norma nº 24/2012

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 024/2012 
SÚMULA: “CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA 
JUNTO À COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, EM DOMICÍLIOS DE 
FAMÍLIAS COM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica concedido isenção ao pagamento de ligação de rede elétrica junto à 
COPEL – Companhia Paranaense de Energia, em domicílios de famílias com 
vulnerabilidade social e econômica residentes no Município de Santana do Itararé. 
Art. 2º - Considerando o laudo técnico emitido pela Secretaria de Assistência Social 
Municipal as famílias beneficiadas são as residentes nas seguintes ruas 
I - Rua Bela Vista; 
II - Rua Vereador Luiz Koproski; 
III - Rua Vereador João Ferraz Neto; 
IV - Ruas Projetadas A, B e C, localizada no loteamento do Bairro Parque Barigui 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 
DE MAIO DE 2012. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal