norma nº 30/2013

Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº030/2013 
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual 
referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 
016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipalsanciono aseguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 180.000,00(cento e oitenta 
mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Proj./Ativ.:1.071 – Construção de Academia de Saúde
44.90.51.00.00.00 – 0245 – Obras e Instalações 
Fonte: 335 – Convênio Construção de Academia de Saúde ................................. R$ 180.000,00 
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se: 
I – Superávit Financeiro Vinculado parcial apurado na Fonte 335 no exercício de 2012 
no valor de R$ 36.000,00. 
II – Expectativa de Excesso de Arrecadação a ser apurado na Fonte 335 durante o 
exercício de 2013, conforme Proposta nº 09300.003000/1110-02, no valor de R$ 144.000,00. 
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 06 dias do mês de agosto 
de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal