. Em caso de extinção, os bens e recursos do CIAS reverterão ao patrimônio dos sócios. Art. 27. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade do CIAS, cujos investimentos ser tornem ociosos. Art. 28. Os sócios que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade quando de sua extinção, ou encerramento de atividades das quais participaram. CAPÍTULO VII DA ADMISSÃO DE CONSORCIADO Art. 29. Para fins de ingresso no CIAS o Município interessado deverá formalizar pedido endereçado ao seu Presidente, que em reunião do Conselho Consultivo analisará e emitirá deferimento pertinente. Parágrafo Único: Quando da aprovação de ingresso do novo Município, o Conselho Consultivo deliberará também a forma de pagamento de integralização da quota patrimônio, cujo valor será previamente levantado e apresentado pela administração do CIAS, ficando ainda para o Município interessado providenciar, em prazo determinado, a seguinte documentação necessária para o seu ingresso: a) Lei aprovada pela Câmara Municipal, autorizando o Prefeito a celebrar a adesão ao CIAS; Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná b) Declaração do Prefeito que a celebração de adesão não contraria a Lei Orgânica do Município; c) Pagamento da Quota Patrimônio ou jóia. CAPÍTULO VIII DOS CUSTOS, DO RATEIO, DA FORMA DE PAGAMENTO, DAS ISENÇÕES E DO REPASSE Art. 30. Considerar-se-ão os seguintes elementos para a apropriação dos custos para distribuição proporcional aos consorciados: I - DESPESAS 1.1. OPERACIONAIS: a) administrativas; b) financeiras; c) fiscais. 1.2. CUSTOS DIRETOS DOS SERVIÇOS: Manutenção e contratos de obras/ serviços 2 - RECEITAS a) decorrentes da prestação de serviços ao setor público; b) decorrentes da prestação de serviços do setor privado; c) venda de seus bens e/ou sucatas. Art. 31. Considerar-se-á, para efeito de rateio a utilização percentual de cada Município, o montante global do volume de lixo/mês depositado junto ao Consórcio, excluído desse cálculo o movimento percentual de coleta de lixo Privado. Parágrafo Único: Dos valores acima apurados, os consorciados receberão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, demonstrativo pormenorizado de receita/despesa em conformidade com o estabelecido nos itens anteriores deste artigo, assim como a Nota Fiscal de serviços, devendo efetuar o seu pagamento na data aprazada ao Consórcio na administração dos CIAS. Fica estabelecido que eventual atraso no pagamento de qualquer fatura implicará na atualização monetária do valor entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, utilizando-se referencial com base em leis governamentais, mais juros mensais definidos e aprovados pelo Conselho Consultivo, ficando ainda o Município inadimplente sujeito às sanções contidas neste protocolo. Art. 32. Todo faturamento para empresa privada será cobrado através de via bancária, com o envio antecipado da Nota Fiscal de Serviço e o respectivo boleto bancário. Em Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé – Paraná caso de atraso nos pagamentos será cobrado juros e correção monetária, definidos pela administração dos CIAS, sendo que na hipótese do não pagamento, o título será encaminhado ao Cartório de Protesto para as providências pertinentes. Parágrafo Único: Do total apurado para o setor privado será calculado um valor pelo percentual definido e aprovado pelo Conselho Consultivo, destinado ao FI - Fundo de Investimentos do CIAS. Art. 33. Os custos para implantação do aterro sanitário, como aquisição de imóvel, levantamento topográfico (mapas e memorial descritivo), sondagens, assessoria técnica, licenças ambientais, dentre outros serão rateados entre os municípios consorciados. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34. Os Estatutos do CIAS somente poderão ser alterados pelo Conselho Consultivo em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim. Art. 35. Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade. Parágrafo Único: Os membros da diretoria do CIAS não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da sociedade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no presente Estatuto. Art. 36. Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil. Art. 37. O CIAS deverá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, adequandose, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE JULHO DE 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal