norma nº 40/2013

Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº040/2013 
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual 
referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 
016/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José De Jesus Isac, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 74.000,00(setenta e 
quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
Proj./Ativ.:2.037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural 
33.90.30.00.00.00 – 0090 – Material de Consumo 
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras .................................. R$ 64.000,00 
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Proj./Ativ.:2.057 – Manutenção do Salário Educação 
44.90.52.00.00.00 – 0167 – Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 107 – Salário-Educação ................................................................................ R$ 10.000,00 
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso, do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de 
Trabalho: 
ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
Proj./Ativ.:2.036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 
44.90.51.00.00.00 – 0086 – Obras e Instalações 
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras .................................. R$ 64.000,00 
Prefeitura Municipal de 
Santana do Itararé 
CNPJ – 76.920.826/0001-30 
Praça Frei Mathias de Genova, 184 – Centro – CEP: 84.970-000 – Fone: 43-3526.1223 
Santana do Itararé – Paraná 
ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Proj./Ativ.:3.037 – Ampliação e Reforma de Escola Sede Munic 
44.90.51.00.00.00 – 0154 – Obras e Instalações 
Fonte: 107 – Salário-Educação ................................................................................ R$ 10.000,00 
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de 
setembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal