| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 050/2009 Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé CNPJ – 76.920.826/0001-30 Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 Santana do Itararé – Paraná LEI Nº031/2013 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipalsanciono aseguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 50.000,00(cinquenta mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.:2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos 33.90.30.00.00.00 – 0075 – Material de Consumo Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras .................................. R$ 30.000,00 33.90.39.00.00.00 – 0077 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras .................................. R$ 20.000,00 Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.:2.036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 44.90.51.00.00.00 – 0086 – Obras e Instalações Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras .................................. R$ 50.000,00 Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 06 dias do mês de agosto de 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal