norma nº 36/2013

Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº 036/2013. 
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos 
dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Santana do Itararé, à luz do artigo 17 
da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988. 
TÍTULO I 
DOS CARGOS EFETIVOS 
 
Art. 2º –Os Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos, perceberão reajuste 
no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte Décimos). 
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas 
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º –Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de julho de 2013. 
Santana do Itararé, 20 de Agosto de 2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal