norma nº 32/2012

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 032/2012 
SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no 
anexo I, parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná. 
Art. 2º. Toda a disposição, operacionalização, coletagem, logística reversa, e demais 
atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos 
sólidos urbanos no Município de Santana do Itararé, devem seguir estrita e 
incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I, desta Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 28 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal