norma nº 37/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 037/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
DE BEM IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ À ASSOCIAÇÃO DOS 
AGENTES AMBIENTAIS DE 
SANTANA DO ITARARÉ–ASAGASI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O Município de Santana do Itararé fica autorizado a firmar Termo de 
Concessão de Uso de Bem Imóvel, a título gratuito de um imóvel,abaixo 
relacionado, pertencente ao seu patrimônio, à Associação dos Agentes 
Ambientais de Santana do Itararé – ASAGASI, entidade civil sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.198.075/0001-21, 
declarada de utilidade pública mediante Lei Municipal nº 015/2013, com sede 
na Rua Padre José Carlos, nº 762, CEP 84970-000 na cidade de Santana do 
Itararé/PR. 
Parágrafo único: Esta concessão se dará com dispensa de licitação, dado o 
interesse público relevante, em conformidade com o artigo 15 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2º. O imóvel a ser concedido, objeto da matrícula nº 7.765 registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR, constitui-
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
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se em um galpão em alvenaria de 300 m², inteiramente coberto com estrutura 
metálica, localizado na Rua Álvaro Luiz Pereira, s/nº, bairro Vila Guaira (anexo 
ao pátio rodoviário do Município). 
Parágrafo único: O Município ficará responsável em pagar as despesas com 
fornecimento de água e luz. 
Art. 3º. O prazo da concessão é indeterminado e está destinado e vinculado 
ao desenvolvimento das atividades da ASAGASI, conforme minuta de termo 
anexa. 
Parágrafo único: O desvio da finalidade pela qual se institui o presente 
termo de concessão de uso implicará rescisão automática do mesmo. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta 
do orçamento municipal vigente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 03 DE SETEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO ÚNICO 
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO ITARARÉ - PR E 
A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
AMBIENTAIS DE SANTANA DO 
ITARARÉ - ASAGASI. 
Aos_______________________________________, de uma 
lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita na CNPJ sob n. 76.920.826.0001/30, sediada na 
Praça Frei Mathias de Gênova n°: 184,CEP: 84.970.000 – Santana do 
Itararé – Paraná, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. 
JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador do RG n°: 04.293.817-3 
SSPR e CPF n°: 650.438.639-00, residente e domiciliado nesta cidade, 
doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE SANTANA DO ITARARÉ 
- ASAGASI, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 17.198.075/0001-21, declarada de utilidade pública, 
conforme Lei Municipal nº 015/2013,com sede na Rua Padre José Carlos, nº 
762, CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR, neste ato 
representada pelo seu Presidente, Sr. _________________________, 
brasileiro, casado, associado, portador do RG _______________, CPF nº 
____________, doravante denominada de CONCESSIONÁRIA. 
Celebraram entre si Termo de Concessão de Uso, que se 
regerá pelas cláusulas que seguem e, subsidiariamente, pela legislação 
atinente. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
A CONCEDENTE na qualidade de possuidora de direitos, 
presentes e futuros, do bem imóvel, objeto deste, com as seguintes 
características: Galpão em alvenaria, medindo 300 m² (trezentos metros 
quadrados), totalmente coberto com estrutura metálica, localizado na Rua 
Álvaro Luiz Pereira, s/nº, bairro Vila Guaíra (anexo ao pátio rodoviário do 
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
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Município), necessários à instalação do galpão de triagem e armazenamento 
de recicláveis da ASAGASI.
CLÁUSULA SEGUNDA 
Em caso de rescisão a CONCESSIONÁRIA deverá entregar a 
CONCEDENTE o Galpão nas mesmas condições em que recebeu, sob pena 
de ressarcimento aos cofres municipais do bem deteriorado. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
O Presente Termo de Concessão de Uso, terá vigência por 
prazo indeterminado, hipótese em que a mesma deverá exercer as 
atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido na cláusula 
primeira desta lei. 
Parágrafo Único - Caso ocorra à extinção da 
CONCESSIONÁRIA, o bem objeto deste contrato e direitos retornarão 
imediatamente a CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA 
CONCESSIONÁRIA 
I - Promover a conservação do bem, e proceder sempre que 
necessário às obras para a regular utilização; 
II – Obedecer as normas ambientais e as de Vigilância 
Sanitária. 
CLÁUSULA QUINTA 
O Presente Contrato não poderá ser transferido ou cedido no 
todo ou em parte. 
CLÁUSULA SEXTA 
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio 
da finalidade pela qual se institui o presente Termo de Concessão de uso 
implicará rescisão automática do mesmo. 
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CLÁUSULA SÉTIMA 
O Presente Termo obriga, não somente os signatários, mas 
também os seus sucessores. 
CLÁUSULA OITAVA 
A CONCESSIONÁRIA realizará contrato de seguro contra 
incêndio, roubo e intempéries, do imóvel, objeto deste, no prazo da 
vigência do Contrato de Concessão de Uso. O seguro contratado deverá em 
caso de sinistro, repor a municipalidade o devido bem. 
CLÁUSULA NONA 
Fica eleito o Foro da Comarca de Wenceslau Braz/PR para 
dirimir as questões decorrentes do presente Termo de Concessão de Uso. 
E por estarem acordados, assinam as partes o presente 
Termo de Concessão de uso, juntamente com as testemunhas abaixo 
firmadas. 
Santana do Itararé, em _____ de _______ de _______.
Prefeito Municipal Presidente ASAGASI 
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA 
Testemunhas: 
 1.___________________________________ 
 RG 
 2.____________________________________ 
 RG