norma nº 33/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 033/2013 
SÚMULA: “CRIA EMPREGOS 
PÚBLICOS TEMPORÁRIOS, AUTORIZA 
A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA 
ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL 
FAMÍLIA PARANAENSE E AOS 
PROGRAMAS FEDERAIS DE SERVIÇO 
DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E O 
BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste seletivo 
simplificado para provimento de empregos públicos temporários para 
atendimento de programas do governo federal e estadual junto a Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
Art. 2º. Para fins de atendimento desta Lei, ficam criados os empregos 
públicos temporários de: professor de artesanato, professor de violão, 
monitor I, monitor II, cabeleireiro e advogado. 
Parágrafo único: As atribuições, número de vagas, vencimentos e jornada 
de trabalho destes empregos públicos estão insertas no Anexo Único, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3º. Para fins de realização do teste seletivo o Poder Executivo 
Municipal nomeará uma comissão especial formada por 03 membros, 
dentre eles 02 professores da rede municipal de ensino para elaboração, 
aplicação e correção das provas. 
Art. 4°. A contratação dar-se-á por meio de contrato de trabalho por prazo 
determinado, nos termos do art. 37, IX da CRFB/88 e da Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 5º. O prazo de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por único e igual período, nos termos do art. 445, caput da 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias oriundas da Secretaria Municipal de Ação Social e respectivo 
fundo. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 
2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
(NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO) 
PROFESSOR DE ARTESANATO: Atender aos usuários matriculados nos 
cursos, capacitando os alunos a produzir artesanato local. Manter o número 
mínimo de alunos exigido pelo SCFV (Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, de acordo com ID CRAS). Tipos de artesanato: 
pintura em MDF, pintura em tecidos e emborrachados, tricô, crochê, fuxico 
e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias. 
Requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de formação na área. 
MONITOR I (para crianças 1 a 6 anos): Fazer planejamento de atividades 
lúdicas e educativas de acordo com SCFV (Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos), atendendo as crianças na faixa etária acima 
descrita interagindo com as mães que estarão fazendo curso de artesanato 
e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias. 
Requisitos: Ensino Superior Completo em Educação Física ou Pedagogia. 
MONITOR II: Auxiliar os monitores e professores no cotidiano dos cursos, 
tais como materiais de apoio para os cursos, serviço geral de apoio na 
cozinha para os lanches, acompanhamento das crianças que participam dos 
cursos e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias. 
Requisitos: Ensino Médio Completo. 
CABELELEIRO: Ministrar aulas; atender aos usuários matriculados nos 
cursos, capacitando os alunos a exercer a atividade proposta pelo curso; 
realizar cortes de cabelo, escova, química em geral, dentre outras 
atividades inerentes à profissão. 
Requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de formação na área. 
PROFESSOR DE VIOLÃO: Ministrar aulas de violão aos usuários 
matriculados nos cursos oferecidos pelo CRAS; fazer planejamento de 
atividades lúdicas e educativas de acordo com SCFV (Serviço de 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos); realizar apresentações públicas 
quando solicitado. 
Requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de formação na área. 
ADVOGADO: Atender a demanda para assuntos jurídicos relacionados ao 
CRAS tendo como Público Alvo as Famílias Usuárias PBF e do Programa 
Família Paranaense; assessoria jurídica a estas pessoas; acompanhamento 
e montagem dos processos; ministrar palestras para as famílias sobre 
direitos e deveres do cidadão, das crianças e dos idosos; ministrar palestras 
a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha, 
dentre outras; realizar outras atividades de apoio que se fizerem 
necessárias. 
Requisitos: Ensino Superior Completo e Inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil, Seccional Paraná. 
EMPREGOS PÚBLICOS NÚMERO DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS CARGA 
HORÁRIA 
PROFESSOR DE 
ARTESANATO 
02 R$ 678,00 20 horas
MONITOR I 01 R$ 700,00 16 horas
MONITOR II 01 R$ 678,00 40 horas
CABELELEIRO 01 R$ 678,00 16 horas
PROFESSOR DE VIOLÃO 01 R$ 678,00 16 horas
ADVOGADO 01 R$ 1.400,00 16 horas
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 
2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal