norma nº 34/2013

Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº 034/2013 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, PARA O PERÍODO DE 
2014 À 2017”. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipalsanciono aseguinte 
Lei: 
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, para o quadriênio 2014/2017 em cumprimento ao disposto no § 1º do 
artigo 165 da Constituição Federal na forma dos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes e 
ação do Governo Municipal: 
I - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e 
administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação 
vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
II - assegurar à população do Município a atuação do Governo Municipal com o objetivo da 
resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando 
proporcionar a todos uma vida digna; 
III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular; 
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual; 
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente 
no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino 
de nível médio, superior e supletivo; 
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município, buscando melhorar suas condições 
de vida e combater o êxodo rural; 
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, buscando o 
aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; 
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Santana do Itararé 
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VIII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o 
atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; 
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município, através da 
realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes; 
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; 
XI - reservar especial atenção aos 08 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: 
 - Redução da Pobreza; 
 - Atingir o ensino básico universal; 
 - Igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 
 - Reduzir a mortalidade na infância; 
 - Melhorar a saúde materna; 
 - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças;
 - Garantir a sustentabilidade ambiental; e 
 - Estabelecer uma parceria mundial para o Desenvolvimento; 
XII - Utilizar o Plano Diretor como orientador das ações a serem desenvolvidas. 
Art. 3º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. 
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos 
programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico, que 
conterá no mínimo: 
I - no caso de alteração ou exclusão do programa, deverá expor as razões que motivaram a 
proposta; 
II - no caso de inclusão de programa, deverá ser apresentado um diagnóstico sobre a 
situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que 
se queira atender com o programa proposto; 
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando 
envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária 
anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do 
respectivo programa. 
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Santana do Itararé 
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, através de decreto, modificações no 
Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o 
período, nos casos de: 
I - Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício; 
II - Alteração de indicadores de programas; 
III - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais 
alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; 
IV - Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação 
com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados 
pelo Legislativo Municipal. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santana do Itararé, 20 de agosto de 2013. 
JOSE DE JESUS ISAC 
PREFEITO MUNICIPAL