norma nº 32/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 032/2013 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
SANTANA DO ITARARÉ - PR - 
ACESI”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos que dispõe a Lei 
Orgânica do Município, a ACESI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE SANTANA DO ITARARÉ, entidade civil sem fins lucrativos, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.548.560/0001-90, com sede na 
Rua Paraná, nº. 415, centro, CEP 84.970-000, na cidade de Santana do 
Itararé/PR. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 
2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal