| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 050/2009 Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé CNPJ – 76.920.826/0001-30 Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 Santana do Itararé – Paraná LEI Nº039/2013 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 122.910,72(cento e vinte e dois mil, novecentos e dez reais, setenta e dois centavos) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.:2.077 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00.00.00 – XXXX – Material de Consumo Fonte: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública ..................................... R$ 35.000,00 ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.:1.XXX – Aquisição de Veículo 44.90.52.00.00.00 – XXXX – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas .............................................................. R$ 26.000,00 Fonte: 497 – Vigilância em Saúde............................................................................ R$ 30.075,19 Proj./Ativ.:2.XXX – Programa de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS 31.90.11.00.00.00 – XXXX – Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte: 497 – Vigilância em Saúde.............................................................................. R$ 5.200,00 31.90.13.00.00.00 – XXXX – Obrigações Patronais Fonte: 497 – Vigilância em Saúde.............................................................................. R$ 1.200,00 33.90.14.00.00.00 – XXXX – Diárias – Pessoal Civil Fonte: 497 – Vigilância em Saúde.............................................................................. R$ 2.000,00 33.90.30.00.00.00 – XXXX – Material de Consumo Fonte: 497 – Vigilância em Saúde............................................................................ R$ 21.435,53 33.90.36.00.00.00 – XXXX – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 497 – Vigilância em Saúde.............................................................................. R$ 2.000,00 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé CNPJ – 76.920.826/0001-30 Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 Santana do Itararé – Paraná Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I – Expectativa de Excessode ArrecadaçãoVinculado a ser apurado na Fonte 497 no exercício de 2013 no valor de R$ 61.910,72, conforme convênio VIGIASUS – Programa de Qualificação da Vigilância em Saúde. II – do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.:2.013 – Manutenção da Administração Municipal 33.90.14.00.00.00 – 0025 – Diárias – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários - Livres ............................................................... R$ 26.000,00 ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.:2.077 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33.90.39.00.00.00 – 0088 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública ..................................... R$ 20.000,00 44.90.51.00.00.00 – 0089 – Obras e Instalações Fonte: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública ..................................... R$ 15.000,00 Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de setembro de 2013. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal