norma nº 38/2013

Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº038/2013 
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual 
referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 
016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 82.800,00(oitenta e dois mil 
e oitocentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
Proj./Ativ.: 2.XXX – Transporte e Destinação Final de Resíduos 
33.90.39.00.00.00 – XXXX – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................... R$ 60.000,00 
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Proj./Ativ.: 2.056 – Manutenção do Transporte Escolar 
33.90.39.00.00.00 – XXXX – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte: 114 – Programa Nacional Transporte Escolar – FNDE ................................ R$ 22.800,00 
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se: 
I – do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de 
Trabalho: 
ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
Proj./Ativ.: 1.058 – Aquisição de Caminhões e Máquinas 
44.90.52.00.00.00 – 0074 – Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................... R$ 60.000,00 
Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Proj./Ativ.: 2.056 – Manutenção do Transporte Escolar 
33.90.30.00.00.00 – 0162 – Material de Consumo 
Fonte: 114 – Programa Nacional Transporte Escolar – FNDE ................................ R$ 22.800,00 
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de 
setembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal