norma nº 43/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 043/2013 
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 
E NUTRICIONAL – COMSEA DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – 
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre 
o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para 
políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as 
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a 
Prefeitura do Município de Santana do Itararé na formulação de políticas públicas 
e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano 
à alimentação. 
Art. 3°. Compete ao COMSEA do Município de Santana do Itararé propor e 
pronunciar-se sobre: 
I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar 
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e 
no orçamento do Município de Santana do Itararé; 
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito 
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
VI - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Compete também ao COMSEA do Município de Santana do 
Itararé estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de 
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segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual 
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 4°. O COMSEA do Município de Santana do Itararé será composto por no 
mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou 
por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1°. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de 
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II - Associação de classes profissionais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
Município; 
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e orga￾nizações não governamentais. 
§ 3°. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular. 
§ 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus 
respectivos suplentes. 
§ 5º. Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com 
direito a voz e voto. 
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, 
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação 
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
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§ 8º. O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9º. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representanteda sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito 
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua 
área de atuação. 
§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores,um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé contará com câmaras 
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apre￾ciadas. 
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas 
no seu regimento interno. 
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades 
da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas 
nelas em estudo. 
Art. 6º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé poderá instituir grupos 
de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA do Município de 
Santana do Itararé, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, 
os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte 
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento 
municipal. 
Art. 8°. O COMSEA do Município de Santana do Itararé reunir-se-á, 
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado 
por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antece￾dência mínima de cinco dias. 
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Art. 9º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé elaborará o seu 
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 17 dias do mês de 
setembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal