norma nº 42/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 042/2013 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 231 E O ANEXO VI E 
REVOGA O ARTIGO 230, TODOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2001, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O artigo 231 e o Anexo VI, da Lei Municipal nº 040/2001, que institui o 
Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta 
de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
- COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Santana do Itararé. 
§1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será 
mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar. 
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio 
com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da 
Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na 
mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. 
Art. 3º. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de 
Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da 
categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu 
valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo 
I. 
Art. 4º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de 
lixo a ser aplicado é a média referente a 5 (cinco) meses de consumo de água 
consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias 
nela contida do ano anterior ao do lançamento. 
Art. 5º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, 
o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a 
primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral. 
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 6º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado 
na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de 
histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da 
primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral. 
Art. 7º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém 
possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de 
lixo, considerando a média do cinco meses consecutivos de consumo de água 
estimada e calculada nos termos do artigo 4º desta Lei. 
Art. 8º. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes 
que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que 
sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. 
Art. 9º. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de 
Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa 
Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. 
§1º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer 
momento, como também poderá perdê-lo. 
§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será 
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de 
Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral. 
Art. 10. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir 
o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será 
reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do 
Anexo I.
Art. 11. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de 
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, 
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, 
conforme Tabela de cobrança Anexo I. 
Parágrafo único: Para os imóveis que tenham categorias mistas, será
efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela 
média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança 
Anexo I. 
Art. 12. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de 
esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma 
classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as 
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mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos 
termos do artigo 11 desta Lei. 
Parágrafo único: Neste caso a cobrança será efetuada diretamente pelo 
Município. 
Art. 13. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: 
§1º. Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a 
data de vencimento definida por esta. 
§2º. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura 
encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da 
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros. 
Art. 14. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela 
SANEPAR será aplicado multa de 2%. 
Art. 15. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de 
Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a 
quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na 
Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta. 
Parágrafo único: A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para
proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de 
água/esgoto da SANEPAR. 
Art. 16. Fica revogado o artigo 230 da Lei Municipal nº 040/2001 (Código 
Tributário do Município de Santana do Itararé). 
Art. 17º. Revogando – se as demais disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor a partir de janeiro de 2014, atendendo o disposto no art. 150, inciso 
III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal c/c artigo 97 do Código Tributário 
Nacional. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 12 DE SETEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
ANEXO I 
TABELA DE COBRANÇA - TAXA DE COLETA DE LIXO 
1) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL ÁGUA/ESGOTO:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - RESIDENCIAL 
A Até 10m³ 0,050 
B De 10,01m³ até 15m³ 0,058 
C De 15,01m³ até 20m³ 0,066 
D De 20,01m³ até 30m³ 0,075 
E De 30,01m³ até 50m³ 0,083 
F De 50,01m³ até 100m³ 0,092 
G De 100,01m³ até 500m³ 0,099 
H Acima de 500,01m³ 0,108 
2) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA COMERCIAL ÁGUA/ESGOTO: 
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - COMERCIAL 
J Até 10m³ 0,050 
C De 10,01m³ até 15m³ 0,066 
D De 20,01m³ até 30m³ 0,083 
F De 30,01m³ até 50m³ 0,092 
G De 50,01m³ até 100m³ 0,099 
H De 100,01m³ até 500m³ 0,108 
K Acima de 500,01m³ 0,118 
3) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA INDUSTRIAL ÁGUA/ESGOTO: 
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - INDUSTRIAL 
J Até 10m³ 0,050 
C De 10,01m³ até 15m³ 0,066 
D De 15,01m³ até 20m³ 0,075 
E De 20,01m³ até 30m³ 0,083 
F De 30,01m³ até 50m³ 0,092 
G De 50,01m³ até 100m³ 0,099 
H De 100,01m³ até 500m³ 0,108 
K Acima de 500,01m³ 0,118 
4) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA UTILIDADE PÚBLICA ÁGUA/ESGOTO: 
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - UTILIDADE PÚBLICA 
J Até 10m³ 0,050 
C De 10,01m³ até 15m³ 0,066 
D De 15,01m³ até 20m³ 0,075 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
E De 20,01m³ até 30m³ 0,083 
F De 30,01m³ até 50m³ 0,092 
G De 50,01m³ até 100m³ 0,099 
H De 100,01m³ até 500m³ 0,108 
K Acima de 500,01m³ 0,118 
5) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA PODER PÚBLICO ÁGUA/ESGOTO: 
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - PODER PÚBLICO 
ISENTO 
6) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA SANEPAR COM TARIFA SOCIAL DE ÁGUA/ESGOTO: 
CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” – TAXA SOCIAL DE 
LIXO 
I TARIFA SOCIAL DA SANEPAR 0,024 
GLOSSÁRIO DE CONCEITOS ADOTADOS PELA SANEPAR: 
Matrícula: codificação imutável que identifica usuário/cliente com o 
objetivo de agregá-lo à inscrição para fins de cadastro, faturamento e 
cobrança. 
Economia: assim entendida como todo prédio ou subdivisão de um prédio, 
ocupado ou não, dotado de instalação de abastecimento de água e/ou 
serviço de esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança. 
Economia mista: quando há 2 (duas) ou mais economias de categoria
diferente na mesma matrícula, assim entendida como todo prédio ou 
subdivisão de um prédio, ocupado ou não, dotado de instalação de 
abastecimento de água e/ou serviço de esgotamento sanitário, cadastrado 
para efeito da cobrança. 
Categoria: classificação da economia em função da ocupação do prédio. 
Classe do gerador de lixo: É a codificação que identifica o contribuinte na 
Tabela de Cobrança Anexo I. 
Coeficiente “L”: índice a ser aplicado sobre o valor da UR para definição 
do cálculo do valor da Taxa de Coleta de Lixo correspondente a cada uma 
das classes do gerador de lixo 
Tarifa Social de Lixo: será aplicado para os contribuintes que estão 
inscritos no programa da Tarifa Social de água e/ou esgoto da Sanepar. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
Histórico de consumo de água: é o correspondente a cinco meses de 
consumo de água consecutivos do ano anterior ao do lançamento. 
Ligação Ativa de água e/ou esgoto: assim entendida como toda 
matrícula que possa gerar faturamento. 
CADASTRO GERAL VALOR CLASSE QTD-ECO VLR R$ ECO - %
Cliente isento conforme lei municipal 1 30 2,2 
Exclusão a pedido do cliente - Requerimento 2 
Cobrança efetuada diretamente pela PM 3 
Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo 4 
Novas ligações/Religações - aguardando definição da PM 5 
Cobrança suspensa temporariamente 6 
 
TOTAL CLASSE NUMÉRICA 30 2,2 
 
SITUAÇÃO PROPOSTA 
TARIFA SOCIAL SANEPAR - CATEGORIA 013 3,50 A 288 1.008,00 21,0 
1-ATÉ 10m3 5,50 B 698 3.839,00 50,8 
2-DE >10 e <= 20m3 9,50 C 319 3.030,50 23,2 
3-DE >20 e <= 50m3 15,00 D 33 495,00 2,4 
4-DE >50 e <= 100m3 20,00 E 5 100,00 0,4 
8-DE > ACIMA DE 100m3 60,00 F 
 
TOTAL CLASSE ALFABÉTICA 1.343 8.472,50 97,8 
 
PREVISÃO ARRECADAÇÃO MENSAL R$ 1.373 8.472,50 100,0 
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ANUAL R$ 101.670,00 
CUSTO MENSAL COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 940,10 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 12 DE SETEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal