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norma nº 29/2013

Tipo LEI
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-06-16
Ementa“RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ E SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 029/2013 
SÚMULA: “RATIFICA OS TERMOS DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO 
SANITÁRIO - CIAS, FIRMADO ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ E 
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções em anexo para 
constituição do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, formado entre 
os municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista, nos termos da Lei Federal 
nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007. 
Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS tem como finalidade 
propiciar a adequada disposição final dos resíduos sólidos gerados e coletados nos 
municípios consorciados, através de um aterro sanitário conjunto e regional em 
implantação e a ser operado no Município de Santana do Itararé. 
Art. 3º. Poderão também integrar o CIAS, pessoas jurídicas de direito privado, se assim 
for deliberado. 
Parágrafo único: Neste caso o aterro sanitário objeto do Consórcio poderá ser operado 
por empresa especializada, que tenha comprovada experiência técnica no desempenho 
desta atividade, atestada através de documentos expedidos por órgão públicos, bem 
como tenha suporte econômico-financeiro compatível com os fins do Consórcio e que sua 
escolha seja realizada através de licitação pública. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transferências de bens 
imóveis e móveis a título de doação ao CIAS. 
Parágrafo único: As doações serão consideradas contrapartidas financeiras do 
Município doador. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de 
cargo de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender 
as demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal 
para o Aterro Sanitário - CIAS. 
Art. 6º. As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão de 
responsabilidade do Município cedente. 
Art. 7º. A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo 
com a necessidade do CIAS. 
Art. 8º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o 
Município e o CIAS no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido. 
Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos funcionários 
cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CIAS. 
Art. 9º. A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o 
atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) 
anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação 
do período. 
Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de 
créditos adicionais, suplementares ou especiais. 
Art. 11. Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas 
orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas 
responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta lei. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO UNICO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS 
Os Municípios: 
SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.826/0001-30, Praça Frei 
Matias de Genova, 184. 
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.818/0001-94 Rua 
Leopoldo José Barbosa, 139. 
Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei Federal 
nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6017 de 17 de 
janeiro de 2007, celebram este Protocolo de Intenções visando constituir o Consórcio 
Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS. 
CAPITULO I 
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E 
AREA DE ATUAÇÃO 
Art. 1º. Denomina-se Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, o qual 
será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito 
público, sem fins econômicos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos 
termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº. 
6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
§1º. Considerar-se-á constituído o CIAS tão logo tenha subscrito o presente 
instrumento, representados por seus Prefeitos formalmente autorizados pelas 
respectivas Câmaras Municipais. 
§2º. O CIAS observará as normas de direito público no que concerne à realização de 
licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
Art. 2º. O CIAS terá sede e foro na cidade de Santana do Itararé, Comarca de 
Wenceslau Braz, Estado do Paraná. 
Art. 3º. A área de atuação do consórcio será formada pelos territórios que o integram, 
constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as 
finalidades a que se propõe. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 4º. O CIAS terá duração indeterminada. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 
Art. 5º. É finalidade do CIAS propiciar condições ambientais para uma disposição 
adequada do lixo sólido domiciliar coletados nos municípios consorciados, através de um 
aterro sanitário projetado e implantado na melhor tecnologia conhecida e com isto sanar 
o grave problema dos lixões existentes nos municípios envolvidos. 
§ 1º. O CIAS poderá também prestar serviços ao setor privado, restrito às empresas 
sediadas nos territórios dos municípios que o integram, mediante a cobrança de taxas 
especiais. 
§ 2º. Para o cumprimento de suas finalidades, o CIAS poderá: 
a) - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
b) - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo; 
c) - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, especialmente assistência 
técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais. 
§ 3º. Os serviços de disposição de resíduos em Aterro Sanitário, objeto do Consórcio, 
poderão ser executados por empresa especializada que tenha comprovado experiência 
técnica no desempenho desta atividade, atestada através de documento expedido por 
órgãos públicos e/ou privados devidamente acervados no CREA, bem como tenha 
suporte econômico-financeiro compatível com os fins do consórcio e que sua escolha 
seja realizada através de licitação pública. 
§ 4º. Os resíduos de origem de serviços de saúde (RSS) deverão ser dispostos em valas 
especiais de acordo com normas estabelecidas por órgão governamental de controle 
ambiental. 
CAPÍTULO - III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 6º. O CIAS terá a seguinte estrutura básica: 
I - Conselho Consultivo 
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II - Conselho Fiscal 
III - Secretaria Executiva 
Art. 7º. O Conselho Consultivo é o órgão deliberativo, com seis (6) membros, 
constituído dos Prefeitos dos Municípios consorciados e mais quatro (4) membros não 
pertencentes ao serviço público municipal. 
§ 1º. O Conselho Consultivo será sempre presidido pelo Prefeito do Município de 
Santana do Itararé. 
§ 2º. O Vice-Presidente será o Prefeito do Município de São José da Boa Vista, que 
substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. 
§ 3º. A apreciação das contas da Presidência e da Vice-Presidência serão realizadas em 
março de cada ano. 
§ 4º. Assumem automaticamente a Presidência e Vice- Presidência do CIAS no término 
dos mandados dos Prefeitos, os Prefeitos eleitos dos respectivos municípios e 
inteiramente os demais membros. 
Art. 8º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído dos Secretários de Meio 
Ambiente dos municípios consorciados, indicados pelos respectivos Prefeitos, mais 
quatro (4) membros dos municípios, desde que não sejam pertencentes ao serviço 
público municipal, sendo três (3) de cada município. 
§ 1º. O Conselho Fiscal será presidido através de eleição entre os membros dos 
Municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista. 
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, permitida a 
recondução. 
§ 3º. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações 
poderão ser efetuadas através de aclamação. 
Art. 9º. A Secretaria Executiva é o órgão executivo constituído por um Coordenador 
Geral e pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Consultivo, encarregado do 
apoio técnico e administrativo. 
Parágrafo único: O Coordenador geral deverá ser designado pelo Conselho Consultivo 
ou contratado por seu Presidente. 
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Art. 10º. Compete ao Conselho Consultivo: 
I - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio; 
II - aprovar e modificar o regimento interno do Consórcio bem como resolver e dispor 
sobre os casos omissos; 
III - aprovar o plano de atividades e proposta orçamentária anual, elaborados pelo 
Coordenador Geral, de acordo com as diretrizes do Conselho Consultivo; 
IV - definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do 
Consórcio; 
V - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados, inclusive 
a do Coordenador geral, quando contratado, na forma estabelecida no parágrafo único 
do artigo 9º; 
VI - eleger ou indicar o Coordenador Geral, bem como determinar o seu afastamento ou 
a sua demissão, conforme o caso; 
VII - aprovar o relatório anual das atividades do CIAS elaborado pelo Coordenador 
Geral; 
VIII - apreciar, em março de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo 
Coordenador Geral e analisada pelo Conselho Fiscal;
IX - prestar contas ao órgão público concedente dos auxílios e subvenções que o CIAS 
venha a receber; 
X - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios Consorciados; 
XI - autorizar alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como 
garantia de operações de crédito; 
XII - aprovar a requisição de funcionários municipais para servirem ao Consórcio; 
XIII - deliberar sobre a exclusão de sócio; 
XIV - propor e deliberar sobre a alteração do presente Estatuto levando em 
consideração parecer exarado pelo Conselho Fiscal; 
XV - autorizar a entrada de novos sócios; 
Art. 11. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, semestralmente e sempre 
que houver pauta para deliberação mediante convocação por um de seus membros. 
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo: 
I - presidir as reuniões; 
II - dar posse aos membros do Conselho Fiscal; 
III - representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, 
podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores "ad negotia" 
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e "ad judicia", podendo esta competência ser delegada parcialmente ou totalmente ao 
Coordenador Geral, mediante decisão do Conselho Consultivo: 
IV - movimentar, em conjunto com o Coordenador geral, as contas bancárias e os 
recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente. 
Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio; 
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer 
operação econômica ou financeiras do Consórcio; 
III - exercer o controle de gestão e de finalidade do CIAS; 
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e 
relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Consultivo pelo 
Coordenador Geral; 
V - emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto; 
Art. 14. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, poderá convocar o Conselho 
Consultivo, para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na 
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, 
inobservância de normas legais estatutárias ou regimentais. 
Art. 15. Compete ao Coordenador Geral: 
I - promover a execução das atividades do Consórcio; 
II - propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a 
respectiva remuneração, sendo submetidos à aprovação do Conselho Consultivo; 
III - contratar , enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar 
todos os atos relativos ao pessoal administrativo; 
IV - propor ao Conselho Consultivo a requisição de servidores municipais para atuarem 
junto ao Consórcio; 
V - elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem 
submetidos ao Conselho Consultivo; 
VI - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao 
Conselho Consultivo; 
VII - elaborar os balancetes para ciência do Conselho Consultivo; 
VIII - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao 
Consórcio, para serem apresentadas pelo Conselho Consultivo ao órgão concedente; 
IX - publicar, anualmente, nos Diários Oficiais dos Municípios Consorciados o balanço 
anual do Consórcio; 
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X - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Consultivo, ou com quem 
por este for indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio; 
XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento, aprovado pelo Conselho 
Consultivo, e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovado 
pelo mesmo Conselho; 
XII - propor o valor das taxas de serviços ao setor privado, submetendo à aprovação do 
Conselho Consultivo; 
XIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder 
pelo expediente; 
XIV - responder técnica, sanitária civil e ambientalmente, pela execução dos serviços de 
disposição de resíduos em Aterro Sanitário, conforme normas aprovadas pelos órgãos 
governamentais pertinentes. 
Art. 16. Poderão ser postos à disposição do Consórcio, por solicitação do Presidente do 
Conselho Consultivo, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos ou 
funções, servidores da Administração Municipal direta ou indireta. 
Parágrafo Único: Os servidores postos à disposição do Consórcio, nos termos deste 
artigo, para nele exercerem funções sob o regime da legislação trabalhista ou do regime 
estatutário, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais. 
CAPÍTULO - IV 
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 17. O patrimônio do CIAS será constituído; 
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; 
II - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares; 
Art. 18. Constituem recursos financeiros do CIAS: 
I - a quota de contribuição anual dos Municípios integrantes, aprovada pelo Conselho 
Consultivo; 
II - a remuneração dos próprios serviços, prestados ao setor público e privado; 
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou 
particulares; 
IV - as rendas do seu patrimônio; 
V - os saldos do exercício ; 
VI - as doações e legados; 
VII - o produto de operações de crédito; 
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VIII - o produto da alienação dos seus bens 
IX - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação de capitais. 
§ 1º. A quota de contribuição será fixada pelo Conselho Consultivo, até o último dia do 
mês de junho de cada ano, para vigir no exercício seguinte, e será paga em duodécimos, 
até o dia 10 de cada mês, subsequente ao vencimento. 
§ 2º. A remuneração de serviços prestados ao setor privado será feita mediante 
cobrança das seguintes taxas especiais, propostas pelo Coordenador Geral, desde que 
aprovadas pelo Conselho Consultivo: 
a) Taxa, por tonelada, para resíduos classes II e III; com características de RSU urbano; 
b) Taxa, por quilo, para resíduos de serviços de saúde (RSS). 
CAPÍTULO - V 
DO USO DOS BENS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
Art. 19. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CIAS todos aqueles sócios que 
contribuíram para a sua aquisição. O acesso, entretanto, daqueles que não contribuíram 
dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram. 
Art. 20. Tanto o uso dos bens, como dos serviços, será regulamentado, em cada caso, 
pelos respectivos usuários. 
Art. 21. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada sócio pode colocar à 
disposição do CIAS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria 
administração para uso comum de acordo com a regulamentação que for avençada com 
os usuários. 
Art. 22. O CIAS é responsável principal e os municípios integrantes solidários, pela 
recuperação ambiental da área utilizada para aterro sanitário sempre que tal providência 
se fizer necessária. 
CAPÍTULO - VI 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO 
Art. 23. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde 
que esteja em dia com os pagamentos e anuncie sua decisão por escrito, endereçada ao 
Presidente do CIAS, firmada pelo prefeito do Município interessado, com prazo nunca 
inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais integrantes de acertar os 
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termos da redistribuição de custos, de planos, programas ou projetos em andamento, 
dos quais participava o Município que se retirou. 
Art. 24. Poderão ser excluídos do quadro de consorciados, com deliberação por parte do 
Conselho Consultivo, os Municípios que tenham deixado de incluir no orçamento da 
despesa, a dotação para cobrir a quota de contribuição anual e pagamento dos custos 
mensais proporcionalmente ao uso do sistema, devida ao consórcio ou, se incluída, 
deixado de efetuar 3 (três) meses consecutivos ou intercalados os pagamentos sem 
prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria que venha a 
ser movida pelo CIAS. 
Art. 25. O CIAS somente será extinto por decisão do Conselho Consultivo, em reunião 
extraordinária , especialmente convocada para esse fim. 
Art. 26. Em caso de extinção, os bens e recursos do CIAS reverterão ao patrimônio dos 
sócios. 
Art. 27. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de 
determinada atividade do CIAS, cujos investimentos ser tornem ociosos. 
Art. 28. Os sócios que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, 
somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade quando de sua 
extinção, ou encerramento de atividades das quais participaram. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMISSÃO DE CONSORCIADO 
Art. 29. Para fins de ingresso no CIAS o Município interessado deverá formalizar pedido 
endereçado ao seu Presidente, que em reunião do Conselho Consultivo analisará e 
emitirá deferimento pertinente. 
Parágrafo Único: Quando da aprovação de ingresso do novo Município, o Conselho 
Consultivo deliberará também a forma de pagamento de integralização da quota 
patrimônio, cujo valor será previamente levantado e apresentado pela administração do 
CIAS, ficando ainda para o Município interessado providenciar, em prazo determinado, a 
seguinte documentação necessária para o seu ingresso: 
a) Lei aprovada pela Câmara Municipal, autorizando o Prefeito a celebrar a adesão ao 
CIAS; 
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b) Declaração do Prefeito que a celebração de adesão não contraria a Lei Orgânica do 
Município; 
c) Pagamento da Quota Patrimônio ou jóia. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CUSTOS, DO RATEIO, DA FORMA DE PAGAMENTO, DAS ISENÇÕES E DO 
REPASSE 
Art. 30. Considerar-se-ão os seguintes elementos para a apropriação dos custos para 
distribuição proporcional aos consorciados: 
I - DESPESAS 
1.1. OPERACIONAIS: 
a) administrativas; 
b) financeiras; 
c) fiscais. 
1.2. CUSTOS DIRETOS DOS SERVIÇOS: 
Manutenção e contratos de obras/ serviços 
2 - RECEITAS 
a) decorrentes da prestação de serviços ao setor público; 
b) decorrentes da prestação de serviços do setor privado; 
c) venda de seus bens e/ou sucatas. 
Art. 31. Considerar-se-á, para efeito de rateio a utilização percentual de cada Município, 
o montante global do volume de lixo/mês depositado junto ao Consórcio, excluído desse 
cálculo o movimento percentual de coleta de lixo Privado. 
Parágrafo Único: Dos valores acima apurados, os consorciados receberão até o 5º 
(quinto) dia útil de cada mês, demonstrativo pormenorizado de receita/despesa em 
conformidade com o estabelecido nos itens anteriores deste artigo, assim como a Nota 
Fiscal de serviços, devendo efetuar o seu pagamento na data aprazada ao Consórcio na 
administração dos CIAS. Fica estabelecido que eventual atraso no pagamento de 
qualquer fatura implicará na atualização monetária do valor entre a data do vencimento 
e a do efetivo pagamento, utilizando-se referencial com base em leis governamentais, 
mais juros mensais definidos e aprovados pelo Conselho Consultivo, ficando ainda o 
Município inadimplente sujeito às sanções contidas neste protocolo. 
Art. 32. Todo faturamento para empresa privada será cobrado através de via bancária, 
com o envio antecipado da Nota Fiscal de Serviço e o respectivo boleto bancário. Em 
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caso de atraso nos pagamentos será cobrado juros e correção monetária, definidos pela 
administração dos CIAS, sendo que na hipótese do não pagamento, o título será 
encaminhado ao Cartório de Protesto para as providências pertinentes. 
Parágrafo Único: Do total apurado para o setor privado será calculado um valor pelo 
percentual definido e aprovado pelo Conselho Consultivo, destinado ao FI - Fundo de 
Investimentos do CIAS. 
Art. 33. Os custos para implantação do aterro sanitário, como aquisição de imóvel, 
levantamento topográfico (mapas e memorial descritivo), sondagens, assessoria técnica, 
licenças ambientais, dentre outros serão rateados entre os municípios consorciados. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 34. Os Estatutos do CIAS somente poderão ser alterados pelo Conselho Consultivo 
em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim. 
Art. 35. Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações 
assumidas pela sociedade. 
Parágrafo Único: Os membros da diretoria do CIAS não responderão pessoalmente 
pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da sociedade, mas assumirão as 
responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições 
contidas no presente Estatuto. 
Art. 36. Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções 
converter-se-á em Contrato do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS e 
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei 
Civil. 
Art. 37. O CIAS deverá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de suas 
atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, adequando￾se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE 
JULHO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 

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