norma nº 23/2012

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 023/2012 
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 á 
2013, Altera a Lei nº 023/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2012, Lei nº 046/2011 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2012 e 
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial. 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé para o Exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 
10.000,00 (Dez mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho: 
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara 
44.90.52.00.00.00 – 0009 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 10.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Legislativo autorizado a utilizar-se: 
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei 
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte 
Programa de Trabalho: 
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 
10.000,00 (Dez mil reais) sendo: 
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara 
33.90.39.00.00.00 – 0008 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 10.000,00
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 
EM 10 DE ABRIL DE 2012. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal